Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (1º)

Revista Justiça
Quinta-feira é dia de comentários de artigo por artigo do novo Código de Processo Civil. Quem traz os destaques é o juiz, doutorando e professor José Herval Sampaio Júnior. Também nesta quinta-feira, o programa conta com a participação do presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), Magid Nauef Láuar. Ele fala sobre a carta com 5 mil assinaturas reunidas por organizações de juízes defendendo a manutenção do auxílio-moradia e de subsídios da categoria. O documento será entregue ao Supremo Tribunal Federal. O Revista Justiça também continua com a participação de Alessandro Costa, analista judiciário e cientista político, que comenta os principais assuntos do direito eleitoral. Nesta edição, o colunista fala sobre os critérios legais para a realização de pesquisas eleitorais no país. Quinta-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
O programa fala sobre as mudanças enfrentadas pelo Código de Defesa do Consumidor e novidades polêmicas. Atualmente, em razão da integração decorrente dos meios de comunicação e, especialmente, do fenômeno da internet e redes sociais, o consumidor alcançou outro patamar de conhecimento das suas relações com o fornecedor. Francisco Antonio Fragata Junior, advogado especialista na área, traz alguns destaques da lei que rege as relações de consumo, suas recentes alterações e novidades. Quinta-feira, às 13h.

Plenário em Pauta
Equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa pautas da Justiça brasileira. Nesta edição, o ouvinte acompanha um resumo dos últimos julgamentos e das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de destaques da pauta neste início de ano. Em seguida, o ouvinte acompanha a transmissão ao vivo da sessão plenária do STF. Quinta-feira, às 13h30.

Radionovela Justiça em Cena – “Noivado não é Doença”
Hector é um funcionário exemplar da empresa de Ronaldo, mas ninguém sabe ao certo o que ele faz ou o que produz. Hector nunca faltou ao serviço, nem chegou atrasado sequer uma só vez. E, para completar, está noivo da filha do chefe. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Revista Justiça Quinta-feira é dia…

Documentário “Poesia em Brasília – versos para a cidade sonho” estreia nesta quarta-feira na TV Justiça

A TV Justiça exibe nesta quarta-feira, às 22h30, documentário sobre o sonho de Dom Bosco e a história de Brasília a partir da visão de poetas brasileiros que adotaram a cidade e cantam em versos suas belezas, acertos e desacertos. “Poesia em Brasília – versos para a cidade-sonho” situa a profecia da nova capital no tempo e no espaço e faz uma reflexão, repleta de versos, sobre a visão de Dom Bosco, o padroeiro da cidade, 130 anos após sua morte. Trovadores, artistas das palavras, poetas cantam os desafios da capital neste documentário cheio de arte, cultura e poesia.

Estreia: 31/1, às 22h30.

Reapresentações: 3/2, às 22h; e 4/2, às 22h.

Fonte: Supremo Tribunal Federal
A TV Justiça exibe nesta…

STF abre Ano Judiciário de 2018 nesta quinta-feira (1º)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reúnem-se nesta quinta-feira (1º), às 9h, em sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2018. A cerimônia marca o retorno dos ministros às atividades jurisdicionais, após o período de recesso e férias coletivas, no qual a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ficou no plantão, decidindo as questões urgentes submetidas ao Tribunal. Na parte da manhã, não haverá julgamento de processos.

Já à tarde, a partir das 14h, o Plenário se reúne para dar continuidade ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, por meio da qual a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar norma que proibiu aditivos de sabor e aroma em cigarros. O julgamento teve início no dia 9 de novembro do ano passado e foi suspenso após leitura do relatório da ministra Rosa Weber e da manifestação das partes e dos amici curiae (amigos da Corte), abrangendo entidades ligadas à indústria tabagista e de combate ao uso do cigarro.

A ADI pede interpretação conforme a Constituição do inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999, que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e da criação da Anvisa. O dispositivo afirma que a agência pode proibir a fabricação e comercialização de produtos em caso de risco iminente à saúde. A CNI sustenta que a agência, na edição da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012, utilizou dessa atribuição regulamentar para atuar em caráter genérico e abstrato. A interpretação requisitada é de que essa atuação deve ser direcionada a sujeitos determinados, em situações concretas e em caso de risco à saúde excepcional e urgente. Com isso, pede a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da resolução. Em 17 de setembro de 2013, a ministra Rosa Weber concedeu a liminar para suspender a eficácia dos artigos 6º, 7º e 9º da RDC da Anvisa 14/2012 até o julgamento do caso pelo Plenário.

Além da ADI 4874, também estão na pauta vários processos que integram as Listas dos Ministros.

