Íntegra do voto do ministro Celso de Mello na ADC sobre cotas no serviço público

Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Celso de Mello no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, na qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a integralidade da Lei 12.990/2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos para provimento de cargos efetivos na administração pública. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

A ADC 41 foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O julgamento foi iniciado em maio e concluído no dia 8 de junho. Em seu voto, o ministro Celso de Mello defendeu as políticas de inclusão e ações afirmativas, e lembrou que a Constituição impõe ao Estado o dever de garantir aos que estão “à margem do sistema de conquistas a condição de titulares do direito de serem reconhecidos como pessoas investidas de dignidade e merecedores do respeito social”.

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello.

Leia mais:
8/6/2017 – Plenário declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Leia a íntegra do voto…

Suspensas decisões que impediam governo do Amapá de parcelar salários do funcionalismo

Liminar deferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspende os efeitos de duas decisões judiciais que impediam o governador do Amapá de parcelar os salários dos servidores. Na decisão tomada na Suspensão de Segurança (SS) 5191, ajuizada pelo Executivo estadual, o ministra explicou que ficou demonstrado o risco concreto de grave lesão à economia pública do Amapá, especialmente diante da grave situação fiscal em que se encontra o estado.

Consta dos autos que, diante de alegada grave crise financeira, o estado optou por parcelar o salário do funcionalismo, adiantando 60% dos valores até o último dia do mês e pagando o restante do salário até o dia 10 do mês subsequente. O governo sustenta que o fracionamento da folha é uma medida excepcional e temporária, que irá vigorar apenas enquanto não forem normalizados os repasses do Fundo de Participação dos Estados e demais receitas.

No STF, o pedido foi para suspender a decisão no Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), em mandado de segurança, que determinou ao governador que se abstivesse de parcelar as remunerações dos policiais civis, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, e a decisão do juízo da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá, tomada em ação civil pública, que proibiu o chefe do Executivo de parcelar os salários de ativos, inativos e pensionistas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Ambas determinaram o pagamento dos servidores públicos até o quinto dia útil de cada mês.

O governo alega ser inegável que o Brasil enfrenta a mais drástica crise econômica de sua história, e que a situação do Amapá não é mais amena. Diz que, apesar disso, tem se esforçado para preservar os direitos de todos servidores ativos, inativos e pensionistas, em verdadeiro processo de engenharia administrativa”. A proposta do ente federado tem sido o pagamento de 60% da remuneração dos servidores do Poder Executivo estadual até o último dia do mês, e remanescente até o dia 10 do mês subsequente. Se for obrigado a quitar o pagamento integral do funcionalismo, ficará impossibilitado de garantir o pagamento de outras despesas obrigatórias, como transferências constitucionais, serviço da dívida e outros.

Apontando constantes frustrações de arrecadação no estado, sustenta que o atendimento às decisões atacadas causaria lesão ao ente público, notadamente a suas finanças, uma vez que seu atendimento impossibilitará a aplicação de recursos em políticas públicas essenciais à população, “instaurando verdadeiro caos no estado”.

Gravidade

Em sua decisão, a ministra salientou ser indiscutível o direito dos servidores à remuneração de natureza especial alimentar. Contudo, frisou, a gravidade exponencial da situação vivida pelo estado é comprovada pelos valores descritivos da situação financeira e fiscal do ente federado e pelos demonstrativos de desequilíbrio entre despesas e receitas trazidos em nota técnica juntada aos autos.

A ministra ressaltou que o Poder Judiciário deve levar em consideração a contingência estadual que conduziu ao atraso no pagamento da remuneração dos servidores em razão da comprovada exaustão orçamentária do estado. “Não há como deixar de se reconhecer verdadeiro estado de necessidade econômico-financeira a determinar, temporária e motivadamente, de modo formal, a absoluta impossibilidade de se atender ao calendário de pagamentos”, afirmou.

A ministra também considerou gravosas as sanções (multas) impostas ao governador, que, segundo a presidente do STF, não parece querer descumprir as decisões judiciais. No caso, frisou a ministra, comprova-se que o governador não tem como cumpri-las na forma como foram definidas pelo Judiciário, não se mostrado portanto revestida de legalidade e da razoabilidade a imposição da multa. A liminar deferida pela ministra vale até o trânsito em julgado das decisões questionadas ou até a superveniência de demonstração de mudança no quadro apresentado pelo estado.

