{"id":18,"date":"2020-05-29T10:00:00","date_gmt":"2020-05-29T13:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/demo.acmethemes.com\/lawyer-zone\/?p=107"},"modified":"2020-07-31T16:20:31","modified_gmt":"2020-07-31T19:20:31","slug":"planoderecuperacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/novadvogados.com.br\/site\/2020\/05\/29\/planoderecuperacao\/","title":{"rendered":"Aditivo ao plano de recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta o prazo para seu encerramento"},"content":{"rendered":"

A apresenta\u00e7\u00e3o de aditivos ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o altera a\u00a0data de in\u00edcio do prazo de dois anos para o seu encerramento. Com esse\u00a0entendimento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou\u00a0provimento ao recurso de um credor.<\/span><\/p>\n

O recurso teve origem em pedido de recupera\u00e7\u00e3o de um grupo\u00a0empresarial cujo processamento foi deferido em junho de 2012. O plano\u00a0foi homologado em janeiro de 2013. Alegando a impossibilidade de\u00a0cumprir os pagamentos nos termos e prazos combinados, as empresas\u00a0em recupera\u00e7\u00e3o apresentaram dois aditivos ao plano, os quais foram\u00a0homologados em 2014 e 2015 \u2014 nos dois casos, houve aprova\u00e7\u00e3o do\u00a0aditivo pela assembleia de credores.<\/span><\/p>\n

Em dezembro de 2015, foi proferida a senten\u00e7a de encerramento da\u00a0recupera\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro negar o\u00a0recurso de dois credores que pretendiam manter o processo de\u00a0recupera\u00e7\u00e3o, um deles recorreu ao STJ, sustentando que o prazo bienal\u00a0para o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o deveria ser contado a partir da\u00a0homologa\u00e7\u00e3o do segundo aditivo.<\/span><\/p>\n

Preserva\u00e7\u00e3o da empresa<\/span><\/strong><\/p>\n

O relator do recurso no STJ, ministro Villas B\u00f4as Cueva, explicou que a\u00a0Lei 11.101\/2005 \u00a0(Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia \u2013 LRF) n\u00e3o prev\u00ea a\u00a0possibilidade de que, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial,\u00a0sejam apresentados aditivos ou mesmo um novo plano para a aprova\u00e7\u00e3o\u00a0dos credores.<\/span><\/p>\n

O ministro ressaltou que a incapacidade de cumprir o plano na forma\u00a0como aprovado configuraria, em princ\u00edpio, hip\u00f3tese de convola\u00e7\u00e3o da\u00a0recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia. “No entanto, tem ganhado f\u00f4lego o\u00a0entendimento \u2014 fundamentado na preval\u00eancia do princ\u00edpio da\u00a0preserva\u00e7\u00e3o da empresa e da soberania da vontade dos credores \u2014 de\u00a0que cabe aos credores decidir se \u00e9 o caso de admitir a altera\u00e7\u00e3o do plano\u00a0e prosseguir com a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou pedir a fal\u00eancia do devedor”,\u00a0afirmou.<\/span><\/p>\n

Segundo Villas B\u00f4as Cueva, a LRF estabeleceu, em seu artigo 61,\u00a0caput,\u00a0o prazo de dois anos para o devedor permanecer em recupera\u00e7\u00e3o \u2014\u00a0prazo que se inicia com a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial (artigo 58)\u00a0e se encerra com o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0plano que vencerem at\u00e9 dois anos ap\u00f3s aquela data.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 preciso esclarecer desde logo que o fato de a recupera\u00e7\u00e3o judicial se\u00a0encerrar no prazo de dois anos n\u00e3o significa que o plano n\u00e3o possa\u00a0prever prazos mais alongados para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, mas,\u00a0sim, que o cumprimento somente ser\u00e1 acompanhado pelo Judici\u00e1rio,\u00a0pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo administrador judicial nessa fase, para\u00a0depois estar sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00fanica dos credores”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Fase de execu\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

De acordo com o relator, o termo inicial para a fiscaliza\u00e7\u00e3o deve levar\u00a0em conta o in\u00edcio da fase de execu\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o, com a\u00a0ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/span><\/p>\n

“No caso da apresenta\u00e7\u00e3o de aditivos ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o\u00a0pressuposto \u00e9 de que o plano estava sendo cumprido e, por situa\u00e7\u00f5es que\u00a0somente se mostraram depois, teve que ser modificado, o que foi\u00a0admitido pelos credores. Assim, n\u00e3o h\u00e1 propriamente uma ruptura da\u00a0fase de execu\u00e7\u00e3o”, disse.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese dos autos, o ministro verificou que o fato de terem sido\u00a0propostos aditamentos ao plano \u2014 inclusive novos prazos de car\u00eancia\u00a0\u2014 n\u00e3o impediu o acompanhamento judicial da fase inicial de execu\u00e7\u00e3o\u00a0e do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas. Dessa forma, ressaltou,\u00a0n\u00e3o h\u00e1 justificativa para a modifica\u00e7\u00e3o do termo inicial da contagem do\u00a0prazo bienal do artigo 61 da LRF.<\/span><\/p>\n

“Decorridos dois anos da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, ela deve ser\u00a0encerrada, seja pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas para esse\u00a0per\u00edodo, seja pela eventual decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia”, concluiu.\u00a0Com\u00a0informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Resp 1.853.347<\/span><\/p>\n

Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n

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