PROFISSIONAIS LIBERAIS. AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INTELIGÊNCIA FISCAL.

  1. INTRODUÇÃO.

 

Neste artigo analisaremos as recentes notificações enviadas pela Receita Federal do Brasil para profissionais liberais que autonomamente prestam serviços à outras pessoas físicas, como exemplo, médicos, dentistas, advogados, contadores, engenheiros, dentre outros.

São crescentes os mecanismos dos Órgãos Fazendários objetivando o combate à sonegação de impostos e contribuições, intensificando assim a atuação dos órgãos fiscalizadores resultando nas diversas notificações e autos de infrações.

As pessoas jurídicas tributadas na forma do SIMPLES nacional, por enquanto, acham-se desobrigadas de uma série de obrigações acessórias, contudo, em breve, segundo consta da exposição do Sistema Público de Escrituração Digital, se sujeitarão ao e-SOCIAL e à escrituração digital.

Entretanto, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou lucro real, já estão obrigadas ao cumprimento de diversas obrigações acessórias que geram informações tributárias e previdenciárias as quais alimentam os sistemas que realizam o cruzamento destas informações com dados externos (bancos, rendimentos, retenções).

Restava, portanto, uma prática de cruzamento de dados, exatamente pela ausência de uma obrigação instrumental (declaração) que informasse à Previdência os valores das remunerações.

É disso que cuidaremos, entretanto, fomos além para trazer importantes informações.

  1. DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.

Para os funcionários ou autônomos que prestam serviços às pessoas jurídicas, não é novidade que a fonte pagadora (empregador ou contratante) providencia o Informe de Rendimentos que serve para “preenchimento” da declaração IRPF.  Este Informe é gerado a partir dos dados enviados pela empresa à Receita Federal por meio da DIRF.

Quanto às informações previdenciárias, as empresas informam a GEFIP onde detalham dados de remunerações e contribuições previdenciárias.

A partir de 1º de janeiro de 2015, por meio da Instrução Normativa nº. 1.531, de 19 de dezembro de 2014 ([1]), Médico, Odontólogo, Fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, Advogado, Psicólogo, Corretor e administrador de imóveis, passaram à obrigatoriedade de informar o CPF do cliente/paciente ao fisco federal.

Esta obrigação acessória é atendida por meio da escrituração do Livro-Caixa (carnê-leão) posteriormente exportado para Declaração Anual de Ajuste.

Com esta escrituração, os clientes/pacientes deixar de “cair na malha fina” já que há o cruzamento de dados do declarante (despesas) e o que fora efetivamente recebido pelo profissional que “passou o recibo”.

Na área de saúde, as clínicas (pessoa jurídicas), já achavam-se sujeitas à DEMED, instituída por meio da IN RFB 985/2009 ([2]) de modo que a dedução já era cruzada, evitando a malha fina.

  • CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE AUTÔNOMOS LIBERAIS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.

O “Imposto de Renda” sempre recebeu dos contribuintes o devido cuidado, ainda que por ocasião da Declaração Anual.

O mesmo cuidado não se observa com a contribuição previdenciária pela falta de uma obrigação acessória (declaração). Poucos observam a necessidade de recolhimento da contribuição ao INSS na condição de contribuinte obrigatório, como é o caso dos autônomos. Por conta dessa omissão, a RFB vem notificando e autuando os contribuintes com base na Declaração de Imposto de Renda, na qual são declarados rendimentos recebidos de pessoas físicas.

Importa esclarecer que o autônomo, ou seja, aquele que presta serviços sem vínculo empregatício para pessoa jurídica (ex. hospitais, clínicas, transportadora, escritórios de advocacia, etc.), já sofre a retenção pelo contratante tanto do Imposto sobre a Renda (na fonte) quanto da Contribuição Previdenciária.

A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, assim diz:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V – como contribuinte individual:

  1. g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
  2. h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

VI – como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;

As hipóteses são três: a) prestação de serviços, eventualmente, a uma ou mais empresas; b) quem, por conta própria, exerce atividade econômica, e; c) o trabalhador avulso, que presta serviços para diversas empresas sem vínculo empregatício.

Não sendo relevante neste artigo a distinção do “serviço eventual” prestado à uma ou várias empresas e “trabalhador avulso”.

Conforme se lê na hipótese “h”, Inciso V, Art. 12, o profissional liberal ou trabalhador autônomo – portanto não são somente os relacionados na IN RFB 1531/2014 – deverão contribuir para a Previdência.

A base de cálculo da contribuição (remuneração) é a mesma que serviu para cálculo do Imposto sobre a Renda no carnê-leão ou na declaração de ajuste anual, sem, todavia, as deduções dos gastos registrados no Livro-caixa, dedutível somente da base do IR.

