Carf analisa dedutibilidade de despesas com festas

Finalmente chegou o período das festas de final de ano, compreendendo o Natal (para aqueles que comemoram essa data religiosa) e o Réveillon, e a nossa coluna — a última do ano de 2019 — não poderia deixar de abordar um tema relacionado a esses eventos. Hoje trataremos dos precedentes do Carf rel…
Fonte: CONJUR
Finalmente chegou o período das…

Dias Toffoli afasta ato do TJ-RJ que suspendia audiências de custódia em dias do recesso forense

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou nesta segunda-feira (30) ato administrativo do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que suspendia a realização das audiências de custódia nos dias 31 de dezembro de 2019 e 1º de janeiro de 2020.

A ação foi protocolada pela Defensoria Pública estadual, que alegou que o tribunal local estava descumprindo decisão do Supremo, proferida no julgamento da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.

O ministro Dias Toffoli destacou que ficou comprovada a urgência da medida a ser providenciada, “pois a suspensão da realização das audiências de custódia representa o prejuízo do direito do preso de ser levado à autoridade judiciária para o exame da legalidade da constrição da sua liberdade”.

Leia a íntegra da decisão.

Assessoria de Comunicação da Presidência

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O presidente do Supremo Tribunal…

Suspensas regras que conferiam autonomia financeira e orçamentária à Universidade Estadual de Roraima

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6282 para suspender a eficácia de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Roraima para 2020 que conferem autonomia financeira e orçamentária à Universidade Estadual de Roraima (UERR). A ação foi ajuizada pelo governador do estado, Antônio Denarium.

Em sua decisão, o ministro explicou que os pontos questionados da LDO roraimense (Lei estadual 1.327/2019) têm como fundamento de validade a Emenda Constitucional estadual 60/2018, suspensa por medida cautelar deferida pelo ministro Gilmar Mendes na ADI 5946. A emenda, entre outros pontos, conferia autonomia financeira e orçamentária à UERR e obrigava o Poder Executivo a repassar-lhe parcelas de duodécimos da lei orçamentária até o dia 20 de cada mês.

Autonomia

Em análise preliminar o caso, Toffoli verificou que as regras da LDO de Roraima apresentam os mesmos vícios detectados pelo ministro Gilmar Mendes ao analisar a emenda constitucional. O presidente do STF citou trecho daquela decisão no qual se destacou que a autonomia das universidades públicas em matéria financeira e patrimonial é de gestão e que seu regime jurídico não é o mesmo dos Poderes da República ou de instituições às quais a Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo.

Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes observou que a emenda constitucional aparentemente viola o previsto no artigo 2º da Constituição Federal, ao subtrair poderes do chefe do Poder Executivo e conferir à universidade estadual, fundação pública, as autonomias reservadas aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Além da plausibilidade das alegações apresentadas pelo governador, o presidente do STF também entendeu configurado o perigo da demora, outro requisito para a concessão da liminar, em razão da iminência do início do exercício financeiro de 2020, quando a Lei estadual 1.327/2019 produzirá efeitos. A liminar foi deferida com base no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente da Corte a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou férias.

SP/AD//CF

Leia mais:

16/12/2019 – Governador de Roraima pede suspensão do pagamento de duodécimos à UERR

13/9/2019 – Suspensa nova emenda que confere autonomia à Universidade Estadual de Roraima

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O presidente do Supremo Tribunal…

Criação de juiz das garantias é objeto de ações no Supremo

Os dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que criaram a figura do juiz das garantias estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298 e pelos partidos Podemos e Cidadania na ADI 6299. Nas duas ações, há pedido de liminar para suspender a eficácia das novas regras.

De acordo com a alteração introduzida pela nova lei no Código de Processo Penal (CPP), o juiz das garantias atua na fase do inquérito policial e é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. Sua competência abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e se encerra com o recebimento da denúncia ou queixa. As decisões do juiz das garantias não vinculam o juiz de instrução e julgamento.

Competência

Entre outros argumentos, a AMB e a Ajufe alegam que a União extrapolou sua competência ao impor a observância imediata do juiz das garantias no âmbito dos inquéritos policiais e que a criação de classe própria de juiz pelo Legislativo contraria o artigo 93 da Constituição Federal, que reserva ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei complementar para dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Sustentam, ainda, que não é possível instituir no prazo previsto na lei (de 30 dias a partir de sua publicação) a nova regra processual.

Os partidos políticos, por sua vez, além dos vícios de iniciativa, argumentam que a norma viola o princípio da razoável duração do processo e contraria o artigo 113 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ao impor ao Judiciário gastos obrigatórios sem qualquer estudo de impacto sobre os recursos necessários para a implantação da medida.

O relator das duas ADIs é o ministro Luiz Fux.

PR/AD//CF

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Os dispositivos do Pacote Anticrime…

STF invalida lei do Paraná sobre pagamento mínimo pelos planos de assistência odontológica

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou inconstitucional a Lei 19.429/2018 do Paraná, que dispõe sobre o pagamento de valores mínimos pelos planos de assistência odontológica. A decisão se deu por unanimidade no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5965, 5984 e 5986.

A norma prevê que os pagamentos realizados aos cirurgiões-dentistas pelas pessoas jurídicas que operam planos de assistência odontológica no Paraná não devem ser inferiores aos valores estabelecidos na tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos (CBHPO).

Competência privativa

Em seu voto, o relator das ações, ministro Gilmar Mendes, apontou que a jurisprudência do STF é no sentido de que a regulação dos planos e seguros privados de assistência à saúde está incluída na competência legislativa privativa da União para direito civil e contratos de seguro, prevista no artigo 22, incisos I e VII, da Constituição Federal. Assim, os estados não podem expedir normas sobre a matéria, nem em caráter suplementar.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, o valor devido pela operadora de plano de saúde ao cirurgião-dentista ou estabelecimento que presta os serviços de que seus usuários necessitam constitui elemento integrante da relação contratual estabelecida por eles, o qual se refletirá, necessariamente, no valor cobrado pela operadora aos seus segurados.

O relator salientou ainda que a Lei Federal 9.656/1998 tratou da questão, criando o procedimento para a formação de um índice de reajuste facultativo, mas sem prescrever valores mínimos. “A competência suplementar estadual para dispor sobre a proteção do consumidor não pode alcançar a disciplina das relações contratuais, coagindo uma das partes a remunerar os serviços prestados de forma diversa daquela pela qual se obrigou”, afirmou.

As ações foram ajuizadas pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (ADI 5965), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (ADI 5984) e pela então governadora do Paraná Maria Aparecida Borghetti (ADI 5986). O julgamento das ADIs ocorreu na sessão virtual encerrada em 19 de dezembro.

RP/AD

Leia mais:

12/09/2018 – ADIs questionam lei paranaense sobre vinculação de planos odontológicos a tabela nacional de procedimentos

12/7/2018 – Lei do Paraná sobre vinculação de planos odontológicos a tabela nacional de procedimentos é objeto de ADI
 

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O Plenário do Supremo Tribunal…