DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A UNIÃO. PORTARIA 33/2018 PGF ([1]).

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A UNIÃO. PORTARIA 33/2018 PGF ([1]).

 

  1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

A obrigação tributária decorre de uma imposição legal, ao contrário da obrigação privada que é acordada entre as partes.

“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, (…), instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” CTN.” ([2])

Deste modo, surgindo o fato gerador da obrigação tributária, nasce para o Fisco o direito ao crédito tributário, independente da vontade do contribuinte. Por exemplo, vender mercadorias, importar, prestar serviços são operações que fazem surgir o dever de pagar alguns impostos como ICMS, IPI, PIS e COFINS, são os chamados impostos indiretos. Já o IRPJ e CSLL, são calculados sobre o resultado econômico positivo (lucro) apurados por meio da contabilidade ou são presumidos sobre o faturamento.

Nascida a obrigação tributária, o contribuinte fica obrigado ao cumprimento da obrigação principal assim como das obrigações acessórias ou instrumentais (SPED, DCTF, GIA, etc.).

O contribuinte também pode figurar como responsável pela obrigação tributária de terceiros, como exemplo, as retenções na fonte ou o pagamento antecipado de ICMS Substituição Tributária.

A obrigação tributária se aperfeiçoa com o lançamento tributário.

São modalidades, o lançamento por homologação – o contribuinte apura e declara o valor devido ao fisco (SPED, DCTF, GIA, etc.) – ou o lançamento de oficio como o IPTU.

Constituído o crédito, nasce para a Fazenda o direito de cobrar.

Ressalte-se que a modalidade mais “popular” é o lançamento por homologação, de iniciativa do contribuinte. Uma vez declarado o débito e não liquidado, a administração fazendária inicia a cobrança e, se não satisfeita, segue para Procuradoria efetuar a inscrição na dívida ativa, nascendo um título executivo, posteriormente cobrado judicialmente.

  1. INTELIGÊNCIA FISCAL.

A partir de Decreto 6.022/2007 do Governo Federal, inaugurou-se o Sistema Público de Escrituração Fiscal – SPED.

O SPED trouxe a nota fiscal eletrônica; a escrituração fiscal e contábil eletrônica; uma série de “declarações” prestadas por diversas fontes para a mesma operação, como exemplo, uma operação de venda que é informada pelo vendedor e comprador, como cruzamento de dados; a escrituração do conteúdo da nota fiscal (itens, preços, quantidades, prazos de pagamento, etc.); informações financeiras; etc.

A vantagem do SPED é justamente a de facilitar o conhecimento pela autoridade fazendária – e todas as Fazendas compartilham dados – afim de constituir o crédito tributário ou homologar os valores declarados.

A homologação dá-se com o escoamento do prazo de 5 anos, ou seja, passado esse período o fisco não pode mais proceder à revisão da declaração, salvo se a mesma foi prestada com falsidade ou inexatidão.

Deste modo, estamos vivendo o Big Brother tributário, como diz o Dr. Roberto Dias Duarte.

  • DOS MEIOS DE COBRANÇA. MEDIDAS COERCITIVAS.

A execução da cobrança do crédito tributário será judicial a partir da inscrição na dívida ativa, já que a RFB e as demais Fazendas (estadual e municipal) não dispõem de meios para executar pelas “próprias mãos”.

Entretanto, administrativamente, existe hoje uma série de medidas visando a satisfação do crédito tributário por meio de cobranças e restrições de crédito.

São exemplos, o protesto, o CADIN, a informação aos órgãos de crédito (SERASA, etc.), além das que trataremos em seguida.

A Lei 8.397/92 instituiu a MEDIDA CAUTELAR FISCAL. O efeito severo é o de tornar indisponíveis os bens do devedor (Art. 4º). Poderá ser concedido cautelarmente, ou seja, antes mesmo da execução da dívida (Art. 12). Em regra, é requerida ao juízo quando o passivo tributário inscrito na dívida ativa ultrapassar 30% do patrimônio conhecido, podendo ser em face do devedor ou do responsável tributário, como sócios ou administradores (§ 1º, Art. 4º).

A novidade deste início de ano de 2018 foi a edição da Lei 13.606 cujo art. 25 que criou os Arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E, que altera a Lei 10.522/2002, permitindo à PGFN, portanto, débitos tributários federais, comunicar a inscrição da dívida aos órgãos de proteção ao crédito e a averbação da CDA nos órgãos de registro de bens imóveis e móveis. Trata-se de um modo de tornar o bem indisponível.

Ressalte-se, ainda a importância dada pela Portaria ao domicílio eletrônico do contribuinte pois, para lá, serão dirigidas todas as notificações e comunicações, havendo a presunção de notificação válida após 15 dias de envio (e não da sua leitura).

