Tribunais de Justiça contrariam STJ e se negam a receber reclamações

Decisões de alguns tribunais de Justiça têm rejeitado reclamações interpostas nessas jurisdições. A reclamação é o meio de impugnação previsto pelos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil (CPC). O fundamento das decisões é a declaração da inconstitucionalidade, por esses tribunais, da Reso…
Fonte: CONJUR
Decisões de alguns tribunais de…