STF referenda liminar que garantiu livre manifestação de ideias em universidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão plenária desta quarta-feira (31), liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548 para assegurar a livre manifestação do pensamento e das ideias em universidades. Em seu voto, seguido por unanimidade, a relatora salientou que os atos judiciais e administrativos questionados na ação contrariam a Constituição Federal de 1988 e destacou que a autonomia universitária está entre os princípios constitucionais que garantem toda a forma de liberdade.

A ADPF 548 foi ajuizada pela procuradora-geral da república, Raquel Dodge, contra decisões de juízes eleitorais que determinaram a busca e a apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes, proibiram aulas com temática eleitoral e reuniões e assembleias de natureza política, impondo a interrupção de manifestações públicas de apreço ou reprovação a candidatos nas eleições gerais de 2018 em universidades federais e estaduais. As medidas teriam como embasamento jurídico a legislação eleitoral, no ponto em que veda a veiculação de propaganda de qualquer natureza em prédios e outros bens públicos (artigo 37 da Lei 9.504/1997).

Relatora

A ministra Cármen Lúcia votou pela confirmação da liminar deferida no último sábado (27), véspera do segundo turno das eleições. “Impedir ou dificultar a manifestação plural de pensamento é trancar a universidade, silenciar estudantes e amordaçar professores”, afirmou. Segundo a ministra, a única força legitimada a invadir uma universidade é a das ideias livres e plurais. “Qualquer outra que ali ingresse sem causa jurídica válida é tirana, e tirania é o exato contrário da democracia”.

Segundo a relatora, a liberdade é o pressuposto necessário para o exercício de todos os direitos fundamentais, e os atos questionados “desatendem aos princípios assecuratórios da liberdade de manifestação do pensamento e desobedecem às garantias inerentes à autonomia universitária”. De acordo com a ministra, o processo eleitoral, no Estado Democrático, fundamenta-se nos princípios das liberdades de manifestação do pensamento, de informação, de imprensa e da criação artística e científica.

Segundo ela, as liberdades de informação, de ensino e aprendizado e as escolhas políticas fazem com que haja “perfeita compatibilidade entre os princípios constitucionais e a legislação eleitoral que se adota no Brasil e que tem de ser cumprida”.

A ministra Cármen Lúcia salientou ainda que a exposição de opiniões, ideias ou ideologias e o desempenho de atividades de docência são manifestações da liberdade e garantia da integridade individual digna e livre. “A liberdade de pensamento não é concessão do Estado, mas sim direito fundamental do indivíduo que pode até mesmo se contrapor ao Estado”, concluiu.

Votos

Ao referendar a liminar, o ministro Alexandre de Moraes considerou inconstitucionais as condutas de autoridades públicas que desrespeitam a autonomia universitária e que tendem a constranger ou inibir a liberdade de expressão, a liberdade de cátedra e o livre debate político, “realizado democraticamente e com respeito ao pluralismo de ideias no âmbito das universidades, tradicionais centros autônomos de defesa da democracia e das liberdades públicas”.

Para o ministro Roberto Barroso, essas decisões e atos do Poder Público confundiram liberdade de expressão com propaganda eleitoral. Segundo ele, não se pode permitir que, a pretexto do exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, se restrinja a liberdade de manifestação do pensamento, acadêmica e de crítica nas universidades, sobretudo quando essas manifestações visam preservar a democracia. Segundo o ministro, o STF não considera razoáveis ou legítimas cenas de policiais entrando em salas de aula para interromper palestras ou a retirada de faixas que refletem a manifestação dos alunos. “Esses atos são inequivocamente autoritários e incompatíveis com o país que conseguimos criar e remetem a um passado que não queremos que volte. Pensamento único é para ditadores e a verdade absoluta é própria da tirania”, ressaltou.

