Petição sobre doações da Odebrecht na campanha à Prefeitura de Macapá é remetida ao TRF-1

Acolhendo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) dos autos da Petição (PET) 6717, em que se apura o pagamento de supostas vantagens não contabilizadas para a campanha de Clécio Luís Vilhena Vieira à Prefeitura de Macapá (AP) em 2012. O TRF-1 havia declinado da competência porque o membro do Ministério Público Federal (MPF) que lá atua constatou menções ao senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e entendeu ser eventualmente necessário que ele fosse investigado. No entanto, segundo a PGR, não há indícios de que o parlamentar tenha atuado para a obtenção dos recursos.

De acordo com os autos, os fatos narrados na PET decorrem de depoimento constante no acordo de colaboração premiada de Alexandre José Lopes Barradas, ex-diretor da Odebrecht Ambiental, que afirmou ter havido a contribuição de R$ 450 mil para a campanha de Vieira à Prefeitura de Macapá. Segundo declarou, após uma reunião da qual o senador teria participado, um advogado integrante da campanha teria solicitado a contribuição, o que o fez entender que haveria o aval do parlamentar.

O ministro Edson Fachin já havia determinado a remessa do caso ao TRF-1 em abril deste ano, mas, como aquela corte declinou da competência, ele determinou vista dos autos à PGR, que, em seu parecer, considerou não haver elementos que justifiquem investigação envolvendo o senador. Segundo a PGR, embora tenha havido menção à reunião entre o colaborador e o senador Randolfe Rodrigues, “não há indicação de que ele tenha atuado no sentido de obter recursos da Odebrecht Ambiental em favor do então candidato à Prefeitura de Macapá”. Segundo o órgão, a suspeita recai sobre o advogado, que teria promovido a reunião.

Ainda conforme o parecer, o fato de que eventualmente seja necessária a oitiva do parlamentar federal, na condição de testemunha, ou de busca de elementos registrados em documentação no Senado, não coloca Randolfe Rodrigues na posição de suspeito. A PGR observa que esse tipo de providência pode ser tomada em qualquer instância de investigação criminal e, caso surjam fatos novos que apontem a participação do senador, nada impede que as investigações sejam remetidas ao STF.

“Competindo apenas à procuradora-geral da República eventual deflagração de investigação em face de parlamentar, por óbvio que sua manifestação deve ser acolhida, já que entende não existir qualquer justificativa para manutenção dos autos nesta Suprema Corte”, decidiu o ministro.

PR/AD

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Acolhendo parecer da Procuradoria-Geral da…

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (1º/12)

Revista Justiça
O Revista Justiça começa nesta sexta-feira com o quadro Atualidades do Direito e a participação do procurador federal Pedro Beltrão. O programa também apresenta a coluna Direito de Trânsito, com o advogado Rosan Coimbra, tirando dúvidas e trazendo temas atuais da área. O programa repercute ainda o caso de preconceito racial envolvendo a filha do ator Bruno Gagliasso. A acusada é a socialite Day McCarthy, que mora no Canadá. Quem explica quais são as tipificações penais para esse tipo de crime é o especialista em direito penal Leonardo Pantaleão. Ainda nesta edição, vamos falar sobre o Dia Mundial de Luta contra a Aids. Relatório mais recente do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) mostra o Brasil como o país da América Latina que mais concentra casos de novas infecções por HIV na região, 49% das novas infecções. Quem aborda o tema é o advogado Samuel Marça, especialista em Direito à Saúde. Ainda para falar sobre o assunto, convidamos o presidente da ONG Amigos da Vida, Christiano Ramos. Ele destaca a vivência dos acolhidos pela organização e conta sua história. E para fechar a edição, teremos o médico infectologista Tarquino Sanchez, que abordará características da doença, sintomas, prevenção e tratamento. Sexta-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
Três em casa dez brasileiros não controlam quanto ganham e nem quanto gastam por mês. Para investigar os hábitos sobre controle orçamentário e fontes de informações sobre o tema, a Boa Vista SCPC realizou uma pesquisa inédita com aproximadamente 1.200 consumidores de todo o Brasil. Entre os que controlam as finanças, 61% disseram que aprenderam sozinhos e só 28% responderam que aprenderam com os pais. Outros 11% disseram que aprenderam com outros parentes, amigos ou na escola. Para falar sobre os gastos financeiros e como os consumidores podem se preparar principalmente em final de ano, o programa recebe a participação do educador financeiro Reinaldo Domingos. Sexta-feira, às 13h.

