Ministra suspende decisões que permitiam pagamento acima do teto a serventuários interinos em Alagoas

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar para restabelecer provimento do corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) que limitou a remuneração de seis delegatários, que respondem interinamente por serventias extrajudiciais, a 90,25% dos subsídios dos ministros do STF. A ministra determinou, ainda, que os valores excedentes sejam transferidos ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas (Funjuris). A decisão foi proferida na Suspensão de Segurança (SS) 5241, ajuizada contra decisões do presidente do TJ-AL que atribuíram efeito suspensivo a recursos extraordinários interpostos nos mandados de segurança questionando a limitação da remuneração.

De acordo com os autos, em setembro de 2013, os delegatários obtiveram liminares em mandados de segurança determinando que eles não fossem compelidos a observar o teto previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, aplicável ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, e os desobrigando de recolher o excedente ao Funjuris, conforme estabelecido no provimento impugnado. No entanto, o TJ-AL concluiu pela extinção das ações, sem julgamento do mérito, pois entendeu que o corregedor-geral, ao limitar a remuneração, unicamente executou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesse sentido.

Com a interposição de recursos especiais e extraordinários contra a decisão do TJ-AL, o presidente daquela corte deferiu cautelares para suspender os efeitos do julgamento e afastar o teto remuneratório. Na SS 5241, o Estado de Alagoas pede a suspensão das cautelares alegando que essas decisões causariam lesão à ordem econômica e teriam potencial efeito multiplicador. Sustenta, ainda, que o recurso extraordinário seria incabível, pois seria hipótese de interposição de recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Decisão

Ao deferir o pedido, a ministra verificou plausibilidade jurídica na alegação de que os recursos extraordinários aos quais foi atribuído efeito suspensivo seriam incabíveis. Ela observou que a jurisprudência do STF é no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito. Destacou também que, mesmo que a matéria de fundo da ação seja constitucional, o não acolhimento da pretensão jurídica, seja pela denegação da ordem ou pela extinção prematura da ação, deve ser questionada por recurso ordinário dirigido ao STJ.

A ministra Cármen Lúcia apontou ainda que a suspensão dos efeitos da decisão do TJ-AL coloca em risco a ordem e a economia públicas de Alagoas, uma vez que parcela substancial da receita auferida pelas serventias extrajudiciais preenchidas interinamente deixam de ser transferidas para o Funjuris. Ela observou que documentos anexados aos autos revelam a existência, em março de 2017, de 199 serventias extrajudiciais vagas em Alagoas e que, ao inspecionar apenas duas delas, o Estado constatou que deixaram de ser repassados ao fundo, nos últimos cinco anos, R$ 4,9 milhões.

A presidente assinalou também que a tese jurídica constitucional apresentada nos recursos extraordinários, de que o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal não alcançaria os interinos designados para o exercício de função pública delegada, não foi objeto de análise pelo TJ-AL, o que inviabiliza a interposição de recurso extraordinário neste momento.

PR/AD

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
A presidente do Supremo Tribunal…

Questionada lei paulista sobre fim de exigências para inscrição de consumidor em cadastros de inadimplentes

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5978 contra normas do Estado de São Paulo que desobrigam as empresas de cadastro de proteção ao crédito de notificar o consumidor sobre sua inscrição no cadastro de inadimplentes por meio de correspondência com aviso de recebimento. A legenda também questiona o fim da obrigação dos credores de apresentarem documentos comprobatórios da dívida em sua natureza, exigibilidade e inadimplência para efetuar a inclusão.

Segundo o partido, as novas regras, previstas na Lei estadual 16.624/2017, ao alterarem a Lei 15.659/2015, extinguiram “direitos conquistados pelos consumidores”, contrariando o princípio da vedação do retrocesso social (artigo 1º, caput e inciso III da Constituição Federal) e ignorando o princípio constitucional de defesa do consumidor (artigos 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V). O aviso de recebimento, ressaltou a legenda, representou importante medida concretizada do direito à comunicação prévia, prevista no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O perigo de dano aos consumidores encontra-se caracterizado na possível ocorrência de erro do recebimento da correspondência, sucumbindo o seu direito de comunicação prévia do cadastro”, sustenta.