Leia a íntegra da decisão.

MB/AD

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Liminar deferida pela presidente do…

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello na ADI sobre cortes orçamentários da Justiça do Trabalho

Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Celso de Mello no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5468, na qual a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questionava cortes no orçamento daquele ramo do Judiciário na Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016). Por maioria, prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que não cabe ao Judiciário interferir na função do Poder Legislativo de debater e votar as leis orçamentárias.O ministro Celso de Mello divergiu do relator e votou pela procedência da ADI. Seu voto fundamentou-se na afronta à autonomia do Judiciário.

Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello.

Leia mais:

29/6/2016 – STF julga improcedente ADI contra cortes orçamentários da Justiça do Trabalho

30/06/2016 – STF define tese sobre interferência do Judiciário na elaboração de orçamento

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Leia a íntegra do voto…

Questionadas normas paulistas sobre uso de depósitos judiciais

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5747) contra sete normas paulistas que tratam do repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo do Estado de São Paulo. Para Janot, as normas violam os dispositivos constitucionais relativos à divisão de funções, ao direito fundamental de propriedade dos titulares de depósitos, ao direito fundamental de acesso à justiça, ao princípio do devido processo legal substantivo e à duração razoável do processo.

O procurador-geral explica que o Decreto 62.411/2017 determina transferência à conta única do tesouro de 75% do montante atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, em processos em que o estado, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes sejam parte, em processos sob jurisdição de quaisquer tribunais, e de 10% do montante atualizado dos demais depósitos judiciais efetuados no estado, em processos do Tribunal de Justiça, excetuados os destinados à quitação de créditos de natureza alimentícia. Previsões semelhantes constam dos Decretos 46.933/2002, 51.634/2007, 52.780/2008 e 61.460/2015.

Por sua vez, a Portaria 9.397/2017 regulamenta procedimentos internos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no tocante à habilitação de entes federados ao recebimento de transferências de depósitos judiciais, bem como regulamenta as atribuições do Banco do Brasil, as providências a serem tomadas em caso de insuficiência de saldo do fundo garantidor e a exclusão de ente federado do regime da EC 94/2016 em caso de descumprimento por três vezes da recomposição do fundo. Já a Lei paulista 12.787/2007 autoriza a transferência ao tesouro estadual de 70% dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos judiciais e administrativos, de que seja parte o estado.

Na avaliação de Janot, todas as normas admitem transferência de valores depositados judicial e administrativamente à conta única do estado a fim de assegurar o pagamento de precatórios judiciais, dívida fundada e outros gastos. “Previsões desse teor não encontram amparo na Constituição da República, ainda que posteriores à autorização conferida pela Emenda Constitucional 94/2016, porquanto esta padece igualmente de inconstitucionalidade e está submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal”, alega, numa referência à ADI 5679, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Pede assim a concessão de liminar para a suspender a eficácia das normas paulistas. No mérito, pede que as normas sejam declaradas inconstitucionais, em julgamento conjunto com a ADI 5679.

A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

RP/VP

Leia mais:
12/6/2017 – Liminar explicita salvaguardas para uso de depósitos em pagamento de precatório

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O procurador-geral da República, Rodrigo…

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para segunda-feira (31)

11h – Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 5ª Região (BA), desembargadora Maria Adna Aguiar 

11h15 – Ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois
Pauta: ADI 3239

11h45 – Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano; vice-presidente da Anamatra, Noemia Aparecida Garcia Porto; e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury
Pauta: RCL 26303; RCL 26395; RCL 26482

12h – Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), Marcos Fábio Oliveira Nusdeo, e presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Telmo Lemos Filho

12h15 – Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso; presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano; e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMB), Jayme de Oliveira

12h30 – Presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Mauro de Azevedo Menezes

12h45 – Governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja
Pauta: SS 5185

Fonte: Supremo Tribunal Federal
11h – Presidente do Tribunal…

Do riso ao pranto: autoria na obra de arte contemporânea

Numa separação, para além das escolhas prosaicas sobre o destino a se atribuir àquele volume de Neruda ou ao CD de Chico, cumpre ainda, em muitas ocasiões, decidir até mesmo complexas questões estético-artísticas.
Num caso recente, ainda pendente de decisão judicial perante a New York Southern…
Fonte: CONJUR
Numa separação, para além das…