Portarias do STF tratam da contagem de prazos processuais no feriado

Portarias publicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tratam da contagem dos prazos processuais nesta semana em decorrência dos feriados nos dias 1º e 2 de novembro e do estabelecimento de ponto facultativo no dia 3. As portarias 189 e 183, de outubro de 2017, suspendem a contagem nos dias 1º e 2 e prorrogam a data de início e encerramento dos prazos processuais que caírem no dia 3.

A Portaria 183, de 23 de outubro, estabeleceu o ponto facultativo na sexta-feira, dia 3 de novembro, e prorrogou para o dia 6 de novembro (segunda-feira) os prazos que se iniciarem ou encerrarem na data. A Portaria 189, de 30 de outubro, por sua vez, exclui os dias 1º e 2 da contagem dos prazos por não encaixarem no critério de contagem por dias úteis, conforme o artigo 219 do Código de Processo Civil.

Não haverá expediente nos dias 1º e 2 de novembro em decorrência da previsão do artigo 62 da Lei 5.010/1966, que fixa os feriados no âmbito da Justiça Federal e dos tribunais superiores. Já o ponto facultativo no dia 3 se deve à comemoração do Dia do Servidor Público.

FT/AD

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Portarias publicadas pelo Supremo Tribunal…

Confira os destaques da programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (1º)

Revista Justiça
O programa começa com o quadro Direito Constitucional falando sobre a lei cearense que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado. A entrevista sobre o assunto será com o advogado constitucionalista Saul Tourinho. No quadro Compreender Direito, o jurista e pós-doutor Lênio Streck vai falar sobre novidades da Justiça brasileira. Já em Dicas do Autor, o ouvinte vai conhecer o livro “Usucapião – 3ª edição revisada e atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil”. A entrevista sobre a obra será com o autor, Fábio Caldas de Araújo, juiz e professor de Direito Civil e Processo Civil. E no quadro Direito Administrativo, quem continua as aulas é a advogada e professora Licínia Rossi, autora de diversas obras para concursos públicos e exame da OAB. Quarta-feira, às 8h.

Defenda Seus Direitos
Uma greve inesperada de tripulantes da companhia aérea Aerolíneas Argentinas cancelou 50 voos e afetou viagens para São Paulo e Rio de Janeiro. Os funcionários da empresa pedem aumento de 16% no salário. Fica a pergunta: quais são os direitos dos passageiros em greves de linhas aéreas? A entrevista será com o advogado especialista em Direito do Consumidor e do Fornecedor Dori Boucault. Quarta-feira, às 13h.

Radionovela Justiça em Cena – Domingo da Preguiça
Dorival e Vanessa achavam que teriam o domingo inteiro para relaxar. A preguiça tomou conta dos dois com muita facilidade e eles resolveram ficar em casa e alheios a qualquer coisa que acontecesse lá fora. O problema é que o telefone tocou. E todo mundo sabe que quando o telefone de casa toca, geralmente boa coisa não é. Ouça a Radionovela Domingo da Preguiça em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça
 

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Revista Justiça O programa começa…

1ª Turma defere pedidos de extradição aos governos da Espanha e do Uruguai

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (31), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu os pedidos de Extradição (EXT) 1500 e 1506 formulados, respectivamente, pelos governos da Espanha e do Uruguai. Por unanimidade dos votos, a Turma decidiu acompanhar o voto do relator das duas extradições, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido da viabilidade da entrega dos extraditandos.

A EXT 1500 foi apresentada pelo Governo da Espanha contra o nacional Jesus Antonio Gordo Ingelmo pelos crimes de falsificação de documento comercial e oficial, cometido por particular, e burla qualificada (semelhante ao crime de estelionato no Brasil). Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso verificou a presença de todos os elementos próprios para a admissão do pedido de extradição, ao considerar preenchidos os requisitos formais do tratado de extradição entre os dois países.

