TV Justiça lança no Youtube o canal único "TV Justiça Oficial"

No ar desde 2005, a TV Justiça dá agora mais um passo para alcançar um número cada vez maior de pessoas e aproximar ainda mais o Judiciário da população, cumprindo o papel de uma TV pública. A emissora do STF unifica todos os programas em um canal único no YouTube: o TV Justiça Oficial. Esse canal oferece, em playlists, 15 programas e o Jornal da Justiça 1ª e 2ª edições para substituir 18 canais criados com a entrada da TV Justiça no universo digital.

No mundo, o Brasil é o terceiro país no ranking quando o assunto é tempo de permanência na Internet. Cada brasileiro fica conectado, em média, nove horas por dia, segundo dados da agência We Are Social. Há muito, Supremo Tribunal Federal e TV Justiça ocupam um espaço importante no universo digital e aproximam o Judiciário da população, levando ao cidadão matérias até então desconhecidas do público.

Em 13 anos online, a TV alcançou mais de 230 mil inscritos e mais de 43 milhões de visualizações. Um único julgamento foi acompanhado no YouTube por mais de 172 mil pessoas, no dia 4 de abril, quando o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou habeas corpus pedido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Naquele dia, os tweets citando a TV Justiça chegaram a 3.500. E na página da TV Justiça na Internet (www tvjustica.jus.br), matéria publicada sobre o julgamento teve 8.414 acessos desde então. No canal do STF no YouTube, o Jornal da Justiça 2ª Edição, veiculado após a 1h30 da madrugada, foi assistido por mais de 13 mil pessoas.

E o canal no YouTube não é a única novidade da TV Justiça. A programação sofreu profundas modificações, que vão do visual aos formatos dos programas. O Jornal da Justiça inaugurou as mudanças e abriu diversos espaços para participação de espectador. Quadros interativos e de denúncia já são uma realidade na emissora. Nos programas, novos cenários para o Academia, Artigo 5º, Reflexões e Direito sem Fronteiras. Fórum, além de novo cenário, tem novo formato, com debates interdisciplinares sobre os mais diversos temas. Saber Direito – uma das alternativas mais democráticas de ensino da TV brasileira – investe na interatividade e abre espaço para perguntas via WhatsApp. Lança, ainda, o Saber Direito Profissão, que fala sobre o mercado de trabalho da área de Direito do curso ministrado na semana.

Fique por dentro da nova programação. Para acompanhar, inscreva-se no canal da TV Justiça no YouTube e também ative o sino das notificações para saber quando um programa novo estiver no ar. Lembre-se: nas playlists do canal você encontra todos os programas e as duas edições do Jornal da Justiça.

Acesse aqui a TV Justiça no YouTube
 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
No ar desde 2005, a…

Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), invalidou condenação imposta a uma mulher por crime de tentativa de furto de duas peças de queijo minas, no valor de R$ 40. Ao deferir o pedido de Habeas Corpus (HC 155920) solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU), o ministro entendeu que não houve tipicidade da conduta e aplicou o princípio da insignificância.

O relator absolveu a acusada da imputação penal, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece que o juiz absolverá o réu quando reconhecer que o fato não constitui infração penal. Em sua decisão, o ministro determinou a expedição de alvará de soltura.

Consta dos autos que a mulher foi condenada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora (MG) ao cumprimento da pena de cinco meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto, em razão da prática do crime de tentativa de furto (artigo 155 e artigo 14, inciso II, do Código Penal). A defesa buscava a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição da acusada. Alegava que o bem em questão foi restituído ao supermercado e possuía um valor que poderia ser considerado insignificante para a tutela do direito penal.

A apelação da defesa, contra a sentença condenatória, foi negada no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG). Os advogados recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo o relator negado provimento ao recurso especial, sob o argumento de que a aplicação do princípio da insignificância é incompatível com a reincidência. A decisão monocrática foi confirmada pela Quinta Turma daquela Corte, ato questionado no HC apresentado ao Supremo.

