Liminar suspende aumento a servidores da Justiça, MP e Defensoria do Rio de Janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender os efeitos de duas leis estaduais do Rio de Janeiro que concedem aumento de 5% para servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública do estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6000, o governador Luiz Fernando Pezão questiona a edição das Leis 8.071 e 8.072 de 2018 pela Assembleia Legislativa, que, para aprová-las, derrubou veto do Poder Executivo ao aumento. Segundo o ministro, a implantação de aumento salarial às vésperas do pleito eleitoral revela aparente violação a princípios constitucionais.

Para o relator da ADI, a concessão do aumento a categorias específicas às vésperas das eleições poderá configurar desvio de finalidade no exercício de poder político legiferante, com reais possibilidades de influência no pleito eleitoral. Há no caso, segundo o ministro, aparente ofensa a princípios constitucionais como liberdade do voto, pluralismo político, igualdade e moralidade. Ele destacou ainda que o artigo 73, inciso VIII, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), veda aumentos remuneratórios de servidores nas proximidades das eleições. “Observe-se que, em respeito aos princípios constitucionais que regem o exercício dos direitos políticos, a norma editada no curso do período de eleições, entre as convenções partidárias e a posse dos eleitos no pleito de outubro próximo, é expressamente vedada pela legislação eleitoral, que veda a concessão de reajustes dessa natureza”, diz a liminar.

Segundo a Lei das Eleições, na circunscrição do pleito, é vedada a revisão de remuneração superior à perda de poder aquisitivo no ano da eleição. O percentual se amolda à proibição da lei, uma vez que a inflação apurada no período pelos índices oficiais (IPCA/IBGE) neste ano foi de 2,94%, explicou o ministro. Outro aspecto considerado para a concessão da liminar foi o quadro notório do estado atual das finanças do Rio de Janeiro, inclusive com frustração de pagamentos a servidores em passado recente, o que confere atratividade eleitoral particular a tal aumento. “Aprovações legislativas concessivas de aumentos salariais têm, no momento presente, forte apelo junto ao eleitorado fluminense e, naturalmente, mobilizam todo tipo de interesse político, social e corporativo, com perigosos reflexos na normalidade e legitimidade das eleições em curso naquela unidade federativa”, afirmou.

O perigo da demora se justifica ainda, segundo o ministro, diante do fato de que as leis preveem efeitos financeiros a partir de 1º de setembro. “Caso mantida a eficácia das leis impugnadas, a folha de pagamento dos órgãos públicos afetados será impactada pelo benefício concedido a poucos dias do pleito eleitoral”, concluiu.

Leia a íntegra da decisão.

FT/AD

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30/08/2018 – Governador do RJ questiona aumento para servidores do Judiciário e MP estaduais

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O ministro Alexandre de Moraes,…

Ministro rejeita trâmite de ADI proposta pela Confederação de Tiro e Caça do Brasil

Em razão da ilegitimidade ativa da Confederação de Tiro e Caça do Brasil para ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux não conheceu (julgou inviável o trâmite) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5972, em que a entidade esportiva questionava dispositivo do Decreto 5.123/2004 que trata de restrições à autorização de porte de armas para oficiais da reserva das Forças Armadas.

A autora da ação alegou que a norma faz uma discriminação não prevista em lei entre integrantes das Forças Armadas da ativa e da reserva, remunerada ou não, criando uma diferença que contraria o espírito da Constituição. Sem entrar no mérito da questão, o ministro Fux observou que a ação não tem condições de prosperar porque a Confederação de Tiro e Caça do Brasil não se caracteriza como entidade de classe de âmbito nacional, para os fins do artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal, de forma que não integra o rol exaustivo de legitimados à propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade no STF.

De acordo com o artigo 1º do estatuto social da confederação, trata-se de uma associação civil que tem por finalidade “planejar, dirigir e incentivar o desporto do tiro prático, em todas as suas modalidades, entre elas: caça, tiro prático, tiro esportivo, tiro tático, paint ball e ar comprimido”. Nesse contexto, segundo observou Fux, constata-se que a requerente é entidade associativa que se destina ao fomento do desporto do tiro prático, não reunindo condições de ajuizar ADI no Supremo.

“Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que ‘o conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional classista’ da entidade. Nota-se que o vínculo existente entre os associados e a associação requerente é a prática de determinada modalidade esportiva, liame que não caracteriza a constituição de categoria econômica ou profissional. Demais disso, ainda que superado este óbice, constata-se do exame dos documentos juntados aos autos que não restou demonstrado o caráter nacional da entidade requerente”, concluiu o relator.

VP/AD

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24/07/2018 – Confederação questiona norma sobre porte de arma a oficiais da reserva
 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Em razão da ilegitimidade ativa…

Rejeitado habeas corpus de ex-prefeito de Luzilândia (PI) condenado por crime de responsabilidade

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 138734, por meio do qual a defesa de Vicente Sabóia de Meneses Neto, ex-prefeito do município de Luzilândia (PI) condenado por crimes de responsabilidade, questionava sua condenação e a execução provisória da pena.

