Oportunismo é ameaça nas renegociações contratuais causadas pela Covid-19
A pandemia da Covid-19 obrigará a Administração Pública a renegociar uma grande quantidade de contratos, mas é preciso tomar muito cuidado para que não seja aberta a porta para ações oportunistas, segundo os três especialistas no assunto reunidos nesta segunda-feira (27/7) para um seminário online promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Muitos contratos serão renegociados por causa da pandemia da Covid-19
O painel de discussão “Equilíbrio contratual e segurança jurídica em tempos de pandemia” fez parte do “1º Congresso Digital Covid-19 Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia”, evento virtual que será realizado até sexta-feira (31/7), e contou com a participação de João Quinelato, professor de Direito Civil do Ibmec, Patrícia Sampaio, advogada e professora da FGV, e Fernanda Regina Vilares, procuradora da Fazenda Nacional.
Segundo Quinelato, um momento como o atual é propício para o surgimento de espertalhões dispostos a conseguir uma renegociação contratual desnecessária.
“É preciso haver uma vedação ao oportunismo. A pandemia não pode funcionar para que automaticamente haja a interpretação de que a Covid-19 gerou desequilíbrio para toda e qualquer avença”, afirmou o professor. “A legislação é muito criteriosa ao estabelecer os parâmetros para a revisão de um contrato. Afinal, algumas obrigações se tornaram mais onerosas, sim, mas não impossíveis de cumprir.”
Patricia Sampaio, por sua vez, lembrou que a pandemia da Covid-19 obriga o poder público a adotar medidas para socorrer os concessionários, mas com parcimônia. A advogada afirmou que a situação excepcional não deve ser uma desculpa para a falta de transparência na readequação dos contratos.
“É possível adotar medias pontuais para garantir o fluxo de caixa dos contratos, sem prejuízo da revisão contratual. Mas é lógico que isso só vale para contratos em que esteja provado o desequilíbrio, pois é preciso evitar o oportunismo”, opinou ela. “A corrupção, afinal de contas, deve ser combatida com transparência, informação ao público e devido processo administrativo.”
Fernanda Vilares comentou que, embora muitos setores da economia estejam sofrendo bastante com a Covid-19, como o de transportes, alguns têm faturado até mais do que em épocas normais. Por isso, o cuidado do poder público tem de ser redobrado. “Tem muita empresa lucrando com a pandemia, então não podemos tratar o reequilíbrio contratual como algo automático”, disse a procuradora.
Fonte: Revista Consultor Jurídico