Decisão

O ministro Celso de Mello reconheceu que, no caso, está configurado o fato insignificante, o que descaracteriza a tipicidade penal da conduta (a caracterização como crime). Segundo ele, estão presentes todos os vetores que autorizam a aplicação do princípio da insignificância, entre eles a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

“O reduzidíssimo valor das res furtivae (R$ 40,00) e as circunstâncias concretas em que se deu a subtração patrimonial, meramente tentada, com a restituição dos objetos (duas peças de queijo) subtraídos à vítima (uma sociedade empresária), justificam, não obstante a condição de reincidência, o reconhecimento do fato insignificante”, salientou o ministro. Ele também frisou que o furto tentado foi praticado sem violência física ou moral a quem quer que seja.

O relator observou que o referido princípio, como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal, tem sido acolhido pela jurisprudência da Corte, a exemplo dos HCs 87478, HC 92463 e 94505. De acordo com ele, é importante assinalar que o postulado da insignificância, o qual deve ser analisado em conexão com os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, "tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material”.
Por fim, o ministro Celso de Mello registrou que a mera circunstância de a condenada ser reincidente “não basta, por si só, para afastar o reconhecimento, na espécie, do denominado ‘delito de bagatela’”. Segundo o relator, o Plenário do Supremo firmou esse entendimento no julgamento conjunto dos HCs 123108, 123533 e 123734, ocorrido em 3 de agosto de 2015.

Leia a íntegra da decisão.

EC/CR
 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O ministro Celso de Mello,…

Programa Justiça Viva discute recursos repetitivos e repercussão geral

Esses dois institutos jurídicos foram criados há dez anos com o objetivo de dar mais celeridade aos processos e desafogar as Cortes Superiores brasileiras, sobrecarregadas com o aumento expressivo na demanda por seus serviços.

Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal têm aplicado as duas normas, que impactam diretamente a vida de milhares de cidadãos. As teses jurídicas fixadas nos julgamentos que adotam esses institutos são replicadas em processos que tramitam em todo o país. Mas, passada uma década, pode-se afirmar que os recursos repetitivos e a repercussão geral cumpriram seus objetivos?

Para responder a essa e outras perguntas, o programa Justiça Viva, da TV Justiça, recebe o ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, o juiz federal Frederico Montedonio Rego e a jornalista do portal Jota Bárbara Mengardo.

Assista na TV Justiça, nesta segunda-feira (30), às 21h.
 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Esses dois institutos jurídicos foram…

ADI contesta ampliação do quadro em extinção da administração federal formado por servidores de ex-territórios

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5935) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional nº 98/2017, que alterou dispositivo da Emenda Constitucional nº 19/1998, para ampliar o alcance da inclusão, em quadro em extinção da administração federal, de pessoas que mantiveram qualquer forma de vínculo empregatício com a Administração Pública dos ex-territórios ou dos Estados do Amapá e de Roraima na fase de instalação dessas unidades federadas.

Segundo Mariz Maia, a norma impugnada permite que servidores indevidamente admitidos ou cujo vínculo funcional fosse de caráter precário com os ex-territórios federais, com os estados recém-instalados e seus municípios, inclusive de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, passem a integrar quadro em extinção da administração pública federal, em violação a princípios constitucionais.

Na ADI, Mariz Maia rememora que os ex-territórios federais de Roraima e do Amapá foram transformados em estados com a promulgação da Constituição de 1988, por força do disposto no artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Para esses novos entes da Federação, foram aplicadas as normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia. Os direitos e vantagens assegurados aos servidores federais dos ex-territórios e dos que mantinham tal condição até a instalação dos estados foram disciplinados pela EC 19/1998, em seu artigo 31.

O dispositivo estabeleceu que os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços na data em que os territórios foram transformados em estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal, custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.

O vice-procurador sustenta que, ao longo dos anos, outras emendas constitucionais alteraram o artigo 31 da EC 19/1998 e, a pretexto de corrigir distorções das redações anteriores conferidas pelas ECs 19/1998 e 79/2004, foi editada a EC 98/2017, que ampliou o alcance da redação original do dispositivo, a fim de incluir no quadro em extinção da administração federal pessoas que mantiveram qualquer forma de vínculo com os ex-territórios e com os estados recém-criados e seus municípios.

