{"id":19,"date":"2020-06-08T10:00:00","date_gmt":"2020-06-08T13:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/demo.acmethemes.com\/lawyer-zone\/?p=104"},"modified":"2020-07-31T16:28:12","modified_gmt":"2020-07-31T19:28:12","slug":"protecaodedadospessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/novadvogados.com.br\/site\/2020\/06\/08\/protecaodedadospessoais\/","title":{"rendered":"O direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais na persecu\u00e7\u00e3o penal"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal atualizou a prote\u00e7\u00e3o constitucional do direito \u00e0 privacidade ao reconhecer a prote\u00e7\u00e3o de dados\u00a0pessoais como categoria aut\u00f4noma no rol de direitos fundamentais, com conte\u00fado normativo independente do direito ao sigilo das\u00a0comunica\u00e7\u00f5es. Esse reconhecimento permite que se extraia do texto constitucional possibilidades interpretativas com impacto direto\u00a0nos crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o da licitude da prova produzida em investiga\u00e7\u00f5es criminais.<\/span><\/p>\n

Em sess\u00e3o realizada por videoconfer\u00eancia, dez ministros referendaram a medida cautelar deferida pela ministra Rosa Weber no\u00a0julgamento conjunto de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade\u00a0[1]ajuizadas contra o inteiro teor da medida provis\u00f3ria\u00a0[2]\u00a0que disp\u00f5e\u00a0sobre o compartilhamento de dados cadastrais de usu\u00e1rios por prestadores de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es com a Funda\u00e7\u00e3o Instituto\u00a0Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), durante a emerg\u00eancia sanit\u00e1ria decorrente da Covid-19. O ato normativo impugnado\u00a0determina a disponibiliza\u00e7\u00e3o, ao IBGE, em meio eletr\u00f4nico e car\u00e1ter sigiloso, da rela\u00e7\u00e3o de nomes, n\u00fameros de telefone e endere\u00e7os de\u00a0consumidores, com o objetivo de realizar censo virtual para a produ\u00e7\u00e3o estat\u00edstica oficial. Superada a situa\u00e7\u00e3o emergencial, as\u00a0informa\u00e7\u00f5es compartilhadas seriam eliminadas das bases de dados do IBGE, no prazo de 30 dias.<\/span><\/p>\n

No que tange \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade material, prevaleceu o entendimento de que a inger\u00eancia estatal na esfera jur\u00eddica\u00a0individual foi indevida, em raz\u00e3o de ser excessivamente ampla e deficit\u00e1ria de salvaguardas efetivas m\u00ednimas para a prote\u00e7\u00e3o do direito\u00a0fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. A relativiza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o constitucional somente pode ser realizada em car\u00e1ter\u00a0excepcional e por leg\u00edtimas interven\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, condicionadas ao atendimento dos seguintes crit\u00e9rios: finalidade e\u00a0amplitude espec\u00edficas, acesso permitido na extens\u00e3o m\u00ednima comprovadamente necess\u00e1ria ao atendimento do objetivo estabelecido, e\u00a0ado\u00e7\u00e3o de procedimentos de seguran\u00e7a adequados para preven\u00e7\u00e3o de danos, como vazamentos acidentais e utiliza\u00e7\u00e3o indevida.<\/span><\/p>\n

Na seara processual penal, os novos par\u00e2metros constitucionais estabelecidos pela Suprema Corte brasileira tornam definitivamente\u00a0obsoleta a sua atual jurisprud\u00eancia, fundamentada na\u00a0compreens\u00e3o de que dados em si, tais como registros telef\u00f4nicos, n\u00e3o s\u00e3o objeto\u00a0de prote\u00e7\u00e3o constitucional, que somente abrange as comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas realizadas\u00a0[3]. A autoridade policial, na atua\u00e7\u00e3o de seu\u00a0mister, pode obter informa\u00e7\u00f5es armazenadas na mem\u00f3ria de aparelho celular ligado \u00e0 pr\u00e1tica delitiva, independentemente de\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou permiss\u00e3o do propriet\u00e1rio. Esse posicionamento tem sido sistematicamente confrontado pelo Superior Tribunal\u00a0de Justi\u00e7a, cuja jurisprud\u00eancia consolidou-se em sentido diverso\u00a0[4], em raz\u00e3o do advento de novas\u00a0circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas.<\/span><\/p>\n

