Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (1º)

Revista Justiça
O tema do dia será fraude em concursos públicos. O programa aborda os concursos que estão sob investigação e a "Operação Gabarito", da Polícia Civil do Estado da Paraíba. No quadro Direito do Trânsito, o especialista Rosan Coimbra traz tema atual da área para dividir com os ouvintes. O Revista Justiça conta ainda com a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão, trazendo as atualidades do mundo jurídico. Sexta-feira, às 8h.

Defenda Seus Direitos
Uma fabricante de cosméticos terá de indenizar consumidora em R$ 5 mil pela aquisição de tinta para cabelo com coloração diferente daquela descrita na embalagem. O programa aproveita para falar sobre pesquisa da Universidade de São Paulo que mostra que chapinhas e secadores podem prejudicar irreversivelmente a estrutura dos cabelos. Quem comenta os assuntos é a advogada especialista em Direitos do Consumidor Simone Magalhães. Sexta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O programa destaca a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente, que completa 36 anos de vigência. Desde a criação, a norma sofreu diversas alterações. A Política Nacional do Meio Ambiente define os mecanismos e instrumentos de proteção do meio ambiente no Brasil. Conforme a Constituição, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para comentar o assunto, o Justiça na Tarde recebe a participação de especialistas na área ambiental. Sexta-feira, às 14h10.

Direito Direto
Candidaturas sem partido são o tema do Direito Direto. O assunto está em pauta no Supremo Tribunal Federal. Na ação, o advogado Rodrigo Mezzomo sustenta que exigir uma filiação contraria a cidadania e o pluralismo político, fundamentos da Constituição, além de ir contra o Pacto de São José da Costa Rica, convenção de direitos humanos da qual o Brasil é signatário. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso. O Direito Direto conta com a participação de especialistas para destacar o tema eleitoral. Sexta-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – Namorado Nota Zero

Paulinho é namorado de Joana e ele é um grande mão de vaca. A única coisa que o rapaz costuma fazer é levá-la para comer cachorro-quente na esquina. Só que Lúcia, amiga de Joana, achou a nota fiscal de uma joalheria com o nome de Paulinho. Ela contou para a amiga, que ficou desconfiada de que o namorado teria uma amante. Agora, Joana quer tirar essa história a limpo quebrando o sigilo bancário de Paulinho. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.
 
Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica

Fonte: Rádio Justiça

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Revista Justiça O tema do…

Criação de partidos políticos e regras de votação são tema do Repórter Justiça especial

O quarto programa da série especial sobre a Assembleia Nacional Constituinte aborda a criação de partidos políticos e as regras de votação. Tais normas foram discutidas por comissões da Constituinte, como a Comissão de Organização Eleitoral, Partidária, Garantia das Instituições e outras.

O "Repórter Justiça" também apresenta o trabalho das subcomissões e a atuação marcante das mulheres na elaboração da Carta Magna.

Exibições:
Inédito: 1º/9, às 7h30.
Reapresentações: 2/9, às 18h30; 3/9, às 18h30; 4/9, às 20h30; 5/9, às 7h30 e 6/9, às 20h30.

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O quarto programa da série…

Plenário suspende julgamento sobre ensino religioso nas escolas públicas

Foi suspenso nesta quinta-feira (31) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual o procurador-geral da República pede que o Tribunal assente que o ensino religioso nas escolas públicas somente poderá possuir natureza não confessional. Até o momento, os ministros Roberto Barroso (relator), Rosa Weber e Luiz Fux votaram pela procedência da ação. Já os ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin votaram no sentido da improcedência.

Na ADI, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que seja conferida interpretação conforme a Constituição Federal ao dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (caput e parágrafos 1º e 2º, do artigo 33, da Lei 9.394/1996) e ao artigo 11, parágrafo 1º do acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé (promulgado por meio do Decreto 7.107/2010) para assentar que o ensino religioso nas escolas públicas não pode ser vinculado a religião específica e que seja proibida a admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas. Sustenta que tal disciplina, cujo matrícula é facultativa, deve ser voltada para a história e a doutrina das várias religiões, ensinadas sob uma perspectiva laica.

O julgamento da matéria teve início na sessão de ontem (30), quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela procedência da ação. Ele entendeu que o ensino religioso nas escolas da rede oficial de ensino do país deve ser desvinculado de religiões específicas e que deve ser vedada a admissão de professores para atuar na qualidade de representantes das confissões religiosas.