Direito Direto
Durante toda esta semana, a Justiça brasileira realizou a 12ª Semana Nacional da Conciliação. Foram mais de 120 mil audiências agendadas nos Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais em todo o país. O objetivo da Semana da Conciliação é disseminar a cultura da paz e do diálogo, permitindo que a sociedade consiga solucionar o maior número de conflitos de maneira rápida e segura. A conciliação pode ser utilizada em quase todos os casos, como pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e problemas de condomínio. Sexta-feira, às 17h.

Radionovela – “O cliente nunca tem razão”
Inácio era um corretor de locações que foi promovido ao departamento de vendas na Imobiliária Magnífica. A colega dele, Fabiane, que reinava sozinha até então, se viu obrigada a ensinar para Inácio alguns macetes da profissão. Só que os métodos de Fabiane estão bem longe de ser éticos. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
 

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Revista Justiça O Revista Justiça…

Supremo julga constitucional o programa Mais Médicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quinta-feira (30), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5035, que questiona a legislação que criou o programa Mais Médicos. Por maioria, os ministros rejeitaram pedido formulado pela Associação Médica Brasileira (AMB), que pediu a declaração de inconstitucionalidade de vários pontos da Medida Provisória 691/2013, depois convertida na Lei 12.871/2013.

Prevaleceu o entendimento adotado pelo ministro Alexandre de Moraes, que afastou os argumentos principais apresentados pela AMB. Entre os pontos abordados, o ministro discutiu o atendimento ao direito à saúde, a necessidade de validação do diploma do médico estrangeiro e a questão da quebra de isonomia nas relações de trabalho.

O ministro observou que o Mais Médicos é prioritariamente oferecido àqueles diplomados no Brasil, aceitando na sequência os diplomados no exterior. O objetivo, diz, é fazer com que o atendimento chegue às áreas mais distantes do país. “Em alguns locais realmente não há médicos. Algumas comunidades, como aquelas de indígenas ou quilombolas, só veem o médico das Forças Armadas”, comentou.

Segundo o ministro, o modelo adotado pelo governo federal pode ser alvo de críticas, mas foi uma opção legítima para atender a maior preocupação da população, que é a saúde. “Pode não ter sido a melhor opção do ponto de vista técnico para alguns, mas foi uma opção de política pública válida, para, pelo menos, minimizar esse grave problema”, afirmou.

Diploma

Quanto à questão da necessidade de validação do diploma alegado pela AMB, o ministro observou que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, autoriza o exercício do trabalho cumpridas determinadas condições. “Não foi a Constituição Federal que estabeleceu a obrigatoriedade da revalidação. A legislação geral prevê. A medida prevista no artigo 16 da MP questionada é uma excepcionalidade”, afirmou. Ou seja, isso não significa que a norma específica deixou de exigir a qualificação necessária. E a norma estabelece que o médico será supervisionado, a bolsa é ligada a uma instituição de ensino e ele é fiscalizado pelo conselho de medicina. Se o bolsista não exercer bem as atribuições, sustenta o ministro, o médico será desligado do programa.

Relação de trabalho e isonomia

Segundo a leitura apresentada por Alexandre de Moraes, a prioridade estabelecida no Sistema Único de Saúde com o Mais Médicos foi o binômio ensino e serviços. Ao invés de investir na especialização para depois ter o retorno, fez os dois ao mesmo tempo. “Aqui não se trata de vínculo empregatício, é uma forma encontrada também em outros países, de especialização junto com a prestação de serviço”, afirmou. Entendeu também não haver hipótese de violação a concurso público.

