Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (3)

Revista Justiça
No quadro Direito Civil, a advogada e professora Dulce Falquim trata de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que negou recurso para anulação de um casamento por traição. O programa fala da abrangência do Direito Aeronáutico com o advogado Felipe Bonsenso Veneziano e também trata dos dez anos do acidente do voo 447 da Air France, que saiu do Rio de Janeiro e vitimou 228 pessoas entre passageiros e tripulantes. Na última sexta foi comemorado o Dia Internacional do Comissário de Bordo, e o Revista Justiça aborda os desafios da profissão com o diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Leonardo Souza. Ele comenta ainda as expectativas do setor com a permissão de 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas. No quadro OAB no AR, a advogada Erika Siqueira fala da importância da OAB, em especial por meios das comissões temáticas. No quadro Dicas do Autor, o convidado é o juiz aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Cleyton Reis, autor do livro “Dano Moral – 6ª edição”, que tem o prefácio escrito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin. No quadro Por Dentro do STF, o ministro Marco Aurélio Mello vai comentar a pauta de julgamentos desta semana e as decisões recentes do Supremo. No quadro Exame de Ordem, o advogado e professor Fabrício Posoco explica como deve ser elaborado um plano de estudos para ser aprovado na 29ª prova da OAB, que terá a primeira fase em 30 de junho. A partir de hoje, até o dia 7, será realizada a semana do Meio Ambiente do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) com o tema “Soluções Sustentáveis”. Mais detalhes do evento no quadro Sustentabilidade. Segunda-feira, às 8h00.

Giro pelo Mundo
O programa destaca que China vai criar lista de empresas estrangeiras não confiáveis. Na Europa, é notícia que Alemanha debate a legalização da prática de pegar comida do lixo. O ouvinte também acompanha o quadro Latinitudes! Participa do programa a colunista especialista em Direito Constitucional e em Direitos Humanos Olivia Ricarte, que é membro imortal da academia latino-americana de ciências humanas, comentando os principais destaques dos países latinoamericanos e sobre os direitos humanos. Segunda-feira, às 11h00.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta segunda-feira é sobre Direito do Consumidor. Na coluna Dicas para o Consumidor, a advogada Taízi Fonteles fala sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde em cobrir cirurgias estéticas reparadoras, como plástica para retirada de pele após cirurgia bariátrica e reconstituição de mama após mastectomia. No quadro Direito e Consumo, o advogado Vitor Guglinski aborda as reclamações na internet. O colunista explica quais são os limites do consumidor na hora de reclamar e reivindicar seus direitos perante o fornecedor, e alerta que empresas podem até processar o consumidor por dano moral. Já no quadro Entrevista, a advogada Cecilia Medeiros fala sobre propagandas enganosas: quais elementos caracterizam o conteúdo abusivo de comerciais, em quais situações cabe a indenização por danos morais e quais são os órgãos públicos responsáveis por fiscalizar a prática abusiva de propagandas. Segunda-feira, às 13h00.

Justiça na Tarde
Nesta segunda-feira (03), o Justiça na Tarde destaca a alteração do regimento escolar, aprovado pelo Conselho de Educação do DF. O programa também vai abordar decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou a liberdade a homem acusado de usar até boneca vodu para aterrorizar sua ex. No quadro de prestação de serviço, o Justiça na Tarde explica se quem compra ou vende produtos "piratas" pode ser processado na Justiça. Segunda-feira, às 14h10.

Radionovela Justiça em Cena “ O Baú da Infelicidade”
Camilo e Felício são irmãos e moram no mesmo lugar há vinte anos. E há vinte anos, todos os meses, eles juntavam um dinheirinho para pagar as prestações da casa de dois quartos, sala e varandinha. Mas hoje, especialmente hoje, Camilo chegou mais do que entusiasmado em casa. Afinal, ele acabou de voltar do banco com o pagamento da última prestação. Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Revista Justiça No quadro Direito…

ADI contra decreto do Amazonas que alterou base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica terá rito abreviado

Tramitará no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o rito abreviado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6144, ajuizada pelo Partido da República (PR) contra o Decreto 40.628/2019 do Estado de Amazonas que modificou a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) aplicável às operações com energia elétrica. A providência, adotada pelo ministro Luiz Fux (relator), autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

A legenda narra que a norma em questão modificou em 150% a Margem de Valor Agregado do ICMS nas operações interestaduais e internas com energia elétrica. Segundo o partido, ao modificar a base de cálculo do ICMS por decreto e ao instituir regime de substituição tributária sem prévia autorização legislativa, o Estado do Amazonas violou as regras da legalidade e da anterioridade (artigo 150, incisos I e III, da Constituição Federal). Apenas lei pode majorar tributos, defende.

A desproporção entre a alíquota geral e a aplicada à energia elétrica fere ainda, segundo o PR, o princípio da seletividade. As alíquotas, argumenta, deveriam ser inversamente proporcionais à essencialidade do serviço ou produto.

Informações

O ministro Luiz Fux adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) em razão da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica. “Enfatizo a conveniência de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante adoção do rito abreviado em sede de fiscalização abstrata de normas”, afirmou. Em sua decisão, ele requisitou informações ao governador do Estado do Amazonas, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que os autos sejam remetidos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria.

SP/CR,AD

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Tramitará no Supremo Tribunal Federal…

Adotado rito abreviado em ADI contra autorização para autoridade policial aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6138 o rito abreviado previsto no 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Na ADI, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona alteração promovida na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que autoriza a autoridade policial a afastar o suposto agressor do domicílio ou de lugar de convivência com a ofendida quando verificada a existência de risco à vida ou à integridade da mulher.