A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) apontou Sabóia como um dos responsáveis por esquema de fraude na aplicação de recursos públicos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), mediante a utilização de notas fiscais falsas e de licitações viciadas ou indevidamente dispensadas para justificar gastos não contemplados em lei. A Justiça Federal no Piauí condenou o ex-prefeito pela prática de crimes de responsabilidade e fraude à licitação.

No julgamento de apelação da defesa, no entanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu a prescrição do delito de fraude à licitação e de parte dos crimes de responsabilidade, remanescendo a pena final de cinco anos. Em seguida, o recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi rejeitado.

No STF, a defesa alegou, entre outros pontos, a desproporcionalidade da pena-base aplicada a seu cliente em patamar superior ao mínimo legal, a atipicidade da conduta por ausência de provas de autoria e a ausência do dolo. Sustentou ainda a ilegalidade da execução provisória da pena.

Relatora

Em relação à alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-base, a ministra Rosa Weber afirmou que o entendimento do Supremo é no sentido de que a dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade judicial, envolvendo “rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para sua fixação”. “O TRF-1 e o STJ valoraram as circunstâncias judiciais do paciente com base nos parâmetros previstos na legislação penal, não havendo deficiência ou desproporcionalidade na fundamentação que justifique a atuação excepcional do Supremo em sede de habeas corpus”, disse. Segundo a ministra, também são inviáveis por meio de habeas corpus a análise dos pedidos de fixação do regime inicial aberto e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Não procedem ainda, segundo a relatora, os argumentos de atipicidade da conduta por ausência de provas de autoria e o afastamento do dolo do agente. A pretensão, segundo ela, esbarra no entendimento do STF de que o habeas corpus não serve para revisitar as premissas decisórias da condenação.

Quanto à suposta ilegalidade da execução provisória da pena, a ministra observou que a jurisprudência hoje prevalecente no Supremo é no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.

SP/CR

Fonte: Supremo Tribunal Federal
A ministra Rosa Weber, do…

Ministro mantém execução provisória da pena de ex-presidente da Assembleia Legislativa do ES

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 149439 e manteve a execução provisória da pena imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz, condenado a cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de crime de peculato.

De acordo com os autos, Gratz participava de esquema de desvio de recursos do Instituto de Previdência dos Deputados do Espírito Santo em seu benefício e de terceiros. A fraude consistia na celebração de um seguro de vida para os deputados com percentual de corretagem exorbitante. O valor excedente era repartido entre os integrantes do esquema, que teria funcionado entre 1991 e 2003, período no qual foram contratadas duas apólices. Responsável por contratar a segunda apólice, em vigor a partir de 1998, quando passou a ocupar a Presidência da Assembleia, Gratz teria dado continuidade ao esquema.

Após o julgamento de embargos de declaração, o STJ determinou o imediato cumprimento da pena, sob o fundamento de que, esgotada a jurisdição daquele tribunal, caberia apenas a interposição de recurso extraordinário, sem efeito suspensivo. No habeas impetrado no STF, a defesa de Gratz afirma que a execução provisória da pena teria sido determinada sem fundamentação idônea, alega que ele deveria ter sido novamente interrogado ao final do processo, conforme o artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) e que deveria ser abatido do regime inicial o tempo em que o réu ficou em prisão preventiva.

Decisão

Quanto ao pedido da defesa para que Gratz responda em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, o ministro Alexandre de Moraes observou que a jurisprudência do STF admite a execução provisória da pena nas hipóteses de prerrogativa de foro, “nas quais, constitucionalmente, o Tribunal competente (órgão colegiado) é o único órgão do Poder Judiciário com competência originária e exclusiva para a análise do mérito da ação penal, com ampla cognição probatória”.

Segundo ele, ignorar a possibilidade da execução provisória nesse caso “seria atribuir eficácia zero ao princípio da efetiva tutela jurisdicional, em virtude de uma aplicação desproporcional e absoluta do princípio da presunção de inocência, que não estaria levando em conta, na interpretação constitucional, o método da justeza ou conformidade funcional”.

Em relação à alegada necessidade de renovação do interrogatório, o relator observa não ter ocorrido cerceamento de defesa porque, como esclareceu o STJ, o interrogatório foi realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, tornando desnecessário refazer o ato, pois foi seguido o rito processual vigente à época.

Quanto ao pedido de detração, em razão do período de prisão preventiva, e o deferimento de prisão domiciliar, por causa do estado de saúde de Gratz, que foi diagnosticado com câncer de pele, o ministro observa que essas questões não foram examinadas pelo STJ, não cabendo essa análise de forma originária pelo STF, sob pena de supressão de instância e de contrariedade à distribuição constitucional de competências. O relator ressaltou que essas pretensões podem ser formuladas ao juízo responsável pela execução da pena.

PR/CR

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17/11/2017 – Indeferida liminar contra execução de pena de ex-presidente da Assembleia Legislativa do ES
 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O ministro Alexandre de Moraes,…