Em caráter liminar, o partido pede a suspensão da eficácia dos artigos 2º e 3° da Lei estadual 16.624/2017 de São Paulo e, no mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. A relatora da ADI 5978 é a ministra Rosa Weber.

PR/AD

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)…

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (1º)

* A programação pode sofrer alguma alteração em razão da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, marcada para as 9h desta quarta-feira, que será transmitida ao vivo pela Rádio Justiça.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo vai falar sobre as eleições no Afeganistão. A escolha do presidente no país vai acontecer em 20 de abril de 2019. Nos Estados Unidos, Suprema Corte rejeita tentativa de Trump em paralisar ação de jovens sobre as mudanças climáticas. Já na França, garoto de 10 anos que provocou incêndio é indiciado. E, no âmbito político e econômico, Nicolás Maduro assume "responsabilidade" por crise econômica da Venezuela. Quarta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) revogou a Resolução Normativa 433 que permitia às operadoras de planos de saúde cobrar até 40% dos clientes pelos procedimentos realizados, no método de franquia e coparticipação. A norma foi bastante questionada por representantes do Direito do Consumidor e, recentemente, foi suspensa por determinação da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. Agora, a ANS não apenas acata a decisão, mas suspende a regra para, antes de entrar em vigor uma regulamentação a respeito, sejam realizadas audiências públicas sobre o assunto e a construir uma proposta consensual. O advogado especialista em direito à saúde Leonardo Navarro, comenta o assunto. Quarta-feira, às 13h.

Plenário em Pauta
Equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa pautas da justiça brasileira. Nesta edição, o ouvinte acompanha um resumo dos últimos julgamentos e das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de destaques da pauta do início de julgamentos do semestre após as férias forenses. Nesta quarta, estão em pauta a submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia e a imposição de idade mínima para matrícula de alunos no ensino infantil e ensino fundamental. Em seguida, o ouvinte acompanha a transmissão ao vivo da Sessão Plenária do STF. Quarta-feira, às 13h30.

Radionovela Justiça em Cena – “Um amor na condicional”
Susana e Firmino herdaram uma grande fortuna de uma tia. Mas, depois de praticamente jogar todo o dinheiro no ralo, eles estão agora com quase nenhum centavo. E o desespero bateu na consciência de Susana, que está pensando em uma maneira de conseguir mais dinheiro. Para se ter uma ideia, ela está tão desesperada que pensa até em trabalhar. Mas Firmino teve uma ideia genial: casar a irmã com o primo Gaudêncio, que é herdeiro de uma outra tia rica. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
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Fonte: Supremo Tribunal Federal
* A programação pode sofrer alguma…

Lei de Goiás que permite repasse de depósitos judiciais para previdência é objeto de ADI

O partido Podemos (PODE) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5975 contra a Lei 20.170/2018 do Estado de Goiás, que prevê transferência de valores relativos a depósitos judiciais para o Fundo Especial de Incremento Previdenciário do estado. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

A lei goiana prevê que os recursos remanescentes de processos judiciais findos, arquivados ou não, e oriundos de depósitos não identificados serão destinados ao fundo e que a verba deve ser usada no custeio do regime próprio de previdência do estado e em seu equilíbrio atuarial. Estabelece ainda que 25% do montante dos recursos devem ser reservados para garantir a restituição de eventuais quantias reclamadas por partes interessadas.

Segundo o Podemos, a norma, ao criar regra sobre relação jurídica de depósito judicial, invade competência privativa da União legislar sobre direto civil e processual civil. “Não cabe à lei estadual instituir mecanismo algum que possa constituir óbice ao direito de levantamento imediato e incondicional do valor depositado”, sustenta.

Ainda segundo a legenda, há ofensa ao direito de propriedade, pois a norma não garante que a fonte dos recursos será suficiente para a restituição e para a recomposição automática dos valores de terceiros. “Destinar recursos de particulares, depositados em conta à disposição do Judiciário, à revelia dos titulares, para custeio de despesas do Executivo constitui flagrante apropriação do patrimônio alheio, com interferência na relação jurídica civil do depósito e no direito de propriedade dos titulares dos valores depositados, sob a forma de empréstimo compulsório velado”, afirma.

