Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. O relator verificou que estão presentes no caso os requisitos da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, necessários para a concessão da cautelar.

A confederação questiona expressões contidas nos incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A norma admite que trabalhadoras gestantes exerçam atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentarem atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher que recomende o afastamento durante a gestação e a lactação. Tal permissão legal, segundo a entidade autora, afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado.

Liminar

Na análise da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris), o relator observou que as normas impugnadas expõem as empregadas gestantes a atividades insalubres de grau médio ou mínimo e as empregadas lactantes a atividades insalubres de qualquer grau e impõem a elas o ônus de apresentar atestado de saúde como condição para o afastamento. Em análise preliminar da matéria, ele entendeu que as expressões impugnadas não estão em consonância com diversas garantias constitucionais, entre elas a proteção à maternidade, que norteia outros direitos sociais, como a licença-maternidade, o direito à segurança no emprego assegurado à gestante e normas de saúde, higiene e segurança, “os quais representam não apenas normas de proteção à mulher gestante ou lactante, mas também ao nascituro e recém-nascido lactente”.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança. “A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”, ressaltou.

O perigo da demora (periculum in mora), outro requisito para a concessão de liminar, está demonstrado em razão de as expressões questionadas permitirem a exposição de empregadas grávidas e lactantes a trabalho em condições insalubres, o que, segundo o relator, deve ser obstado de imediato. “Mesmo em situações de manifesto prejuízo à saúde da trabalhadora, por força do texto impugnado, será ônus desta a demonstração probatória e documental dessa circunstância, o que obviamente desfavorece a plena proteção do interesse constitucionalmente protegido, na medida em que sujeita a trabalhadora a maior embaraço para o exercício de seus direitos”, destacou.

A decisão cautelar suspende a eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida dos dispositivos impugnados.

Leia a íntegra da decisão.

SP/AD

21/05/2018 – ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O ministro Alexandre de Moraes,…

Ministro nega pedido de arquivamento de ação penal contra denunciado por mortes em queda de ciclovia no Rio

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 166131, por meio do qual a defesa do engenheiro civil C.G.C.R. buscava o trancamento da ação penal a que ele responde pela morte de duas pessoas em razão da queda de parte da ciclovia Tim Maia, em abril de 2016, no Rio de Janeiro.

De acordo com os autos, o engenheiro e outras 13 pessoas foram denunciados pela suposta prática do crime de homicídio culposo, por duas vezes, perante a 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital (RJ). Segundo a denúncia, C.G.C.R. era o responsável técnico pela fabricação e pela montagem do pilar que desabou, dando causa à queda da ciclovia por onde transitavam as duas vítimas fatais. Para o Ministério Público estadual, ele teria violado o dever objetivo de cuidado por ter, em tese, projetado, fabricado e montado peças da ciclovia sem considerar os esforços produzidos pela incidência de ondas.

Depois do recebimento da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que negou o pedido de arquivamento da ação penal. Após a manutenção dessa decisão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), impetrou o HC 166131 no Supremo, sustentando a inépcia da denúncia, principalmente por não ter descrito como o engenheiro poderia ou deveria agir para evitar o resultado e como sua conduta teria configurado comportamento omissivo e culposo. Destacou que C.G. é sócio da Engemolde Engenharia Indústria e Comércio Ltda, subcontratada pelo consórcio responsável pela construção da ciclovia Tim Maia apenas para o fornecimento de alguns dos pilares e lajes pré-fabricados conforme especificação fornecida pelo consórcio contratante.

Decisão

Para o ministro Ricardo Lewandowski, o caso não apresenta as hipóteses que autorizam o encerramento da ação penal pela via do HC. Segundo o relator, a conduta narrada na denúncia está tipificada na norma penal, com a presença do suporte probatório mínimo de autoria e de materialidade delitivas, além de não haver causa extintiva de punibilidade.