O ministro Edson Fachin considerou que as decisões judiciais impugnadas contêm dispositivos que implicam cerceamento prévio da liberdade de expressão, direito fundamental que, em seu entendimento, é o pilar da democracia. Ele salientou que o STF tem reiterado que esse direito fundamental ostenta status preferencial no Estado Democrático de Direito e lembrou que, embora a liberdade de expressão possa eventualmente ser afastada, é necessário que a decisão judicial que a restrinja demonstre estar protegendo outro direito fundamental. “Sem educação, não há cidadania. Sem liberdade de expressão e pensamento, não há democracia”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes também votou pela confirmação da liminar, mas em maior extensão, propondo outras medidas para proteger a liberdade de cátedra e as liberdades acadêmicas inclusive no âmbito das relações privadas, individuais ou institucionais. O ministro registrou o caso de incitação à violação à liberdade de cátedra pela deputada estadual eleita Ane Caroline Campagnolo (PSL/SC), que abriu um canal para que alunos denunciem professores que supostamente estejam fazendo manifestações político-partidárias em sala de aula. “Mostra-se inadmissível que, justamente no ambiente que deveria imperar o livre debate de ideias, se proponha um policiamento político-ideológico da rotina acadêmica”, destacou Mendes. “A política encontra na universidade uma atmosfera favorável que deve ser preservada. Eventuais distorções na atuação política realizada no âmbito das universidades mereceriam ser corrigidas não pela censura, mas pela ampliação da abertura democrática”, enfatizou.

A ministra Rosa Weber, que também ocupa o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ressaltou que a liminar em apreciação reafirma a Constituição Federal como norte a ser observado e destacou que a liberdade é sempre o “valor primaz” da democracia. Ela lembrou o compromisso do TSE, por meio de sua Corregedoria-Geral, de esclarecer as circunstâncias e coibir eventuais excessos no exercício do poder de polícia eleitoral. Segundo a ministra, a Justiça Eleitoral “não pode fechar os olhos” para os direitos, as liberdades e os princípios fundamentais assegurados na Constituição, “em particular a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, o pluralismo de ideias e a autonomia didático-científica e administrativa das universidades”.

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski observou que decisões do STF em defesa da liberdade de pensamento nas universidades não constituem novidade. Ele lembrou que, em agosto de 1964, o STF deferiu um habeas corpus (HC 40910) para trancar ação penal contra um professor da cadeira de Introdução à Economia da Universidade Católica de Pernambuco acusado de ter distribuído aos alunos um “papelucho” criticando a situação política do país no início do regime militar no qual afirmava que os estudantes tinham a responsabilidade de defender a democracia e a liberdade.

Por sua vez, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, afirmou que o Estado não pode cercear e desrespeitar a liberdade fundamental de expressão unicamente para aplicar a regra da Lei das Eleições que veda a propaganda eleitoral em áreas sob responsabilidade da administração pública. Ele salientou que a universidade é, por excelência, o espaço do debate, da persuasão racional, da veiculação de ideias, o que torna intolerável a censura em suas dependências. “Todos sabemos que não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão, de comunicação, de informação, mostrando-se inaceitável qualquer deliberação estatal, seja ela executiva, legislativa ou judicial, cuja execução importe em controle do pensamento crítico, com o consequente comprometimento da ordem democrática”, afirmou.

O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, também acompanhou o voto da relatora e destacou os precedentes do Supremo citados por ela quanto à garantia da liberdade de expressão.

EC,PR,SP/CR,AD

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Fonte: Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF)…

Nova ADI questiona MP que adiou reajuste de servidores federais

A Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes – Federação) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6026 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 849/2018, que adiou para 2020 a implementação do reajuste salarial dos professores federais que estava prevista para 2019.

Na ação, a entidade de classe afirma que a suspensão dos reajustes dos docentes federais, prevista nos artigos 26, 31 e 32 da MP 849/2018, viola a garantia constitucional do direito adquirido, pois embora ainda não concretizada a nova tabela de remuneração fixada em lei (Lei 12.772/2012 combinada com a Lei 13.325/2016 e Leis 11.784/2008 e 12.800/2013), porque está condicionada à efetivação dos seus efeitos financeiros, o direito se incorporou ao patrimônio do docente federal (da ativa ou aposentado), bem como de seu pensionista, e não podem ser alterados por norma posterior.

A entidade também argumenta que em 2017 foi editada a MP 805/2017 com basicamente o mesmo objeto da MP 849/2018, cuja eficácia foi suspensa pelo ministro Ricardo Lewandowski, e que a previsão afronta ainda os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da segurança jurídica. A Proifes – Federação pede a concessão de liminar para suspender os efeitos dos dispositivos questionados e, no mérito, requer que sejam declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF. Por prevenção, a ADI foi distribuída ao ministro Lewandowski.