Confira, abaixo, mais detalhes do tema pautado para esta quinta-feira (1º). O julgamento é transmitido em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube. A sessão tem início às 14h.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874
Redatora: ministra Rosa Weber
Autor: Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona dispositivos da Lei 9.782/1999 (artigo 7º, incisos III e XV, parte final) e da RDC da Anvisa 14/2012 que dispõem sobre a proibição de aditivos químicos em cigarros. Sustenta a CNI, em síntese, que o dispositivo da Lei 9.782/1999 não poderia ser interpretado no sentido de que delegaria competência normativa à Anvisa para proibir insumos e produtos; que o dispositivo legal questionado seria inconstitucional por “admitir a criação de competências regulamentares aptas a inovar na ordem jurídica e a prescrever substâncias que só poderiam ser proibidas por meio de lei em sentido formal; que as disposições questionadas afrontariam os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; entre outros argumentos.
Em discussão: saber se as normas impugnadas ofendem os princípios da legalidade e da livre iniciativa.
PGR: pela improcedência do pedido.

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Os ministros do Supremo Tribunal…

MP-SP questiona atribuição do MPF para conduzir investigação sobre danos a investidores da Petrobras

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule decisão da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que, em caráter provisório, firmou a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) para conduzir investigação sobre danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores minoritários da Petrobras. A solicitação foi feita no Mandado de Segurança (MS) 35503.

Em novembro de 2017, Raquel Dodge decidiu provisoriamente, em procedimento de conflito de atribuição instaurado a pedido da Petrobras, que cabe à Procuradoria da República no Estado do Paraná a condução do inquérito civil, até então sob a presidência do 7º Promotor de Justiça de Falências de São Paulo, e determinou a suspensão do inquérito em curso no MP-SP até deliberação final no procedimento.

No Supremo, o MP paulista alega que a procuradora-geral da República tem competência apenas para solucionar conflitos de atribuição entre membros de ramos diferentes do Ministério Público da União (MPU), nos termos do artigo 26, inciso VII, da Lei Complementar 75/1993. “O procurador-geral da República exerce somente a chefia do Ministério Público da União, não podendo estendê-la aos estados, sob pena de violação do princípio federativo e do princípio da autonomia conferida aos Ministérios Públicos estaduais, os quais têm chefia própria, e de estabelecer hierarquia inexistente”, sustenta.

Outro ponto destacado pelo MP-SP é que o inquérito civil em questão busca a proteção dos investidores do mercado mobiliário, e não a tutela de interesses jurídico e econômico da União como acionista majoritária da Petrobras. “Seu objetivo portanto, é a responsabilidade da empresa estatal”, explica. Em razão disso, lembra que a ação a ser proposta não terá como foro a Justiça Federal, que determina a atribuição do Ministério Público Federal.

Para o MP-SP, o conflito deve ser solucionado pelo STF, considerando a importância institucional do tema, a simetria do Ministério Público com a magistratura e a necessidade de compor conflito federativo. Assim, pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão no conflito de atribuição e, no mérito, requer a anulação do ato e que a procuradora-geral se abstenha de dirimir a questão, a fim que posso ser solucionada pelo Supremo. O relator do MS 35503 é o ministro Luís Roberto Barroso.

EC/CR

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O Ministério Público do Estado…

Procuradora-geral da República apresenta ação contra regra da reforma política

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar emenda constitucional que integra a reforma política de 2017. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5875, ela pede a concessão de liminar contra a regra que autoriza os partidos a estabelecer livremente o tempo de duração de seus diretórios provisórios. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atuando no plantão judiciário durante as férias coletivas dos ministros, requisitou informações às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, considerando o princípio da razoável duração do processo e a necessidade de impedir a descontinuidade do trâmite processual.

A ADI questiona alteração realizada pela Emenda Constitucional (EC) 97/2017 no artigo 17 da Constituição Federal, introduzindo essa autonomia aos partidos políticos. A procuradora-geral alega que, ao garantir a livre regulação da vigência dos órgãos provisórios, a regra afronta cláusulas pétreas impostas pelo constituinte originário, promovendo a concentração de poder nos diretórios nacionais dos partidos, uma vez que os dirigentes locais dos diretórios provisórios são comumente nomeados por dirigentes nacionais. A emenda, segundo ela, deturpa o sistema de direitos fundamentais de ordem política, propiciando entraves injustificáveis ao direito de filiados participar de eleições. Entre outros, a procuradora aponta que a escolha de candidatos passa a ser controlada pela direção nacional, limitando a renovação partidária e frustrando que o partido apresente ao eleitor nomes surgidos nas próprias bases.

Raquel Dodge sustenta que a norma deve ser interpretada no sentido de que a autonomia dos partidos nesse ponto não é plena, devendo-se respeitar as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na Resolução 23.471/2016, segundo a qual, não havendo disposição no estatuto do partido, a validade máxima do diretório provisório é de 120 dias. “Deixar ao livre alvedrio do partido a decisão de estabelecer ou não o prazo de validade infringe os princípios constitucionais que infirmam o Estado de Direito Democrático”, assenta.

O pedido de liminar é para que a regra seja interpretada de forma que os partidos possam estipular um tempo de validade dos diretórios provisórios segundo critério razoável, observando-se o limite máximo de 120 dias.

FT/AD
 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
A procuradora-geral da República, Raquel…