O relator citou trecho da decisão em que o STJ assentou que o engenheiro teve algum tipo de atuação na obra da ciclovia, seja na confecção do projeto básico, na confecção do projeto executivo ou na fiscalização, e que sua atuação ou omissão “representariam a inobservância do cuidado objetivo manifestada através da imprudência, negligência ou imperícia”. Segundo o ministro, consta dos autos que o C.G. foi o responsável técnico em duas anotações de responsabilidade para fabricação e montagem dos pilares e dos tabuleiros, entre eles o que desabou, e que o projeto, após concluído, foi examinado por ele e repassado ao consórcio construtor. Durante a investigação, ainda conforme o acórdão do STJ, o denunciado teria admitido que não cogitou de um estudo prévio sobre a possibilidade de as ondas atingirem a estrutura, pois não fazia parte do objetivo de sua contratação.

Conforme o ministro Lewandowski, o Supremo tem entendimento de que, nos crimes societários, não é necessário que conste da denúncia a descrição minuciosa de cada acusado, mostrando-se em harmonia com os postulados do contraditório e da ampla defesa que se exponha o vínculo dos acusados com a sociedade comercial e que se narrem as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício do direito de defesa. “Para entender de modo diverso, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na estreita via do habeas corpus”, concluiu.

EC/AD

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O ministro Ricardo Lewandowski, do…

Mantido afastamento de desembargadora do TJ-MS que responde a processo disciplinar no CNJ

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36270, no qual a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) Tania Garcia de Freitas Borges questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que a afastou de suas funções administrativas e jurisdicionais. A medida do CNJ foi implementada em processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra ela para apurar suposta atuação ilegal em julgamento no TJ-MS.

No MS, a desembargadora alegava que seu afastamento cautelar foi ilegal, pois ela teria colaborado ativamente com as investigações no intuito de esclarecer os fatos. Sustentou que a aplicação dessa medida excepcional, equivalente a uma sanção prévia, não foi fundamentada de maneira idônea e concreta pelo CNJ.

Segundo o ministro Lewandowski, no entanto, a decisão do CNJ apresentou motivação idônea e suficiente e houve respeito à garantia do devido processo legal para afastar a magistrada do cargo, não havendo direito líquido e certo a ser questionado por meio de mandado de segurança. “Está sedimentado o entendimento da Suprema Corte de que o CNJ é órgão autônomo especializado que ostenta independência decisória, de maneira que a interferência do Poder Judiciário deve ocorrer tão somente em casos de inobservância do devido processo legal, exorbitância de suas competências ou em casos de injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, hipóteses essas não evidenciadas no caso em análise”, destacou.

Em informações sobre as razões do afastamento cautelar até o julgamento final do PAD, o CNJ explicou haver indícios de que a magistrada tenha interferido no julgamento de um recurso em órgão fracionário do TJ-MS, com fundada suspeita de que a “intermediação” possa ter envolvido atos de corrupção e advocacia administrativa. Segundo o Conselho, os fortes indícios de cometimento de infrações disciplinares e a inobservância às regras de imparcialidade, transparência e prudência, além de possíveis crimes de advocacia administrativa e corrupção passiva e ativa, respaldam a determinação de afastamento das funções jurisdicionais e administrativas.

Lewandowski destacou que não cabe ao STF a análise do mérito e das provas do processo administrativo em trâmite no CNJ e ressaltou a plena regularidade do procedimento adotado pelo Conselho, ao assinalar que o voto do relator do PAD demonstrou, de maneira esclarecedora, os possíveis ilícitos atribuídos à magistrada, que colocam em risco a credibilidade do Poder Judiciário. O ministro observou ainda que, embora o afastamento cautelar de magistrado seja medida excepcional, neste caso “foi necessária não só por motivo de apuração dos fatos, mas para manutenção da confiança no Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul”. Para divergir do entendimento do CNJ, assinalou o relator, seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado pela jurisprudência do STF.