Com o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, o aparelho celular deixou de ser apenas instrumento de conversa\u00e7\u00e3o por voz \u00e0 longa dist\u00e2ncia, com agenda\u00a0de contatos e hist\u00f3rico de liga\u00e7\u00f5es.\u00a0Smartphones\u00a0multifuncionais s\u00e3o dotados de grande capacidade de armazenamento de dados\u00a0pessoais, tais como fotos, \u00e1udios, v\u00eddeos e documentos, que, uma vez acessados, revelam\u00a0dossi\u00eas completos sobre o comportamento do\u00a0propriet\u00e1rio. A prote\u00e7\u00e3o constitucional visa a\u00a0impedir devassas desarrazoadas, como as famigeradas\u00a0fishing expeditions,\u00a0meio de\u00a0obten\u00e7\u00e3o de prova arbitr\u00e1rio e incompat\u00edvel com os postulados de uma sociedade democr\u00e1tica.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com pesquisa do IBGE\u00a0[5], em\u00a098,7% dos domic\u00edlios brasileiros em que h\u00e1\u00a0acesso \u00e0 internet o celular\u00a0\u00e9\u00a0utilizado para esse\u00a0fim.\u00a0No\u00a0\u00e2mbito normativo infraconstitucional, o artigo 7\u00ba, III, do Marco Civil da Internet\u00a0[6]disp\u00f5e que\u00a0o acesso \u00e0 rede \u00e9 essencial ao\u00a0exerc\u00edcio da cidadania, e ao usu\u00e1rio \u00e9 assegurada\u00a0a\u00a0inviolabilidade e sigilo de suas comunica\u00e7\u00f5es privadas armazenadas, salvo por\u00a0ordem judicial.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante\u00a0das novas premissas f\u00e1ticas e jur\u00eddicas acima alinhavadas, a jurisprud\u00eancia do STF\u00a0j\u00e1 come\u00e7ou a ser revisitada pela 2\u00aa Turma,\u00a0com o in\u00edcio do julgamento de Habeas Corpus\u00a0em que se discute a nulidade de processo penal no qual a autoridade policial teve acesso,\u00a0sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ao aparelho celular do paciente obtido em dilig\u00eancia de busca e apreens\u00e3o, bem como \u00e0s conversas travadas\u00a0no aplicativo\u00a0WhatsApp. O ministro relator votou pela concess\u00e3o da ordem para anular as provas obtidas mediante acesso n\u00e3o\u00a0autorizado, constatou a ilicitude por deriva\u00e7\u00e3o das demais provas, declarou nulo o processo e determinou o trancamento da a\u00e7\u00e3o e a\u00a0absolvi\u00e7\u00e3o do paciente\u00a0[7].\u00a0A mat\u00e9ria teve repercuss\u00e3o geral reconhecida\u00a0[8]\u00a0e ser\u00e1 apreciada pelo plen\u00e1rio do STF no julgamento do\u00a0Tema 977.<\/span><\/p>\n

Noutro giro, destoa da orienta\u00e7\u00e3o do STF\u00a0a jurisprud\u00eancia do STJ que afirma a desnecessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para acesso aos\u00a0dados de identifica\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, dura\u00e7\u00e3o e geolocaliza\u00e7\u00e3o de chamadas de celulares, obtidos em registros de torres de telefonia, as\u00a0denominadas Esta\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Base (ERB)\u00a0[9]. O STJ sinaliza que esses dados podem ser obtidos diretamente, em raz\u00e3o de serem\u00a0externos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o telem\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

No paradigm\u00e1tico caso\u00a0Carpenter v. United States\u00a0[10], a Suprema Corte dos Estados Unidos\u00a0deliberou que acessar dados que\u00a0registram o hist\u00f3rico de localiza\u00e7\u00f5es f\u00edsicas de celular sem mandado judicial viola a 4\u00aa Emenda Constitucional. O telefone celular \u00e9\u00a0praticamente uma extens\u00e3o da anatomia humana e a sua localiza\u00e7\u00e3o, a mesma de seu propriet\u00e1rio.\u00a0Outro ponto problem\u00e1tico\u00a0\u00e9\u00a0que os\u00a0registros das torres de celular fornecem informa\u00e7\u00f5es representativas\u00a0da personalidade privada dos usu\u00e1rios de telefonia queutilizaram o\u00a0servi\u00e7o no local e tempo da pr\u00e1tica delituosa,\u00a0mas que n\u00e3o t\u00eam qualquer liga\u00e7\u00e3o com o crime investigado, assim como de outras\u00a0pessoas relacionadas ao suspeito, que nada tem a ver com a a\u00e7\u00e3o delituosa.\u00a0Interven\u00e7\u00f5es estatais na leg\u00edtima expectativa de privacidade\u00a0dos afetados pela quebra de sigilo, portanto, devem ser submetidas \u00e0 pr\u00e9via decis\u00e3o judicial, capaz de demonstrar a necessidade,\u00a0adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade da pretens\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

A Lei do Tr\u00e1fico de Pessoas\u00a0[11]\u00a0adotou posicionamento mais estrito do que o STJ ao prever cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o\u00a0tempor\u00e1ria para a requisi\u00e7\u00e3o,\u00a0\u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es, de informa\u00e7\u00f5es sobre aparelhos que utilizam\u00a0antena de torres de celular que permitam a localiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou dos suspeitos de delito em curso, sendo dispensada a ordem do juiz\u00a0apenas se n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o judicial no prazo de 12 horas.<\/span><\/p>\n