Nesse contexto, observou tratar-se de uma relação que se faz com entidades, países, com bolsas oferecidas em uma relação que não se dá diretamente entre o Brasil e o médico específico. “Sobre o caso de Cuba é possível concordar ou não. O contrato foi feito primeiro com a Organização Mundial de Saúde (OMS), e da OMS com Cuba. Os médicos que se inscreveram sabiam das condições da bolsa”, afirmou.

Para o ministro, não se trata de uma questão de pagamento diferente de bolsas, pois não é uma diferenciação feita pelo Brasil. “Não é uma questão de pagamento diferente de bolsas. No caso, a entidade supervisora estatal cubana controla e fica com uma parcela. Mas nada obriga o médico cubano a aceitar essa bolsa. O que há é que dentro desse tratado, dentro do pacto, cada país se estrutura de determinada maneira”, afirmou.

O voto do ministro Alexandre de Moraes foi acompanhado por maioria, vencidos o ministro relator, Marco Aurélio, e a ministra Rosa Weber. O ministro Alexandre de Moraes também votou pela extinção da ADI 5037, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), por ilegitimidade da parte. Isso porque o registro sindical da entidade foi invalidado por decisão judicial transitada em julgado. Vencido no ponto também o ministro Marco Aurélio.

Voto do relator

Ao iniciar o voto, o relator das ações, ministro Marco Aurélio, reconheceu a legitimidade da CNTU para ajuizar a ADI. Para ele, restringir o conceito de entidade de classe implica em reduzir a interação entre o Supremo e a sociedade, por isso, considerou necessário que o Tribunal amplie o rol de legitimados.

O ministro Marco Aurélio destacou em seu voto a relevância da matéria, tendo em vista que o tema afeta a atuação do SUS principalmente nas regiões mais carentes do Brasil e considerou que a estrutura atual é “insuficiente e falha”. Segundo ele, há uma grande desigualdade na distribuição dos médicos pelas regiões do país, com destaque para alguns estados do Norte e Nordeste.

Revalidação de diplomas estrangeiros

O relator votou pela inconstitucionalidade da dispensa de revalidação do diploma dos médicos estrangeiros e da remuneração menor paga aos médicos cubanos. Ele observou que em vez de limitar o acesso à profissão e o exercício com o intuito de prevenir os riscos trazidos à coletividade pela atuação de profissionais médicos inabilitados, a lei atacada optou por flexibilizar os critérios de avaliação das qualificações técnicas, necessárias ao exercício da medicina no âmbito do programa, “ampliando os potenciais danos à vida e à saúde dos pacientes atendidos pelos médicos intercambistas”.

“Ainda que o meio seja apto a fomentar o fim almejado, ambos carecem de legitimidade à luz da Constituição da República”, considerou. Para ele, a política pública destinada à contratação de médicos estrangeiros sem a devida aferição dos atributos técnicos necessários ao exercício profissional não é suficiente e nem adequada.

O ministro Marco Aurélio salientou que a dispensa de revalidação do diploma é incompatível com o princípio da proibição de proteção deficiente “por se tratar de medida inapta a promover de maneira constitucional o direito à vida e à saúde dos pacientes atendidos por profissionais cuja qualificação técnica, considerada a realidade brasileira, não foi suficientemente avaliada pelos órgãos técnicos competentes”. O ministro ressaltou que a liberdade de profissão não se resume à esfera particular, tendo em vista que o exercício de certas profissões, como a de médico, por pessoas sem qualificações técnicas necessárias, pode resultar em graves danos à coletividade.

Contratação de médicos cubanos

Com base no artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, o relator salientou que a diferenciação salarial viola direitos sociais garantidos a trabalhadores. De acordo com ele, o Brasil veda qualquer contratação com tratamento discriminatório decorrente da nacionalidade, sexo, idade, cor ou estado civil, entre pessoas que prestam serviços iguais.

