Fux extingue processo em que Suzane Richthofen buscava suspender publicação de biografia não autorizada

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, extinguiu o processo que pedia anulação da decisão proferida em dezembro de 2019 pelo ministro Alexandre de Moares liberando a comercialização do livro “Suzane – Assassina e Manipuladora”. Fux responde pelo plantão da Corte desde domingo (19).

A biografia não autorizada de Suzane Von Richtofen teve sua publicação, venda e divulgação suspensa por decisão de juiz da Comarca de São José dos Campos (SP) a pedido da biografada. O ministro Alexandre de Moraes, nos autos da Reclamação (RCL) 38201, cassou essa suspensão.

No STF,  Suzane Von Richtofen alegou que a decisão na RCL violou o princípio do contraditório, o sigilo judicial e profissional (laudos médicos, psicológicos e do serviço social) e o direito fundamental à intimidade. Dessa forma, sua defesa justificou o mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra o ato do Supremo.

Em sua decisão, o ministro Fux lembrou que a jurisprudência da Corte é invariável quanto ao descabimento de mandado de segurança contra atos provenientes de seus órgãos colegiados ou mesmo de seus membros. "É inequívoco que na decisão hostilizada não há qualquer excepcionalidade flagrante que justifique a admissão de mandado de segurança contra ato de ministro do STF", apontou o vice-presidente.

"A possibilidade de difusão de opiniões e de pontos de vista sobre os mais variados temas de interesse público é condição sine qua non para a subsistência de um regime democrático", defendeu o ministro Fux ao lembrar que o Brasil é signatário de inúmeras convenções internacionais que protegem e regulam o exercício do direito fundamental à liberdade de expressão.

Assessoria de Comunicação da Presidência

Leia mais:

18/12/2019 – Cassada decisão que suspendeu venda de biografia não autorizada de Suzane Von Richtofen

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O vice-presidente do Supremo Tribunal…

Ministro Luiz Fux suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que instituem a figura do juiz das garantias. A decisão cautelar, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, será submetida a referendo do Plenário. O ministro Fux, que assumiu o plantão judiciário no STF no domingo (19), é o relator das quatro ações.

Em sua decisão, o ministro Fux afirma que a implementação do juiz das garantias é uma questão complexa que exige a reunião de melhores subsídios que indiquem, “acima de qualquer dúvida razoável”, os reais impactos para os diversos interesses tutelados pela Constituição Federal, entre eles o devido processo legal, a duração razoável do processo e a eficiência da justiça criminal.

Autonomia

Para o ministro, em análise preliminar, a regra fere a autonomia organizacional do Poder Judiciário, pois altera a divisão e a organização de serviços judiciários de forma substancial e exige “completa reorganização da Justiça criminal do país, preponderantemente em normas de organização judiciária, sobre as quais o Poder Judiciário tem iniciativa legislativa própria”.

O ministro observou, ainda, ofensa à autonomia financeira do Judiciário. No seu entendimento, a medida causará impacto financeiro relevante, com a necessidade de reestruturação e redistribuição de recursos humanos e materiais e de adaptação de sistemas tecnológicos sem que tenha havido estimativa prévia, como exige a Constituição. Ele salientou a ausência de previsão orçamentária inclusive para o Ministério Público, cuja atuação também será afetada pelas alterações legais.

Audiência de custódia

O ministro Fux suspendeu também a eficácia do artigo 310, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a liberalização da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas. Segundo ele, apesar da importância do instituto da audiência de custódia para o sistema acusatório penal, a nova regra inserida no CPP pelo Pacote Anticrime fere a razoabilidade, uma vez que desconsidera dificuldades práticas locais de várias regiões do país e dificuldades logísticas decorrentes de operações policiais de considerável porte.

Com a decisão, fica revogada liminar parcialmente concedida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, entre outros pontos, prorrogava o prazo para implementação do juiz das garantias por 180 dias.

Leia a íntegra da decisão.

PR/AS//CF

Leia mais:

15/1/2020 – Ministro Dias Toffoli mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O ministro Luiz Fux, vice-presidente…

Mantido afastamento de prefeito de município da Paraíba

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou o pedido de suspensão da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) que afastou Djair Magno Dantas da chefia do Executivo de Cuité de Mamanguape por improbidade administrativa. A decisão foi proferida em 15/1.

O Ministério Público, autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, alegou a existência de um esquema ilegal com participação do prefeito, secretários municipais e outros com intuito de se apropriar de verbas públicas mediante fraudes na contratação de prestadores de serviço.

