{"id":358,"date":"2020-07-29T11:00:00","date_gmt":"2020-07-29T14:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/novadvogadosprov1.hospedagemdesites.ws\/site\/?p=358"},"modified":"2020-07-31T16:47:16","modified_gmt":"2020-07-31T19:47:16","slug":"creditos-de-fianca-bancaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/novadvogados.com.br\/site\/2020\/07\/29\/creditos-de-fianca-bancaria\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9ditos de fian\u00e7a banc\u00e1ria gerados ap\u00f3s pedido de recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o entram na a\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A celebra\u00e7\u00e3o do contrato de fian\u00e7a n\u00e3o pode ser confundida com a exist\u00eancia do cr\u00e9dito em si, pois o neg\u00f3cio jur\u00eddico (fian\u00e7a) existe\u00a0desde a realiza\u00e7\u00e3o do contrato, ao passo que o cr\u00e9dito somente se constitui a partir do pagamento da obriga\u00e7\u00e3o principal pela parte\u00a0garantidora. Por isso, os cr\u00e9ditos de contratos de fian\u00e7a banc\u00e1ria gerados ap\u00f3s o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o se sujeitam ao\u00a0processo de soerguimento, nos termos do\u00a0artigo 49\u00a0da Lei 11.101\/2005.<\/span><\/p>\n

Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou o pedido do grupo OAS para incluir cr\u00e9ditos decorrentes de\u00a0fian\u00e7a banc\u00e1ria no seu processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/span><\/p>\n

Segundo o processo, a OAS, antes da protocoliza\u00e7\u00e3o de seu pedido de recupera\u00e7\u00e3o, firmou com uma institui\u00e7\u00e3o financeira contratos de\u00a0presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a para garantir obriga\u00e7\u00e3o contra\u00edda com terceiros. No entanto, os cr\u00e9ditos titularizados pela institui\u00e7\u00e3o credora n\u00e3o\u00a0foram arrolados pelo administrador judicial como sujeitos aos efeitos do processo de recupera\u00e7\u00e3o, ao argumento de que se originaram\u00a0posteriormente ao pedido recuperacional.<\/span><\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria alegou judicialmente que, como as fian\u00e7as foram firmadas antes da deflagra\u00e7\u00e3o do processo de recupera\u00e7\u00e3o,\u00a0deveriam compor a rela\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. Os ju\u00edzos de primeiro e segundo graus n\u00e3o acolheram a alega\u00e7\u00e3o, por entenderem que o\u00a0cr\u00e9dito n\u00e3o existia no momento do pedido de recupera\u00e7\u00e3o \u2013 o que, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101\/2005, impede sua sujei\u00e7\u00e3o ao\u00a0processo de soerguimento.<\/span><\/p>\n

Contra esse entendimento, a OAS interp\u00f4s recurso especial, buscando, assim como o banco, a submiss\u00e3o dos cr\u00e9ditos da fian\u00e7a \u00e0\u00a0recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Marco temporal<\/span><\/strong><\/p>\n

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o\u00a0caputdo artigo 49 da Lei 11.101\/2005 estabelece que se sujeitam\u00a0\u00e0 recupera\u00e7\u00e3o todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos. Consequentemente, acrescentou, “n\u00e3o s\u00e3o\u00a0submetidos aos efeitos do processo de soerguimento aqueles credores cujas obriga\u00e7\u00f5es foram constitu\u00eddas ap\u00f3s a data em que o devedor\u00a0ingressa com o pedido de recupera\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Nancy Andrighi destacou que, nos contratos de fian\u00e7a, o fiador somente se torna credor do afian\u00e7ado se e quando vier a promover o\u00a0pagamento de d\u00edvida n\u00e3o honrada pelo devedor original da obriga\u00e7\u00e3o principal (objeto da garantia). A relatora observou que, no caso, a\u00a0institui\u00e7\u00e3o fiadora apenas passou a ostentar a condi\u00e7\u00e3o de credora da OAS depois que honrou o d\u00e9bito \u2014 e ap\u00f3s o pedido de\u00a0recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“O fato gerador do cr\u00e9dito titularizado pelo banco em face da recuperanda foi o pagamento que efetuou em raz\u00e3o da in\u00e9rcia da\u00a0sociedade devedora, obriga\u00e7\u00e3o que lhe incumbia em decorr\u00eancia do contrato de fian\u00e7a firmado”, declarou a ministra.<\/span><\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito<\/span><\/strong><\/p>\n

De acordo com Nancy Andrighi, a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de fian\u00e7a n\u00e3o equivale \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, pois o\u00a0instrumento contratual consiste na presta\u00e7\u00e3o de uma garantia, que ser\u00e1 acionada apenas na hip\u00f3tese de inadimplemento.<\/span><\/p>\n

“Na fian\u00e7a, at\u00e9 que a obriga\u00e7\u00e3o garantida n\u00e3o seja descumprida pelo devedor, n\u00e3o h\u00e1 sa\u00edda de numer\u00e1rio da esfera patrimonial do fiador\u00a0para a do credor, o que \u00e9 imprescind\u00edvel para a constitui\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito contra o afian\u00e7ado”, ressaltou a ministra.<\/span><\/p>\n

Como, na data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o, o banco emitente das cartas-fian\u00e7a n\u00e3o era titular de cr\u00e9ditos contra a sociedade recuperanda,\u00a0a relatora concluiu que se deve manter o entendimento do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que assegurou a extraconcursalidade dos valores\u00a0correspondentes.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A celebra\u00e7\u00e3o do contrato de fian\u00e7a n\u00e3o pode ser confundida com a exist\u00eancia do cr\u00e9dito em si, pois o neg\u00f3cio jur\u00eddico (fian\u00e7a) existe\u00a0desde a realiza\u00e7\u00e3o do contrato, ao passo que o cr\u00e9dito somente se constitui a partir do pagamento da obriga\u00e7\u00e3o principal pela parte\u00a0garantidora. Por isso, os cr\u00e9ditos de contratos de fian\u00e7a banc\u00e1ria gerados ap\u00f3s […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-358","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direitoempresarial"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/358","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=358"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/novadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/358\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":376,"href":"https:\/\/novadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/358\/revisions\/376"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=358"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=358"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=358"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}