Entrevista: Eleonora Rangel Nacif, presidente do IBCCrim

Uma das medidas previstas no pacote de reformas penais do ministro da Justiça, Sergio Moro, permite a gravação da conversa entre advogado e seu cliente preso em presídio federal. Esse tipo de ato já acontece e, de acordo com a advogada Eleonora Rangel Nacif, presidente do Instituto Brasileiro de …
Fonte: CONJUR
Uma das medidas previstas no…

Ministro Dias Toffoli defende criação de políticas públicas para geração de empregos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, participou, nesta sexta-feira (30), da palestra Democracia e Direitos, promovida pela Força Sindical na sede do Sindicato dos Metalúrgicos no centro de São Paulo.

Para Toffoli, apesar dos debates no Brasil atualmente focarem muito nas reformas previdenciária e tributária, pouco se fala sobre desenvolvimento e geração de empregos. "Não adianta querer procurar culpado pelo desemprego, nós temos é que criar políticas públicas que gerem empregos", apontou.

O presidente lembrou suas visitas aos tribunais do país onde tem verificado a "extrema importância" da Justiça do Trabalho em um país com tantas desigualdades sociais. Ele recebeu ainda uma homenagem, em nome dos demais ministros do STF, pela suspensão da norma que admitia às trabalhadoras grávidas e lactantes desempenho das atividades insalubres.

Fake News

Em seu discurso, Toffoli destacou a criação, em junho deste ano, do Painel Multissetorial de Checagem de Informações e Combate a Notícias Falsas que reúne órgãos de diferentes áreas para atuar contra as chamadas Fake News.

"As redes sociais hoje, ao invés de promoverem a solidariedade e uma relação humana entre as pessoas, disseminam o medo gerando o ódio, colocando em risco valores democráticos", afirmou.

O presidente enfatizou também que o Supremo está à disposição para ouvir as demandas dos trabalhadores brasileiros e finalizou sua participação apontando a importância de atos como aquele, que renovam o ânimo na luta pela garantia dos direitos dos cidadãos.

 

//Ascom Presidência
 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O presidente do Supremo Tribunal…

Negada suspensão de indiciamento de ex-conselheiro do Carf investigado na Operação Zelotes

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em que a defesa Jorge Celso Freire da Silva, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pedia a suspensão de seu indiciamento por corrupção passiva no âmbito da Operação Zelotes. A decisão foi proferida no Recurso Ordinário no Habeas Corpus (RHC) 172543.

O indiciamento é o ato da autoridade policial que aponta os indícios de cometimento de crime e de sua autoria. De acordo com os autos, Jorge Celso, na qualidade de conselheiro, teria sido sondado para agilizar o andamento de processo referente a créditos tributários constituídos em desfavor do Banco Santander e, supostamente, solicitado valores indevidos para realização do exame de admissibilidade e colocação do processo em pauta de julgamento.

Habeas corpus impetrado com a mesma finalidade foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou sua jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, o que não verificou no caso. No recurso ao STF, a defesa alega que o indiciamento de seu cliente se deu em inquérito policial instaurado há mais de cinco anos e que, por isso, ele está sendo submetido ao prolongamento ilegal da investigação criminal. Sustenta ainda que não há qualquer prova que justifique nova procrastinação do processo. Além de pedir a concessão de liminar para suspender o ato em questão, requer no mérito a declaração de nulidade do indiciamento.

Indeferimento

Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Ricardo Lewandowski observou a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Na sua avaliação, não há na decisão do STJ flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão.

De acordo com o ministro, as informações prestadas pelo juízo da 10ª Vara Federal de Brasília ao STJ dão conta de que o inquérito policial tem tramitação regular, considerando-se, sobretudo, que o procedimento investiga suposta organização criminosa com atuação no Carf, envolvendo vários agentes e crimes.