De acordo com o relator, no caso estão presentes os pressupostos materiais de dupla tipicidade e dupla punibilidade de crime comum, bem como a falta de jurisdição do Estado Brasileiro para o caso. Ele salientou que a hipótese é de um pedido de extradição instrutória, “de modo que inequivocamente a prescrição se conta pela pena máxima”.

Segundo o ministro Barroso, o fato de o extraditando estar em processo naturalização não impede a extradição. Ele também observou a alegação, sem provas, da suposta existência de um problema de saúde do extraditando fato que, conforme o relator, deverá ser verificado pela autoridade antes da entrega do espanhol, com base em precedentes do Supremo.

Assim, o ministro deferiu o pedido de extradição, ficando condicionados a avaliação de saúde do espanhol para fins da entrega, bem como o compromisso do governo espanhol em fazer a detração do período de prisão já cumprido no Brasil.

Extradição 1506

No pedido de Extradição 1506, o Governo do Uruguai solicitava a entrega do extraditando Jorge Ariel Giannechini Planchon, que teria praticado naquele país o crime de falsificação de documento público. O ministro Luís Roberto Barroso observou que o Brasil tem tratado específico com o Uruguai e que, no caso, também estão presentes os pressupostos materiais de dupla tipicidade e dupla punibilidade.

O relator verificou ser incompatível uma solicitação apresentada no processo para o relaxamento de prisão, uma vez que o pedido de extradição é apenas um exame de delibação, sem ingresso no mérito. Por essas razões, o ministro deferiu a extradição desde que o governo uruguaio assuma o compromisso de subtrair da pena imposta o tempo em Jorge Planchon permaneceu preso no Brasil (detração penal).

EC/CR
 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Em sessão realizada na tarde…

1ª Turma mantém pena de prisão para réu condenado por agressão a mulher

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu, nesta terça-feira (31), o Habeas Corpus (HC) 137888 e manteve a sentença de 20 dias de prisão aplicada a um homem pela prática do delito de vias de fato contra a ex-mulher. Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, de que, em casos de violência doméstica, é impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

De acordo com os autos, a vítima relatou que o réu não queria pagar a pensão alimentícia e, ao fazer a cobrança, foi agredida com tapas e um chute que atingiu o capacete motociclístico que usava. O juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campo Grande (MS) condenou o paciente à pena de 20 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela contravenção de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941). Na oportunidade, o magistrado de primeiro grau negou a substituição de pena, mas concedeu sursis (suspensão condicional da pena) pelo prazo de dois anos.

Em exame de pedido de apelação, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) deu parcial provimento ao recurso da defesa, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Ministério Público, por sua vez, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Julgamento

Da tribuna, a Defensoria Pública da União sustentou que o Código Penal (artigo 44, inciso I) não veda a substituição da pena às pessoas condenadas pela prática de contravenção penal. Alegou, ainda, que não faz sentido submeter um réu, condenado a apenas 20 dias de prisão simples, em regime aberto, aos rigores do sistema penitenciário, que já teve seu estado de coisas declarado como inconstitucional pelo STF.

Em voto pelo indeferimento do pedido (leia a íntegra), a ministra Rosa Weber lembrou que, no julgamento do HC 106212, foi considerado constitucional o artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que obsta a conversão de pena restritiva de liberdade em pena alternativa nos casos de violência doméstica. A ministra observou que o preceito do artigo 41 da Lei Maria da Penha, independentemente da pena prevista, rechaça a aplicação da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), e alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, mesmo que apenas contravenção, a exemplo das vias de fato.

A ministra entende que, em se tratando de violência doméstica, deve ser aplicada a legislação mais restritiva possível, de forma a coibir novos casos e evitar retrocessos sociais e institucionais na proteção às vítimas. Segundo ela, ainda que o STF tenha considerado como inconstitucional o estado de coisas nos presídios brasileiros, esse fato não pode ser invocado para autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O ministro Alexandre de Moraes frisou que a lei regulamentou de forma diferente o tratamento de agressões contra mulheres com o objetivo de punir de forma exemplar algo que, culturalmente, “sempre foi aceito no Brasil como normal”. Segundo ele, caso essa cultura de agressão não seja coibida com rigor, a tendência é de que as agressões, que começam com um tapa, escalem até o homicídio.