VP/CR

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Fonte: Supremo Tribunal Federal
A Federação de Sindicatos de…

Extinta ADI contra norma de Tocantins que atribuía poder de investigação ao MP local

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extinção, sem julgamento de mérito, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3584, na qual a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil) questionava dispositivo da antiga Lei Orgânica do Ministério Público de Tocantins (Lei Complementar estadual 12/1996) que atribui poder de investigação ao Ministério Público local.

Segundo explicou o relator, como foi aprovada nova Lei Orgânica do MP estadual (Lei Complementar estadual 51/2008) revogando expressamente o conteúdo da anterior, a jurisprudência do STF é no sentido da perda de objeto da ação, “independentemente de a norma ter ou não produzido efeitos concretos”.

O ministro observou que o mesmo entendimento (perda de objeto) se aplica ao ato normativo do procurador-geral de Justiça que regulamentava as competências estabelecidas na lei e que também foi questionado na ADI. “Segundo o entendimento pacificado desta Corte, nessas hipóteses, ficam prejudicadas as ações independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos, cujos questionamentos devem ser feitos na via ordinária”, concluiu.

PR/CR

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Fonte: Supremo Tribunal Federal
O ministro Luís Roberto Barroso,…

Partes e interessados se manifestam no referendo de liminar em ADPF sobre liberdade de expressão nas universidades

Na sessão desta quarta-feira (31), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviram a manifestação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e as sustentações orais dos representantes dos amici curiae (amigos da Corte) admitidos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548. As manifestações ocorreram no início do julgamento do referendo na liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia que suspendeu os efeitos de decisões judiciais que autorizaram ações de busca e apreensão em universidades de todo o país com o objetivo de coletar materiais que, supostamente, configurariam propaganda eleitoral irregular.

PGR

Raquel Dodge, autora da ADPF 548, afirmou que as autorizações de busca e apreensão ultrapassaram os limites de fiscalização da lisura do processo eleitoral e afrontaram o preceito fundamental da liberdade de expressão, na qual se incluem a livre manifestação do pensamento e de cátedra e a autonomia universitária. A procuradora-geral da República salientou que o artigo 206 da Constituição Federal visa garantir que o ensino não tenha apenas do caráter informativo, mas, “sobretudo, da formação de ideias à luz dos princípios-base que emanam da Constituição e irradiam por todo o ordenamento, entre eles a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, assim como o respeito ao pluralismo de ideias e ao debate”.

Juízes

Em nome da Associação dos Magistrado do Brasil (AMB), o advogado Alberto Pavie sustentou que as decisões proferidas pelos juízes não ofenderam preceitos fundamentais. Segundo ele, os magistrados apenas teriam aplicado a jurisprudência das cortes eleitorais com o objetivo de retirar ou impedir a divulgação de propaganda eleitoral nas universidades, o que é vedado pela Lei das Eleições (artigo 37 da lei 9504/1997). De acordo com Pavie, foram apreendidos panfletos com a expressão “ele não”, o que configuraria propaganda contra um candidato.

Docentes

A representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Ades), Monya Ribeiro Tavares, observou que a Constituição Federal assegura a liberdade de ensinar e de aprender e permite que professores e alunos expressem suas convicções sem qualquer censura e que a liberdade de cátedra é um gênero da liberdade de expressão. Ela salientou que a única restrição constitucional à liberdade de expressão, como a incitação ao racismo ou à cultura do ódio, tem o objetivo de resguardar outros direitos.

Trabalhadores

Em nome da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra- Sindical), o advogado Cláudio Santos afirmou que as decisões judiciais desrespeitaram o direito fundamental de liberdade de expressão, pois as discussões nas universidades durante a campanha eleitoral visavam avaliar os reflexos de duas propostas distintas para o país. A representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE ), Sarah Campos, argumentou que as universidades passaram por um turbilhão de debates sobre as eleições e que é natural, no ambiente universitário, que haja discordância de pensamento, o que apenas enriquece os debates. Ela afirmou que as práticas contra a liberdade de expressão nas universidades continuaram após a liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, inclusive com pedido de gravação de aulas e manifestações de alunos e professores para formular eventual denúncia para censurar o debate de ideias.