Ao citar o Código Global de Práticas para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde, produzido pela OMS, o ministro ressaltou que o recrutamento de imigrantes profissionais de saúde deve ser conduzido conforme o princípio da transparência, justiça e promoção da sustentabilidade do sistema de saúde de países em desenvolvimento. Segundo esse documento, o profissional imigrante deve ser contratado, promovido e remunerado com base em critérios objetivos como níveis de qualificação, anos de experiência e grau de responsabilidade, baseados na igualdade de tratamento com pessoal de saúde do país.

FT,EC/CR

Leia mais:

26/08/2013 – Programa Mais Médicos é questionado no Supremo

26/11/2013 – Concluída audiência pública sobre Programa Mais Médicos

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF)…

Partes se manifestam no Plenário sobre Programa Mais Médicos

Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5035 e 5037, que questionam a Medida Provisória 621/2013, convertida na Lei 12.871/13, que instituiu o Programa Mais Médicos. Manifestaram-se, no Plenário, a ministra-chefe da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, e o representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), na qualidade de amicus curiae.

Grace Mendonça defendeu a validade constitucional de dispositivos da Medida Provisória 621/2013, que instituiu o Mais Médicos. Ela explicou que o quadro da saúde no país, à época da implementação do programa, era precário e necessitava de uma política de estado urgente.

A respeito do recrutamento de profissionais para ingressar no programa, a ministra explicou que as vagas, de acordo com a lei, são prioritariamente destinadas a médicos com registro no Brasil ou formados no exterior com diploma revalidado no país. “As vagas para estrangeiros somente são ofertadas quando não se tem o preenchimento por parte dos profissionais formados no país. Para essa contratação, o Brasil adota o código global de práticas internacionais de recrutamento de pessoal na área de saúde”.

A advogada-geral esclareceu ainda que o médico intercambista só pode exercer atividades no programa sob monitoramento “estreito e firme” da instituição acadêmica que é supervisora da sua atuação. “Há, portanto, a constatação de que é um programa de sucesso, aceito por toda a população brasileira. Não há um único aldeamento indígena hoje que não tenha o suporte de um profissional de saúde, municípios que não tinham a presença médica hoje já fazem uso do serviço”, concluiu.

O representante do CFM, José Alejandro Bullon, defendeu que não há isonomia de tratamento em relação aos intercambistas participantes do programa e os médicos brasileiros. “A Constituição Federal não abre exceção para que médicos estrangeiros exerçam a medicina no Brasil”, afirma.

Bullon explicou que o Tribunal de Contas da União, em relatório de fiscalização do programa, destacou que em 49% das cidades o Mais Médicos foi responsável pela diminuição de profissionais. Ele explica ainda que um dos principais pontos de críticas ao programa é em relação à ausência de supervisão. “Supervisores e tutores estão à distância de até 2 mil quilômetros dos chamados intercambistas. Do ponto de vista prático, essa supervisão não existe. O fundamento basilar do programa, não existe”.

Por fim, o advogado ressaltou que não existe a alegada falta de médicos no Brasil, “o que existe é a falta de uma formatação adequada de um programa de chegada do médico à ponta, à população necessitada”.

SP/CR

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Nesta quinta-feira (30), o Plenário…

STJ divulga entendimentos sobre aposentadoria rural

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou a edição 94 do Jurisprudência em Teses, que trata da aposentadoria rural.
A primeira tese apresentada estabelece que o rol de documentos previsto no artigo 106 da Lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividade rural, é meramente exempli…
Fonte: CONJUR
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou…

A OCDE e a colaboração concorrencial internacional

A cooperação internacional para a aplicação do direito concorrencial é necessária, pois as fronteiras dos Estados, em que o mundo se divide, não conseguem reter os fatos econômicos. Essa cooperação é feita pela convergência das jurisdições com relação a padrões legais e econômicos comuns, bem com…
Fonte: CONJUR
A cooperação internacional para a…