A ADI traz pedido de liminar para suspender a eficácia da Lei 20.170/2018 do Estado de Goiás. No mérito, requer que seja declarada a sua inconstitucionalidade.

SP/AD

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O partido Podemos (PODE) ajuizou…

Opinião: A lei, na prática, vale mais que a Constituição

Jurisdição coletiva é jurisdição abstrata? Ela se dá no plano etéreo das ideias? Não são perguntas retóricas. São perplexidades do dia a dia forense. Antes de mais nada, de ordem técnica, prática e racional. Afinal, se a ação é coletiva, o mínimo que se espera, e se pode legitimamente exigir, é q…
Fonte: CONJUR
Jurisdição coletiva é jurisdição abstrata?…

Quem define preço na advocacia é o mercado

Neste quinzena, Mario Esequiel explica que quem define preço na advocacia é o mercado. Por isso, para não ter prejuízo, é essencial conhecer a fundo a estrutura de custo do escritório. Já quem deseja cobrar mais, afirma, precisa oferecer serviços com um valor agregado superior ao da concorrência….
Fonte: CONJUR
Neste quinzena, Mario Esequiel explica…

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (31)

Revista Justiça
No quadro Direito Penal, o especialista Leonardo Pantaleão fala sobre impugnação de delação premiada. No quadro Direito Imobiliário, o advogado Kênio de Souza Pereira, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, fala como reduzir os custos com a transferência da propriedade. No quadro Ética e Justiça, o promotor de justiça Roberto Livianu destaca assuntos importantes no campo da ética e dos processos judiciais mais em evidência no país. No quadro Mundo Digital, vamos receber o especialista Fernando Peres, que explica as repercussões jurídicas de inovações tecnológicas tanto na legislação nacional quanto na internacional. Por fim, o programa aborda a reprodução assistida em entrevistas com Hitomi Nakagawa, presidente da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida (SBRA), Beatriz de Mattos, embriologista, e Thais Maia, advogada especialista em saúde e bioética. Terça-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O programa traz desdobramentos de um problema mundial: as fake news. Parlamentares britânicos querem que empresas de tecnologia sejam responsabilizadas pelas notícias falsas. Destaque também para o mistério na aviação na Malásia, pois investigadores do voo desaparecido, em 2014, dizem que controles podem ter sido manipulados. Na Alemanha, a falta de uma sacolinha causou o cancelamento de cerca de 300 voos. E, na justiça, antigo responsável por conteúdos na internet é acusado de aceitar subornos na China. Terça-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fixou indenização de R$ 10 mil a uma transexual vítima de preconceito em uma boate, onde foi impedida de usar o banheiro feminino no estabelecimento. Nesta edição, o programa fala sobre os direitos dos consumidores transexuais e dos deveres dos fornecedores de serviços e estabelecimentos comerciais e entrevista o advogado Vitor Guglinski, membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Terça-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O julgamento em que o STF discute a descriminalização da maconha, na qual três ministros já votaram, foi suspenso e ainda não há data marcada para ser retomado. Até o momento, o relator, ministro Gilmar Mendes, defendeu a descriminalização do porte de qualquer tipo de droga. Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram no mesmo sentido, mas restringiram seus votos à maconha. O programa destaca o assunto trazendo um histórico da inclusão da maconha no ordenamento jurídico, o que é considerado tráfico e dispositivos das regras atuais com a Lei de Drogas. O Justiça na Tarde faz também uma análise histórica do uso da planta socialmente e na medicina e explica a liberação para medicamentos e outros usos medicinais. Terça-feira, às 14h10.

Direito Direto
Recentemente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que cabe à Justiça do Trabalho a análise de uma ação em que uma funcionária pública celetista pede que a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais pague valores relativos ao aviso prévio e à multa sobre o FGTS diante da demissão sem justa causa. Em outra decisão, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que, se o contrato entre servidor e administração pública é regido pela CLT, a competência é da Justiça do Trabalho. A decisão veio em julgamento de ação de uma assessora que ocupava cargo em comissão na Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais. O programa fala sobre questões trabalhistas que envolvem funcionário público estatutário, em cargo comissionado, e o celetista. Terça-feira, às 17h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Revista Justiça No quadro Direito…