Diante do afastamento de Dantas por 180 dias, sua defesa acionou o STF por meio da Suspensão de Liminar (SL) 1282, argumentando a ausência de necessidade da medida. Sustentou ainda que a decisão transformaria a medida cautelar em cumprimento definitivo de condenação em processo não finalizado.

Para o ministro Toffoli, no entanto, a decisão apresenta fundamentos idôneos de que o prefeito afastado possa embaraçar a instrução probatória, "tendo, inclusive, apontado elementos empíricos, que atestam a necessidade do afastamento cautelar”.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Presidência

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O presidente do Supremo Tribunal…

Iniciativas do STF buscam tornar Judiciário mais próximo do público infanto-juvenil

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem adotando iniciativas e firmando parcerias com o objetivo de aproximar o Poder Judiciário Brasileiro da sociedade – o que abrange, também, o público infanto-juvenil. Com esse propósito, foi criado no portal o espaço STF Mirim, onde estão disponíveis um vídeo institucional, uma cartilha explicativa sobre o Poder Judiciário e uma história em quadrinhos com a assinatura dos Estúdios Maurício de Sousa. O Tribunal também está de portas abertas aos estudantes de escolas públicas e particulares para visitas previamente agendadas.

Gibi

A parceria entre o STF e os Estúdios Maurício de Sousa começou em 2008, na gestão do ministro Gilmar Mendes, durante a assinatura de um convênio com o Senado sobre acessibilidade. A partir de então, o cartunista incluiu na Turma da Mônica o personagem Luca, menino cadeirante que encontra dificuldades de circular em espaços públicos.

Nas gestões do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Cármen Lúcia, a perceria foi renovada, com a criação de uma cartilha voltada para o combate à corrupção e da História em Quadrinhos “A Turma da Mônica e o Supremo Tribunal Federal”, com tiragem inicial de 400 mil exemplares, em 2018. A revistinha fez sucesso e foi distribuída gratuitamente às Secretarias de Educação nos estados e a instituições beneficentes, hospitais e órgãos públicos.

A revista em quadrinhos traz jogos com temática sobre direito e cidadania, como o caça-palavras com sete direitos garantidos pela Constituição Federal, e outros tipos de passatempo. Na historinha, Luca, que treina basquete, enfrenta dificuldades para acessar a quadra de esportes. O gibi fala sobre igualdade de direitos, acessibilidade e necessidade de cumprimento das leis e sobre o funcionamento e o papel do Poder Judiciário e do Supremo Tribunal Federal de fazer com que esses direitos, previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, sejam respeitados.

Na página do STF estão disponíveis o gibi em formato eletrônico, a cartilha e o vídeo institucional sobre o Poder Judiciário.

Visitação

Um exemplar do gibi também é entregue a cada aluno das escolas que participam do programa de visitação pública do STF. A visitação é aberta, organizada e guiada pelo Cerimonial da Corte e pode ser agendada aqui

Cartilha

A Constituição Federal define o Supremo Tribunal Federal como seu guardião. A missão está lá expressa no artigo 102. A Carta também dedica um capítulo ao direito da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso. Esses direitos, os quais o STF tem por princípio defender quando acionado, estão presentes na Cartilha do Poder Judiciário

A cartilha é ilustrada, e seu conteúdo foi elaborado com linguagem mais acessível ao público infanto-juvenil. São 40 páginas que explicam o funcionamento da Justiça no país e os direitos à educação, à saúde, à convivência familiar e comunitária, ao esporte, à proteção, ao lazer e à liberdade, bem como o papel do STF como guardião desses direitos. A cartilha traz ainda um glossário para explicar alguns termos jurídicos para a garotada.

Nela, o público infanto-juvenil aprende práticas de cidadania, o direito de serem protegidos por seus pais e o dever de protegê-los quando estes estiverem idosos ou doentes. Outro tema abordado é a proibição ao trabalho infantil, também expressa no texto constitucional.

Vídeo

No canal do STF no YouTube, está disponível um vídeo institucional voltado ao público infanto-juvenil. O vídeo pode ser acessado também no STF Mirim. Em pouco mais de três minutos, a animação “Conhecendo o Poder Judiciário” explica de forma bem simples a estruturação dos Poderes da República e o funcionamento das instâncias do Judiciário e sua estrutura, assim como a função do STF.

AR//CF

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Nos últimos anos, o Supremo…