Instituições de ensino

O representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Claudismar Zupiroli, afirmou que a preocupação da entidade é com a defesa da democracia. Ele destacou que a universidade é um espaço de produção de livre pensamento e que a Constituição Federal garante o direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura de natureza política, ideológica e artística ou de licença.

PR/CR

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Na sessão desta quarta-feira (31),…

Ministro Dias Toffoli destaca importância da governança pública para a economia

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, afirmou nesta quarta-feira (31) que planejamento estratégico e práticas de boa governança podem poupar milhões à economia do país. O ministro discursou na abertura do Curso para Alta Administração sobre Governança Pública e diálogo institucional STF/CNJ/TCU, que o Tribunal de Contas da União (TCU) organizou na sede daquela corte para apresentar a secretários e diretores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) princípios e bons exemplos de governança pública.

“É triste ver que, num país que tem dificuldade de recursos, a maior parte deles às vezes se perde exatamente por falta de planejamento”, afirmou o ministro. Toffoli disse que sempre valorizou planejamento estratégico nos cargos públicos que ocupou e que pretende disseminar a importância da boa gestão aos órgãos do Poder Judiciário com ajuda do CNJ.

“Capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade e transparência são os princípios da boa governança pública, segundo o Decreto 9.203/17. É neste sentido que queremos atuar tanto no STF quanto no Conselho Nacional de Justiça. No CNJ, particularmente, espraiando isso para todos os tribunais do país. Penso que (o curso de hoje) será um momento de profundo aprendizado para que possamos levar a cabo nossos planos”.

Segundo o ministro do TCU Augusto Nardes, organizador do evento e relator de processos relacionados ao tema governança pública no tribunal, o diálogo entre as instituições será fundamental para superar a grave crise que atravessa a economia brasileira. “Não temos condições de fazer um equilíbrio financeiro no curto espaço de tempo. Não temos recursos para investimentos, o país está diante de uma dificuldade imensa, não terá recursos para prestar serviços essenciais à população, e o equilíbrio macroeconômico também não acontecerá em breve”, disse Nardes.

Política pública

A Política Nacional de Governança Pública, instituída por decreto presidencial em dezembro de 2017, estabelece conceitos, princípios, diretrizes, mecanismos de implantação da política de governança pública, assim como o controle de sua implantação. A norma abrange toda a Administração Federal e as autarquias e fundações a ela vinculadas. Segundo o decreto, o termo governança pública contempla o “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.

A programação do curso incluía os aspectos estruturantes da política nacional, mas também uma seção dedicada às boas práticas em funcionamento nos órgãos públicos do país. Um dos palestrantes foi o auditor federal de controle externo do TCU Cláudio Cruz, especialista em governança no setor público. Foram previstos ainda um momento específico da programação para representantes do STF e do CNJ apresentarem ações que contemplam o tema da governança em seus respectivos órgãos e um espaço para o diálogo livre entre os integrantes das três instituições reunidas.

“Precisamos de diálogo para resolver as contradições que temos no conjunto da nossa legislação. E o tema da governança é muito importante porque possibilita esse diálogo. Estamos na 15ª edição deste evento que é um diálogo com todas as instituições mais importantes. Essa liderança exercida no Judiciário será importante para dinamizar a nossa capacidade de entrega para a sociedade brasileira na educação, na saúde, segurança, todos os setores da vida, enfim”, disse o ministro Nardes.

 

Fonte: CNJ
Foto: G.Dettmar (Ag.CNJ)

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O presidente do Supremo Tribunal…

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta quarta-feira (31)

9h – Café da manhã com o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro
Local: Tribunal de Contas da União

11h – Presidente da CNI, Robson Braga de Andrade
Local: Gabinete do Anexo II-A

11h30 – Vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva
Gabinete da Vice-Presidência
Local: Gabinete do Anexo II-A

14h – Sessão Ordinária – Plenário do STF

Fonte: Supremo Tribunal Federal
9h – Café da manhã…