Divergência

O julgamento foi retomado hoje com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ao divergir do relator, o ministro se manifestou pela improcedência da ação, por entender que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras deve ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões, devendo ser voluntária e expressa a vontade do aluno em se matricular na disciplina.

Ele propôs, também, que as aulas sejam ministradas por meio de parcerias com as diversas confissões religiosas, sem a necessidade de realização de concurso público. Segundo o ministro, o Estado ficaria responsável pelas salas de aula e a organização, e as crenças religiosas, previamente cadastradas em igualdade de condições, ofereceriam o seu ensino.

De acordo com o ministro, as normas questionadas pela PGR – dispositivos da LDB e do acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé – não ofendem a Constituição Federal. Ele observou que a Constituição garante a liberdade de expressão às ideias majoritárias e minoritárias, progressistas e conservadoras, políticas e religiosas. Assim, avaliou que “não se pode, previamente, censurar a propagação de dogmas religiosos para aquele que realmente quer essas ideias”.

Para o ministro, deve haver respeito à laicidade do Estado, à liberdade religiosa e ao ensino confessional , com observância do princípio da igualdade em relação à possibilidade de oferecimento de ensino religioso a todas as crenças. Conforme Alexandre de Moraes, a democracia exige tolerância, diversidade de opiniões e espírito aberto ao diálogo, “base para a construção de uma sociedade mais forte e mais livre”.

Ainda segundo o ministro, a elaboração de conteúdo único e oficial para a disciplina “ensino religioso” pelo Estado, nela resumindo os principais aspectos descritivos, históricos, filosóficos e culturais
de várias religiões e assumindo a responsabilidade de ministrá-la, configuraria um duplo desrespeito à consagração da liberdade religiosa. Segundo ele, não seria possível estabelecer conteúdo mesclando as diversas crenças religiosas, em desrespeito a singularidade de cada uma delas.

Em voto pela improcedência da ação, o ministro Edson Fachin observou que o princípio da laicidade não se confunde com laicismo, mas apenas veda que o Estado assuma como válida uma crença religiosa ou uma determinada concepção de vida em relação à fé. Para o ministro, a separação entre igreja e Estado não pode implicar o isolamento dos que guardam uma religião à sua esfera privada.

Segundo Fachin, o preparo para o exercício da cidadania, objetivo imposto pelo texto constitucional ao direito à educação, só tem sentido se desenvolvido para estimular uma sociedade democrática e plural, sem eliminar as razões religiosas, mas traduzindo-as. “A escola deve espelhar o pluralismo da sociedade brasileira. Ela deve ser um microcosmo da participação de todas as religiões e também daqueles que livremente optaram por não ter nenhuma”, argumentou.

Procedência

Ao seguir o voto do relator, a ministra Rosa Weber afirmou que a interpretação sistemática e harmônica dos textos constitucionais suscitados na ADI leva ao endosso da tese de que o ensino religioso nas escolas públicas só pode ser o de natureza não confessional. Em seu entendimento, a disciplina não pode estar vinculada a qualquer crença ou religião, sob pena de comprometimento do princípio da laicidade, que professa a neutralidade do Estado quanto às diversas religiões de modo a proporcionar convivência pacífica entre os seguidores das diversas confissões e assegurar respeito aos indivíduos que optam por não professar religião alguma. “Religião e fé dizem respeito ao domínio privado e não com o público. Neutro há de ser o Estado”, afirmou.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux também acompanhou o posicionamento do relator e defendeu a possiblidade exclusivamente não confessional do ensino religioso na rede pública. Ele pontuou inicialmente que o Brasil é uma nação pluriétnica e plurirreligiosa, regido pela laicidade do Estado, liberdade religiosa, igualdade e liberdade de expressão e de consciência. Frente a isso, indagou se é razoável a escola pública ser um espaço para se transmitir lições de fé a crianças e adolescentes.

Fux fez ressalvas, adicionalmente, quanto à hipótese de contratação de professores religiosos, o que iria de encontro ao princípio da isonomia, atingindo os professores laicos que se dedicaram ao estudo da religião. Observou ainda que o próprio texto do artigo 33 da LDB foi reformado para excluir a previsão do ensino confessional. “A educação pública religiosa, universalista e não confessional é a única apta a promover gerações tolerantes que possam viver em harmonia com diferentes crenças na sociedade plural, ética e religiosa”, concluiu.

O julgamento deve ser retomado na sessão do dia 20 de setembro.

Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes.
Íntegra do voto do ministro Edson Fachin.