PR/CR

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15/02/2019 – Negada liminar a desembargadora do TJ-MS que pretendia retornar ao cargo

Fonte: Supremo Tribunal Federal
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Agricultores, indígenas, entidades e administração pública discutem ação sobre reserva em SC

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduziu nesta segunda-feira (29) audiência de conciliação e diálogo entre as partes envolvidas e interessadas na Ação Cível Originária (ACO) 1100, em que um grupo de agricultores pede a anulação de portaria de 2003 que redefiniu e ampliou os limites da Reserva Indígena Ibirama-La Klãnõ, em Santa Catarina, relacionada à comunidade indígena Xokleng.

Na abertura da audiência, o ministro destacou a relevância do tema, o que o motivou a criar uma oportunidade para a escuta e o debate de questões essenciais não apenas para o caso concreto, mas também para a organização político-institucional do país. “Agricultores, entidades, órgãos, Administração Pública e comunidade indígena, a par da defesa de interesses por vezes antagônicos, dispuseram-se a comparecer a esta Casa para discutir e expor temas de importância singular para a lide”, ressaltou.

Segundo Fachin, embora a demanda trate de algumas questões relacionadas a direitos indisponíveis, há questões de natureza disponível e, portanto, passíveis de serem conciliadas, ao menos em parte. “Para verificar tal perspectiva, é imprescindível, acima de tudo, o diálogo e a escuta”, afirmou. Entre as questões previamente delimitadas pelo relator estavam a possibilidade de celebração de acordo mediante o pagamento de indenização, a possibilidade de reassentamento dos pequenos agricultores nos termos da demarcação anterior e a possibilidade de efetivação de ações conjuntas entre o Estado e a comunidade indígena para ocupação de área localizada em unidade de conservação. 

Prazo

Ao fim das exposições, em que foram apresentadas propostas e manifestações tanto favoráveis quando contrárias a um eventual acordo, o ministro entendeu necessário estender o prazo para que as partes, entidades e instituições possam amadurecer as questões debatidas na audiência. Assim, concedeu às partes o prazo comum de 15 dias para a juntada de documentos e manifestação acerca dos pontos debatidos e para a apresentação de outras propostas de composição. A União, o Estado de Santa Catarina e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também têm o mesmo prazo para se manifestar sobre o aspecto econômico do caso e para juntar documentos.

Após o prazo, caso não haja elementos que indiquem avanço nas possibilidades de composição, Fachin explicou que a ACO seguirá para julgamento.

As ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber também estiveram presentes e, junto com o relator, compuseram a mesa principal do debate. 

CF/AD

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Fonte: Supremo Tribunal Federal
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Partido questiona decreto presidencial que extingue conselhos da administração pública

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121, com pedido de medida liminar, para questionar dispositivos do Decreto 9.759/2019, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a partir de 28/6 deste ano.

A legenda alega que a extinção dos conselhos que têm participação da sociedade civil viola os princípios republicano, democrático e da participação popular estabelecidos na Constituição Federal e que a supressão de colegiados expressamente instituídos por lei por meio de decreto é indevida, tendo em vista a reserva legal. Houve também, segundo o PT, usurpação de iniciativa reservada ao Congresso Nacional, pois o decreto não poderia revogar disposições legais que tratam do funcionamento de colegiados da administração pública – nos quais se incluem conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns e salas.

O PT ressalta ainda que, considerada a “Política Nacional de Participação Social”, os conselhos, de caráter consultivo, são “ferramenta de efetivação da democracia brasileira”, porque instrumentalizam o diálogo permanente entre o governo e os diversos grupos organizados da sociedade civil e ampliam “a participação democrática do povo nos rumos das políticas públicas ou na efetivação dos direitos garantidos legal e constitucionalmente”.

Relator

Em razão da urgência demonstrada na petição inicial e levando em conta o artigo 5º do Decreto 9.759/2019, que prevê a extinção, a partir de 28 de junho de 2019, dos colegiados tratados na norma, o relator, ministro Marco Aurélio, liberou o processo para inserção na pauta do Plenário para análise do pedido de liminar, nos termos do artigo 10 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Ele requisitou informações à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de cinco dias, após os quais devem ser colhidos a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

AR/CR

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O Partido dos Trabalhadores (PT)…