O contribuinte individual (“h”, V, Art. 12) contribuirá com 20% (vinte por cento) do salário-de-contribuição (Art. 21), qual seja, a remuneração auferida no mês.

Ressalte-se que o “empresário” é também contribuinte individual, contudo, este recolhe a alíquota máxima de 11% sobre o pró-labore, respeitado o teto de contribuição, ou seja, se o pró-labore for superior ao teto, a contribuição incidirá até o montante deste.

O recolhimento da contribuição dá-se até o dia 15 do mês seguinte.

Para calcular e emitir a GPS, o profissional autônomo deve ir ao sítio da RFB: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml

Observe o período de filiação, se antes ou depois de 29/11/1999.

Será necessário o número do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), contudo, quem já tem o número do PIS/PASEP não precisa se inscrever ([3]).

  1. OPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA.

Para os profissionais da área de saúde os Convênios Médicos/Odontológicos costumam exigir nota fiscal de pessoa jurídica (pessoa física também pode emiti-la, mas, serve somente para fins de ISS), exigindo que os profissionais se organizem sob a forma de “PJ”.

As preocupações iam desde os aspectos trabalhistas até o custo previdenciário já que as empresas tomadoras do serviço de autônomo contribuem com mais 20% sobre a remuneração.

Em alguns segmentos econômicos, a “terceirização” era fortemente combatida e, tanto a Previdência Social quanto os sindicatos e mesmo a Fiscalização do Trabalho (MTE) combatiam-na, sempre a pretexto de que a terceirização trazia prejuízos à previdência quando representava a precarização do trabalho, em prejuízo ao trabalhador – ainda que profissional liberal.

Agora, com o advento da Lei 13.429, de 31 de março de 2017 a Súmula 331 do TST deixou de incidir sobre os contratos de terceirização, mesmo que a terceirização seja da atividade-fim.

Ressalte-se, por oportuno, que a “pejotização” continua proibida, destarte, há fraude tanto à legislação trabalhista quanto à previdenciária.

Feitas essas considerações, é importante dizer aos profissionais liberais da possibilidade de constituírem uma pessoa jurídica, sociedade ou empresário individual, e, podendo optar pelo SIMPLES, salvo nos casos de impedimentos expressos (ex. já ser sócio de outra “pj”, conforme a participação no capital, etc.).

A opção pelo SIMPLES pode ser mais vantajosa que a tributação na pessoa física. Há que estudar-se cada caso.

A constituição de uma pessoa jurídica traz outros gastos, mormente de cumprimento de obrigações acessórias, à cargo, em regra, de contabilistas, contudo, pode ainda ser vantajoso.

Ademais, a prestação de serviços pode oferecer outras vantagens como o planejamento sucessório, regularização de patrimônio a descoberto, dentre outros.

Existe, desde 2011, a possibilidade da constituição de pessoa jurídica de único “sócio”, a conhecida EIRELI ([4]), que veio para solucionar a dificuldade de constituição de sociedade (sempre de dois ou mais sócios), mormente nas profissões liberais posto que os Órgãos de Profissão não admitem sócio sem a mesma habilitação profissional.

  1. CONCLUSÃO.

Os profissionais liberais que prestam serviços para pessoas físicas (clientes/pacientes) são contribuintes obrigatórios da Previdência Social.

A Receita Federal tem notificado tais contribuintes a partir das informações prestadas na Declaração de Imposto de Renda.

Devem os profissionais, voluntariamente, analisar as cinco últimas declarações antecipando-se ao recolhimento ou parcelamento, com a incidência de juros à taxa SELIC e multa limitada à 20% do valor da contribuição, afastando a multa de ofício que pode ser de 75% além de eventual indiciamento por crime contra a ordem tributária ([5]) prevista na Lei 8.137.

Em relação ao passado a solução é a apontada acima. Em relação ao futuro, deve o profissional procurar um contabilista para simular a melhor opção tributária, a partir da legislação vigente.

Os advogados, especialmente por conta das verbas de sucumbenciais, devem atentar para o ora exposto.

Esperamos ter dado nossa contribuição.

  1. Paulo, 8 de janeiro de 2018.

JEAZI LOPES DE OLIVEIRA

Advogado/contabilista

 

ALINE FERRAUDO NEUMAN

Advogada

 

JOSE RENATO DE ALMEIDA VASCONCELOS

Advogado

[1] http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59598

[2] http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15951

[3] https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/inscricao-na-previdencia-social/

[4] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12441.htm

[5] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm

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