EC,PR,FT/CR,AD

Leia mais:

30/08/2017 – STF inicia julgamento que discute ensino religioso nas escolas públicas

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Foi suspenso nesta quinta-feira (31)…

Ministro suspende regras sobre orçamento impositivo na área da saúde

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595 para suspender a eficácia dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional (EC) 86/2015 (Emenda do Orçamento Impositivo), que tratam da área de saúde. A urgência da medida, segundo o ministro, se justifica porque, dado o novo regime orçamentário que passará a submeter também o piso federal da saúde a partir de 2018, a concessão da liminar em data posterior pode, como alega o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, exacerbar o “quadro crônico de subfinanciamento da saúde pública do país, que causa número formidável de mortes e agravos evitáveis à saúde dos cidadãos brasileiros”.

Na ADI, o procurador-geral sustenta que os dois dispositivos reduzem o financiamento federal para as ações e serviços públicos de saúde mediante piso anual progressivo para custeio pela União, e incluem nele a parcela decorrente de participação no resultado e compensação financeira devidos pela exploração de petróleo e gás natural. A medida, segundo Rodrigo Janot, atenta diretamente contra os direitos fundamentais à vida e à saúde e outros princípios constitucionais.

Decisão

Ao deferir a liminar, que será submetida a referendo do Plenário, o ministro Lewandowski destacou que o orçamento público deve obedecer aos imperativos de tutela que amparam os direitos fundamentais. “O direito à saúde, em sua dimensão de direito subjetivo público e, portanto, prerrogativa indisponível do cidadão, reclama prestações positivas do Estado que não podem ser negadas mediante omissão abusiva, tampouco podem sofrer risco de descontinuidade nas ações e serviços públicos que lhe dão consecução, com a frustração do seu custeio constitucionalmente adequado”, afirmou.

O ministro observou que o Conselho Nacional de Saúde rejeitou as contas do Ministério da Saúde de 2016 com base no apontamento de déficit na aplicação do piso federal em saúde. “A isso se soma a demanda crescente do SUS, sobretudo nos últimos anos, quando houve um agravamento no quadro de desemprego no país”, assinalou. A norma jurídica questionada, no seu entendimento, piora substancialmente a desigualdade no acesso a direitos fundamentais, situação que justifica a imediata concessão da cautelar pleiteada.

Segundo o relator, as alterações introduzidas pelos artigos 2º e 3º da EC 86/2015 no financiamento mínimo do direito à saúde “inegavelmente constrangem a estabilidade jurídica e o caráter progressivo do custeio federal das ações e serviços públicos de saúde”.

Leia a íntegra da decisão.

CF/AD

Leia mais:

28/9/2016 – ADI questiona dispositivos da emenda do orçamento impositivo que tratam da saúde

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O ministro Ricardo Lewandowski, do…

Negada liminar a ex-secretária de Londrina (PR) acusada de dispensa ilegal de licitação e peculato

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 146956, impetrado em favor da ex-secretária de Educação de Londrina (PR) Karin Sabec Viana, que responde à ação penal sob a acusação de peculato e dispensa ilegal de licitação para aquisição de livros didáticos do 1º ao 5º ano do ensino público do município.

O juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina recebeu a denúncia pelos dois delitos contra a ex-secretária. Tanto o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram habeas corpus impetrados pela defesa da acusada. No STF, seus advogados alegam ausência de justa causa para a persecução penal, uma vez que, em sede de ação civil pública, não houve o reconhecimento de dolo na conduta de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
 
A ministra Rosa Weber transcreveu trecho do acórdão do STJ no qual se assentou que: “Ainda que o dolo da paciente não tenha ficado comprovado no processo de improbidade administrativa, referida circunstância não tem o condão de repercutir sobre a justa causa para a ação penal em tela, cuja denúncia narra de forma adequada a existência de dolo específico. Dessa forma, a efetiva existência ou não do dolo específico, na seara penal, deverá ser analisada ao longo da instrução processual”.

A relatora não verificou na decisão do STJ qualquer constrangimento ilegal. “Ao exame dos autos, verifico que a decisão exarada pela Corte Superior se encontra fundamentada, apontando as razões de seu convencimento para rechaçar a tese defensiva”, afirmou. Assim, em análise preliminar do caso, a ministra Rosa Weber não detectou a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar para o imediato trancamento da ação penal na origem.

RP/AD

Fonte: Supremo Tribunal Federal
A ministra Rosa Weber, do…