Os contornos jur\u00eddicos do novo direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais tornam superada, outrossim, a\u00a0distin\u00e7\u00e3o conceitual,\u00a0firmada nos\u00a0tribunais superiores, entre\u00a0dados\u00a0constitucionalmente protegidos, reveladores de aspectos da vida privada, e\u00a0dados\u00a0cadastrais, elementos identificadores objetivos que n\u00e3o permitem a cria\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo de valor a partir de sua divulga\u00e7\u00e3o. Essa\u00a0compreens\u00e3o parte da premissa que dados cadastrais n\u00e3o revelam informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 motivo plaus\u00edvel para a\u00a0cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o\u00a0[12].\u00a0<\/span><\/p>\n

A\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)\u00a0[13]\u00a0aborda a quest\u00e3o de forma diferenciada, ao determinar que\u00a0dado pessoal sens\u00edvel\u00a0consiste naquele\u00a0“sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter\u00a0religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa\u00a0natural”.\u00a0<\/span><\/p>\n

O quadro f\u00e1tico em que se firmou a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores ora comentada tamb\u00e9m mudou drasticamente, com a\u00a0emerg\u00eancia de tecnologias que permitem a coleta, o cruzamento e a an\u00e1lise de grande variedade e volume de dados digitais, com\u00a0extraordin\u00e1ria velocidade de processamento e finalidade de gerar conclus\u00f5es significativas, reveladoras de tend\u00eancias e padr\u00f5es\u00a0comportamentais, o denominado\u00a0Big Data.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dados pessoais aparentemente insignificantes s\u00e3o processados por algoritmos poderosos, que procedem o seu agrupamento,\u00a0cruzamento, refino e posterior convers\u00e3o em perfis psicol\u00f3gicos discriminat\u00f3rios de identidade. Esses perfis s\u00e3o frequentemente\u00a0monetizados e retornam ao titular, em efeito bumerangue, de forma personalizada e manipulada para moldar comportamento social e\u00a0influenciar h\u00e1bitos de consumo. Todo esse processo, que reduz drasticamente a autonomia da vontade e o livre arb\u00edtrio da pessoa\u00a0humana, desenvolve-se\u00a0\u00e0\u00a0revelia do titular dos dados, que se encontra\u00a0em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade extrema, na esfera inviol\u00e1vel da\u00a0sua vida privada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na persecu\u00e7\u00e3o penal, a minera\u00e7\u00e3o de dados constitui ferramenta de grande relev\u00e2ncia na investiga\u00e7\u00e3o de crimes de alta complexidade,\u00a0praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas. A seguran\u00e7a p\u00fablica tamb\u00e9m\u00a0\u00e9\u00a0otimizada por estruturas de\u00a0Big Data\u00a0como o\u00a0Detecta, sistema\u00a0de monitoramento inteligente implantado pelo Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, que integra m\u00faltiplos bancos de dados com c\u00e2meras de\u00a0v\u00eddeo monitoramento e outras solu\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial para acompanhar situa\u00e7\u00f5es suspeitas, prevenir e elucidar crimes. Nesse\u00a0cen\u00e1rio\u00a0orwelliano, em que o perigo de vigil\u00e2ncia indiscriminada e desenvolvimento de algoritmos com vi\u00e9s discriminat\u00f3rio constitui\u00a0possibilidade concreta, a amplitude do poder requisit\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da autoridade policial n\u00e3o est\u00e1 livre de cr\u00edticas e deve\u00a0ser calibrada pelo\u00a0direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/span><\/p>\n

O poder requisit\u00f3rio dos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal tem fundamento na teoria dos poderes impl\u00edcitos, bem como em normas\u00a0espec\u00edficas autorizadoras de acesso direto, como as contidas em leis de enfrentamento\u00a0\u00e0\u00a0lavagem de dinheiro\u00a0[14], ao crime organizado\u00a0[15]\u00a0e ao tr\u00e1fico de pessoas\u00a0[16]. Apesar de a LGPD\u00a0n\u00e3o ser aplic\u00e1vel ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de\u00a0seguran\u00e7a p\u00fablica, investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais,\u00a0o dever gen\u00e9rico de sigilo na fase inquisitorial constitui tutela\u00a0insuficiente do novo direito fundamental em jogo, que reclama a ado\u00e7\u00e3o de\u00a0standards\u00a0abrangentes de prote\u00e7\u00e3o, mediante a efetiva\u00e7\u00e3o\u00a0da garantia do devido processo legal no trato de\u00a0dados pessoais sens\u00edveis.<\/span><\/p>\n

As profundas transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas da sociedade da informa\u00e7\u00e3o tornaram necess\u00e1ria a reconfigura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do direito \u00e0\u00a0privacidade, com a amplia\u00e7\u00e3o do sentido e alcance da prote\u00e7\u00e3o conferida aos dados pessoais, promovida pelo STF \u00e0 categoria de direito\u00a0fundamental aut\u00f4nomo, que atua como importante escudo protetor da dignidade da pessoa humana na era digital, inclusive no \u00e2mbito\u00a0da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

por Adriana Rizzotto, ju\u00edza federal no Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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