Diante disso, para Lewandowski, a decisão do STJ alinha-se à jurisprudência do STF de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância que configura constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, “nas quais a mora seja em decorrência de evidente desídia do órgão judicial, exclusiva atuação da parte acusadora ou outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo”.

SP/AD,CF

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O ministro Ricardo Lewandowski, do…

Relator nega pedido de ex-vereador de Goiânia condenado por peculato que pretendia reduzir pena

Ao analisar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 173779, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa do ex-vereador de Goiânia (GO) Amarildo Pereira, que pretendia reduzir a pena que lhe foi imposta pelo crime de peculato. Para o relator, não cabe a impetração de HC para discutir essa matéria.

Condenado pelo juízo 10ª Vara Criminal de Goiânia à pena 11 anos e 2 meses pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, o ex-parlamentar teve apelação acolhida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que reconheceu a prescrição em relação ao segundo delito e reduziu a pena pelo peculato para 5 anos e 10 meses de prisão, em regime inicial semiaberto.

A defesa impetrou então habeas corpus pleiteando redução de pena. A corte superior negou o pedido ao argumento de que não cabe habeas corpus para revisão de dosimetria de pena estabelecida em instância anterior. Ainda segundo o STJ, a decisão do TJ-GO na análise da dosimetria não caracterizou flagrante ilegalidade.

No Supremo, a defesa voltou a pedir a redução da pena. O advogado sustentou que a ilegalidade na dosimetria pode ser percebida ao se comparar a fixação da pena aplicada a seu cliente e a um corréu condenado no mesmo processo, condenado a 2 anos e 6 meses.

Via estreita

Ao negar provimento ao recurso, o ministro Lewandowski destacou que não cabe a impetração de HC para discutir o tema. Segundo o relator, o STF já definiu que a dosimetria da pena e os critérios subjetivos levados em conta pelas instâncias anteriores para sua aplicação “não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso”.

Como a questão se refere a tema já pacificado pelo Supremo, o ministro aplicou o previsto no artigo 192 do Regimento Interno do STF, que permite ao relator negar ou conceder a ordem de HC quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada da Corte.

MB/AD,CF

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Ao analisar o Recurso Ordinário…

STF reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que os percentuais não ultrapassem os fixados pela União para a mesma finalidade. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1216078, que teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado no Plenário Virtual.

No caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao confirmar decisão de primeira instância, reconheceu o direito de um contribuinte de efetuar o pagamento da dívida tributária referente a ICMS sem a incidência de juros moratórios fixados pela Lei estadual 13.918/2009. Segundo o TJ-SP, a cobrança com base na lei paulista é abusiva, pois “a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais”.

O Estado de São Paulo, autor do recurso interposto ao STF, defendeu a constitucionalidade da lei, que estabelece os juros de mora aplicáveis a tributos e multas estaduais pagos em atraso ou que tenham sido objeto de parcelamento. Segundo o estado, a competência concorrente dos estados-membros para legislar sobre juros autoriza a fixação de índices superiores aos previstos em lei federal.

Limites

Em sua manifestação no Plenário Virtual, o relator do ARE 1216078, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, observou que o tema debatido nos autos apresenta relevância jurídica, econômica e social e transcende os limites subjetivos da causa. Conforme ressaltou, os fundamentos adotados na demanda referente à legislação paulista servirão de parâmetro para a solução dos processos semelhantes relacionados a outras unidades da federação.

No mérito, o ministro explicou que, como se trata de matéria financeira devidamente regulada pela União, o exercício da competência suplementar pelos demais entes federados deve respeitar os limites estabelecidos pela legislação federal. Nesse sentido, observou que o Plenário do STF firmou o entendimento de que, embora os estados-membros e o DF possam legislar sobre índices de correção e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, não é possível que estabeleçam índices em patamar superior ao fixado para créditos tributários da União.

A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, a posição do ministro Dias Toffoli de conhecer do agravo e negar provimento ao ARE, reafirmando a jurisprudência pacífica da Corte, foi seguida por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”.

PR/AD//CF

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF)…