A AMB argumenta que os dispositivos inseridos na Lei Maria da Penha pela Lei 13.827/2019 criam hipótese legal para que o delegado ou o policial pratique atos da competência do Poder Judiciário, com clara ofensa ao princípio da reserva de jurisdição, do devido processo legal e da inviolabilidade do domicilio (incisos XII, LIV e XI do artigo 5º da Constituição Federal). A entidade ressalta que, de acordo com o texto constitucional, o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador só pode ocorrer em caso de flagrante delito, desastre ou, durante o dia, mediante autorização judicial. “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e, no caso, o dispositivo legal está admitindo que um delegado de polícia ou um policial restrinjam essa liberdade do agressor, sem que tenha sido instaurado um processo e proferida uma decisão judicial”, destaca

Segundo a entidade de classe, mesmo que a nova lei tenha previsto a submissão da medida imposta pelo delegado ou pelo policial no prazo de 24 horas à autoridade judicial para sua manutenção, revogação ou alteração, tal situação não afasta a inconstitucionalidade, pois se trata de hipótese de reserva absoluta de jurisdição. “Ao invés de fazer com que o cidadão tenha acesso ao Poder Judiciário, mediante o incremento de um maior número de magistrados, passa-se a atribuir atividades do Poder Judiciário a agentes públicos do Poder Executivo desprovidos do dever funcional de imparcialidade, com ofensa ao princípio da separação de Poderes”, sustenta.

Julgamento definitivo

Ao constatar a relevância da matéria constitucional tratada nos autos e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro Alexandre de Moraes adotou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs. Em sua decisão, ele requisitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que os autos sejam remetidos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria.

SP/CR

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O ministro Alexandre de Moraes,…

Ministro determina redução da pena de reeducando aprovado no Enem

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o cálculo da remição da pena de um sentenciado aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) seja feito com base em 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio regular (2.400 horas), resultando um total de 133 dias a serem remidos. O relator acolheu a argumentação da Defensoria Pública da União (DPU) de que o preso, “inclusive pelo ambiente inóspito em que está custodiado, talvez tenha que estudar muito mais horas que os alunos do ensino médio regular para alcançar o mesmo objetivo de aprovação no Enem”.

A decisão do ministro foi proferida ao dar provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 165084, interposto pela DPU contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) de que o cálculo fosse realizado com base na carga horária para o ensino médio na modalidade “Educação de Jovens e Adultos” (EJA), que é de 1.200 horas, resultando em 66 dias remidos. Segundo o STJ, para efetuar o cálculo para a remição da pena de estudantes maiores de idade, a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a matéria, deve ser aplicada em conjunto com a norma do Conselho Nacional de Educação (Resolução 3/2010), que fixa a carga horária para a EJA.

Estudo no cárcere

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes observou que a recomendação do CNJ, embora estabeleça diretrizes para orientar o cálculo da remição, não restringe a interpretação do julgador, que pode decidir de maneira diversa, analisando caso a caso, desde que apresente fundamentos idôneos em suas decisões. E, na sua avaliação, a aplicação das normas do Conselho Nacional de Educação, à primeira vista, não atende aos fatores essenciais do princípio da proporcionalidade, essencial para a definição da pena.

Segundo o ministro, para um detento em ambiente de cárcere, as dificuldades impostas pelos estudos são maiores que para um estudante de curso regular ou de curso na modalidade EJA, pois estes são beneficiados pela tutoria de professores e pelo uso de materiais escolares direcionados. “O reeducando que escolhe estudar por conta própria, com os materiais disponíveis e sem acompanhamento, emprega esforços maiores para alcançar seus objetivos, tornando sua conquista algo louvável”, afirmou.

Por isso, a seu ver, as normas devem ser interpretadas de forma a beneficiar o réu , e considerar a menor carga horária de ensino para o cálculo da remição representaria a diminuição de todo o esforço e o empenho demonstrados pelo apenado. “Valorizar a conquista trará consequências positivas à sociedade, pois servirá de incentivo para todos aqueles que vislumbrarem os benefícios do estudo, principalmente para aqueles que já acreditaram nos ‘benefícios’ de uma vida delituosa”, concluiu.

Com essa fundamentação, o ministro deferiu o pedido para afastar parcialmente as orientações da Recomendação 44/2013 do CNJ e, a partir de uma interpretação in bonam partem das demais leis que regulamentam a situação, aplicar ao cálculo da remição da carga horária mínima do ensino médio regular, 800 horas anuais e 2.400 horas para os três anos de curso (Lei 9.394/1996, artigo 24, inciso I).

PR/CR

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O ministro Gilmar Mendes, do…

Anuário: STJ teme colapso e cobra unificação jurisprudencial

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2019, lançado na quarta-feira (29/5) no Supremo Tribunal Federal
O Superior Tribunal de Justiça quebrou recordes em 2018. As canetas dos 33 ministros trabalharam quase tão rápido quanto o ponteiro dos minutos do relógio: julgaram mais de 511 …
Fonte: CONJUR
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil…

Recuperação judicial e o conceito de empresário rural

Nas duas colunas anteriores, analisamos o posicionamento do TJ-SP e do STJ em relação à possibilidade jurídica de o empresário rural sem registro na junta comercial requerer recuperação judicial. No texto de hoje, começamos a analisar qualitativamente os argumentos que fundamentam as posições que…
Fonte: CONJUR
Nas duas colunas anteriores, analisamos…