Diante dessa realidade é importantíssimo que a empresa fique atenta à sua “caixa postal eletrônica” por meio da pessoa responsável – que, frisa-se, não é o contador, mesmo porque se troca de contador a qualquer momento, mas, o “e-DEC” continua em vigência.

É de suma importância que a empresa mantenha seu cadastro junto à RFB sempre atualizado, sob pena de, no envio de comunicação escrita, retornar pelo motivo de “não localizado” o que, por si só, já caracteriza “dissolução irregular de sociedade”, a princípio, recaindo sobre a pessoa do sócio o administrador a responsabilidade tributária nas figuras solidária (deve junto) ou subsidiária (deve depois do devedor principal).

Várias foram as inovações operadas a partir da Portaria 33/2018 da PGFN. São exemplos:

  1. Protesto extrajudicial;
  2. Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito;
  3. Averbação da CDA junto ao registro de imóveis nos bens imóveis do devedor;
  4. Averbação junto ao DETRAN;
  5. Encaminhar à RFB a notícia para verificação de distribuição de lucros em empresas com débito, para fins de aplicação de multa;
  6. Comunicação aos bancos oficiais para fins de não liberação de recursos públicos;
  7. Comunicação para a administração federal, estadual e municipal, direta e indireta (somente federal), para fins de rescisão de contrato no fornecimento de bens, obras ou serviços como para a perda de benefício fiscal;
  8. Dentre outras.

Contudo, veio também a possibilidade de o contribuinte oferecer antecipadamente as garantias nas execuções fiscais. São elas: a) depósito em dinheiro; b) apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária; c) quaisquer outros bens sujeitos à registro público (imóveis, veículos, etc.) passíveis de arresto ou penhora.

Os bens sujeitos à averbação pré-executória, conforme Art. 22 da Portaria 33/2018, são, conforme o devedor:

“I – se pessoa física, os integrantes do seu patrimônio, sujeitos a registro público; e II – se pessoa jurídica, os de sua propriedade, integrantes do ativo não circulante, sujeitos a registro público”

Destaque-se que os créditos localizados em nome do executado, portanto, na fase de execução, serão penhorados, com a intimação do terceiro ou depositário (§1º, Art. 37 Portaria 33). Neste caso o credor ou o depositário será intimado para depositar em juízo o valor devido ao executado.

Ressalte-se, ainda, que a localização de créditos, como exemplo, contrato de mútuo, ou de depósito, pode ser obtida junto aos Cartórios de Títulos e Documentos, hoje quase totalmente informatizados no país inteiro.

  1. CONCLUSÃO.

A inadimplência tributária decorre, na maioria das vezes, da incapacidade de pagamento do contribuinte. Por vezes, dá-se por negligência. Há ainda a hipótese de elisão (sonegação) fiscal, hoje bastante combatida em razão da INTELIGÊNCIA FISCAL.

Ocorre, com muita frequência, ser a dívida oriunda de erros nas declarações ou na divergência entre elas. Neste caso, o melhor remédio é constante vigilância com certidões e, acima de tudo, “ficar de olho” no domicílio eletrônico.

A divergência entre declarações deve ser combatida por meio da auditoria operada a partir de cruzamento de dados.

O custo da administração tributária representa, na verdade, uma economia, especialmente, quando se investe em due diligence tributária, preventivamente, contudo, não basta cruzar as declarações, sendo necessário que a base de dados (ERP) esteja saneada com as regras corretamente parametrizadas, tanto na compra, quanto na venda, pois o DOCUMENTO ELETRÔNICO (nota fiscal, conhecimento de transporte, etc.) levam dados para escrituração que dificilmente poderão ou serão corrigidos, pela própria dificuldade técnica.

Não se pode olvidar que a multa pela não entrega de declarações e SPED é elevadíssima podendo ser absurdamente majoradas em caso de erros ou inexatidão e, conforme o erro ou a inexatidão tenha o dolo de eximir-se da obrigação tributária, haverá ainda a criminalização ([3]).

A consultoria jurídica e contábil, de qualidade, representa um “gasto preventivo”, resultando em grande economia além de afastar as sanções penais.

Conforme se disse no começo, a obrigação tributária não nasce do acordo de vontades entre fisco e contribuinte, ao contrário, a lei cria a relação obrigacional (ex lege).

É melhor prevenir, que remediar, diz o adágio popular.

SP., 14/2/2018, quarta-feira de cinzas.

Jeazi Lopes de Oliveira

Contabilista e Advogado

OAB 252.876 SP.

jlopes@novadvogados.com.br

[1] http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=90028

[2] http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L8137.htm

[3] http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L8137.htm

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