Desembargadora Lucila de Toledo se aposenta do TJ-SP

A desembargadora Lucila de Toledo, da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, participou na última terça-feira (8/10) de sua última sessão de julgamento antes de se aposentar. Foram 30 anos de atuação na magistratura. Ela recebeu homenagens dos colegas e do presidente d…
Fonte: CONJUR
A desembargadora Lucila de Toledo,…

Suspensa decisão que determinava exoneração de ocupantes de cargos comissionados de Instituto de Previdência

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinava a exoneração de ocupantes de cargos comissionados do Instituto de Previdência de Ribeirão Preto (SP): diretor financeiro e de investimento, diretor administrativo e de seguridade, assessor jurídico, chefe da Divisão de Proventos e Benefícios e chefe da Divisão de Tesouraria.

O município acionou o STF sustentando que os cargos são essenciais ao desenvolvimento das atividades do Instituto. Alegou, ainda, que não conseguira, no prazo concedido de 120 dias pelo TJ, promover a exoneração, a contratação de empresa para realização de concurso público e o chamamento dos aprovados. Além disso, ressaltou que a decisão do tribunal paulista causaria enorme prejuízo aos aposentados e pensionistas da prefeitura, “com o risco da suspensão das atividades administrativas de aposentadoria, concessão de benefícios, pagamentos e licitações”.

O ministro Dias Toffoli, ao conceder a liminar ao município, ressaltou que a suspensão da eficácia da legislação municipal e a determinação, em prazo exíguo de modulação de efeitos, da exoneração dos ocupantes dos cargos comissionados declarados inconstitucionais pelo Tribunal, representa grave risco de dano à ordem e à economia públicas de Ribeirão Preto.

O presidente do Supremo também destacou que a perda de cargos que exercem atribuições relevantes no âmbito do Instituto de Previdência do município impactaria em pastas sensíveis relativas à previdência dos servidores municipais, “sem o correspondente prazo suficiente para a regularização da investidura dessas funções, em prejuízo à continuidade administrativa e prestação dos serviços públicos de previdência”.

Dias Toffoli lembrou que em situação semelhante (SL 1191) determinou medida de contracautela por constatar existência de grave lesão à ordem pública na decisão do TJSP que inviabilizava novas contratações temporárias e prorrogação dos contratos já celebrados, comprometendo, de forma irreversível a adequada prestação dos serviços públicos de educação, saúde e segurança pública no estado.

Assessoria de Comunicação da Presidência

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O presidente do Supremo Tribunal…

Supremo recebe mais duas ações contra Lei de Abuso de Autoridade

Entidades de classe de âmbito nacional ligadas ao Ministério Público e à magistratura federal questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Em comum, elas alegam que a norma criminaliza a atuação funcional de seus associados e fere a independência e a autonomia de juízes, promotores, procuradores de Justiça e do Ministério Público Federal.

Na ADI 6238, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação dos Procuradores da República (ANPR) sustentam que, conforme a lei, é possível que promotores sejam julgados por investigar, processar e requerer providências judiciais. Argumentam, entre outros pontos, que tipos penais criados pela nova legislação “são extremamente vagos, imprecisos, indeterminados e abertos, possibilitando as mais diversas interpretações do que constituiria crime de abuso de autoridade”. Para elas, os dispositivos atingem princípios do serviço público, como os da eficiência, publicidade, moralidade e legalidade, e ferem os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia, da liberdade de expressão e da separação dos Poderes.

Já a ADI 6239 foi proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), com a alegação de que os dispositivos contestados avançam indevidamente no espaço próprio de atuação dos membros do Poder Judiciário mediante a criação de tipos penais que passam a incidir sobre a sua conduta no exercício da prestação jurisdicional. A entidade também afirma que as atividades dos juízes devem ser disciplinadas por lei complementar, conforme estabelece a Constituição Federal, e não em lei ordinária, como no caso. Por fim, a Ajufe sustenta que a criminalização das condutas de magistrados enfraquece o Poder Judiciário e viola princípios e garantias constitucionais, a exemplo do livre convencimento motivado.

As ADIs 6238 e 6239 foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Celso de Mello, que já relata outras duas ações que tratam do mesmo assunto – a ADI 6234, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco), e a ADI 6236, de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

EC/AD//CF

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Fonte: Supremo Tribunal Federal
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