“A ampliação do alcance do artigo 31 da EC 19/98 pela EC 98/2017 atinge cláusula pétrea, porquanto reduz o direito fundamental de acesso a cargo e emprego público em condições igualitárias e atenta contra direito de todos os cidadãos a uma administração proba, que observe os princípios da moralidade, da impessoalidade e da transparência”, afirma a ADI. Segundo o autor, a medida pode aumentar a folha de pagamento do governo federal em mais de 18.000 servidores. O vice-procurador informou que o Tribunal de Contas da União (TCU) vem reconhecendo como irregular o ingresso dessas pessoas na folha de pagamento da União.

Rito abreviado

O vice-procurador pediu liminar para suspender a eficácia do dispositivo impugnado, mas o relator da ADI, ministro Edson Fachin, aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9868/1999), a fim de possibilitar ao Plenário do STF a análise definitiva da questão, em razão de sua relevância e sua importância para a ordem social e segurança jurídica. No mérito, Mariz Maia pede que a ADI seja julgada procedente, para declarar inconstitucional a Emenda Constitucional 98/2017 e, por decorrência, a Medida Provisória 817/2018 e o Decreto 9.324/2018, que a regulamentam em âmbito infraconstitucional.

VP/CR
 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O vice-procurador-geral da República, Luciano…

Ministro aplica regra da nova Lei de Migração e determina liberdade de extraditando

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou dispositivo da nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017) que estabelece que o extraditando será solto caso ele não seja retirado do território nacional, pelo país que solicitou a extradição, no prazo de 60 dias da comunicação. A decisão foi tomada no pedido de Extradição (EXT) 1517, formulado pelo governo da Espanha, contra o cidadão espanhol Ruben Parra Alonso.

Ruben é acusado de praticar os crimes de apropriação indébita com o uso de documento falso, estelionato e furto. Em dezembro de 2017, a Primeira Turma da Corte analisou a solicitação e, por unanimidade, deferiu o pedido, ao considerar a possibilidade de entrega do extraditando, tendo em vista, entre outros motivos, a correspondência dos crimes nos dois países.

Por meio de petição apresentada ao STF, o extraditando solicitou a revogação da prisão cautelar, afirmando que foi extrapolado o prazo previsto no artigo 93 da Lei 13.445/2017. A defesa acrescentou que a representação diplomática do governo da Espanha foi comunicada da decisão do Supremo no dia 21 de fevereiro de 2018 e informou que ainda não houve movimentação daquele país para retirar seu nacional do Brasil.

Os advogados observaram que também transcorreu o prazo de 30 dias, previsto no Tratado de Compostela, para a entrega do extraditando. Destacaram que o pai do extraditando se dispôs a arcar com os custos da transferência para a Espanha, ressaltando tratar-se de extradição voluntária e que o afastamento da prisão não implicará risco à efetivação. Por fim, a defesa informa que seu cliente está recolhido há mais de 239 dias.
Expedição de alvará

De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio, a comunicação do trânsito em julgado do ato que tornou viável a entrega do extraditando ocorreu em 16 de fevereiro de 2018, “alcançando, na data de hoje, 63 dias”. Para ele, a situação revela que a exigência essencial ao prosseguimento da prisão não foi atendida, conforme estabelecem os artigos 92 e 93 da Lei nº 13.445/2017.

Esses dispositivos preveem que, julgada procedente a extradição e autorizada a entrega pelo órgão competente do Poder Executivo, o ato será comunicado por via diplomática ao Estado requerente, que, no prazo de 60 dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional. Se o Estado requerente não o fizer no prazo previsto, o extraditando será posto em liberdade, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis.

Com a decisão, o ministro Marco Aurélio afastou a prisão preventiva para extradição imposta contra Ruben Parra Alonso e determinou a expedição de alvará de soltura a ser cumprido caso o estrangeiro não esteja preso por motivo diverso.

EC/CR

Leia mais:

05/12/2017 – 1ª Turma defere pedidos de extradição do governo da Espanha

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O ministro Marco Aurélio, do…

Sebastião Ventura: Os limites da prospective overruling

A chamada prospective overruling é a técnica utilizada para arejar posicionamentos jurisprudenciais corroídos pelo tempo e distantes dos fins constitucionais de elevação civilizatória e aprimoramento coletivo. Sabidamente, decisões judiciais não são feitas de pedra, mas de valores jurídicos susce…
Fonte: CONJUR
A chamada prospective overruling é a técnica…