O ministro Luís Roberto Barroso observou que o maior papel do direito penal é o de funcionar como prevenção penal, ou seja, as pessoas passarem a temer que caso cometam condutas ilícitas sejam efetivamente punidas. Nesse sentido, explicou, a solução alcançada no caso concreto, a imposição da pena com sursis, foi a mais apropriada ao caso. O ministro Luiz Fux também acompanhou a relatora.

O único voto divergente foi o do ministro Marco Aurélio que, em se tratando de vias de fatos, entende não haver dolo, apenas culpa do agente. O ministro destacou que, embora considere necessário combater a violência doméstica sistematicamente, no caso dos autos não houve lesão corporal, não sendo possível, dessa forma, aplicar a Lei Maria da Penha.

Íntegra do voto da relatora, ministra Rosa Weber.

PR/CR
 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Por maioria de votos, a…

Suspensa norma que permite ao TJ-BA arquivar investigação contra juiz sem participação do MP

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) segundo o qual, havendo indício da prática de crime por magistrado, o caso seria investigado pelo próprio tribunal. A decisão liminar, a ser referendada pelo Plenário, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4693, ajuizada no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O artigo 378, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ-BA, alvo do questionamento, prevê que havendo indício da prática de crime por parte de magistrado, uma vez encerrada a investigação ocorrida sob a direção de desembargador e elaborado o relatório, o julgamento do caso será realizado pelo Tribunal Pleno, sem qualquer prévia participação do Ministério Público. Se o tribunal concluir pela existência de crime em tese, remeterá os autos ao MP para o procedimento cabível. Contudo, se concluir pela inconsistência da imputação, determinará o arquivamento dos autos quanto ao magistrado, dando ciência ao procurador-geral de Justiça e à autoridade que tiver iniciado as investigações para que, se for o caso, o processo siga contra os demais indiciados.

A norma impugnada, resumiu o relator, prevê que havendo indício de prática de crime por magistrado, concluídas as investigações, os autos sejam postos em julgamento no âmbito do Poder Judiciário, que poderá, se concluir pela inconsistência da imputação, determinar, desde logo, o arquivamento dos autos em relação ao magistrado, independentemente de qualquer ciência, análise ou manifestação prévia do titular da ação penal pública – Ministério Público.

Para o ministro Alexandre de Moraes, o dispositivo em questão inova em matéria processual penal, normatizando em sentido contrário ao previsto no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, que consagrou, em matéria de processo penal, o sistema acusatório, atribuindo a órgãos diferentes as funções de acusação e julgamento. Conforme salientou o relator, a norma regimental, ao atribuir ao TJ-BA a formação de juízo sobre os fatos (“opinio delicti”), não condiz com o sistema acusatório, afrontando a regra constitucional.

O ministro lembrou que esse, inclusive, é o entendimento do próprio STF, no sentido de que, em virtude da titularidade exclusiva da ação penal pública pelo Ministério Público, o ordenamento jurídico não possibilita o arquivamento, de ofício, de investigações criminais pela autoridade judicial, como prevê o regimento questionado na ação. Moraes assinalou que o exercício dessa titularidade pelo Ministério Público não impede ao Poder Judiciário o exercício de sua “atividade de supervisão judicial”, que deve ser desempenhada durante toda a tramitação das investigações. Ressaltou inclusive que o juiz fica autorizado, excepcionalmente, a conceder habeas corpus de ofício em favor de quem sofre ilegal coação estatal, uma vez configurado injusto constrangimento. Essa excepcionalidade, porém, não pode ser prevista abstratamente como regra em regimentos de tribunais.

Leia a íntegra da decisão.

MB/AD

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O ministro Alexandre de Moraes,…