2ª Turma analisará em agosto pedido de procurador e advogado presos após delações da J&F

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, levará a julgamento, na primeira sessão da Segunda Turma em agosto, agravo regimental interposto contra sua decisão que determinou a remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) dos autos das investigações relativas ao procurador da República Ângelo Goulart Vilella e ao advogado Willer Tomaz de Souza. Os dois tiveram a prisão decretada pelo ministro Fachin, em maio, nas investigações decorrentes de colaborações premiadas de sócios do grupo empresarial J&F, que deram origem aos Inquéritos 4483 e 4489.

No fim do mês, o ministro, atendendo a pedido da Procuradoria Geral da República, declinou da competência da parte relativa aos dois, nos inquéritos, para o TRF-3, que manteve o decreto de prisão. Em agravo regimental interposto contra a remessa, as defesas de Vilella e Souza pedem a reconsideração da decisão e a revogação de sua prisão preventiva. Ambos alegam que os fatos pelos quais são investigados ocorreram em Brasília (DF), e, portanto, a supervisão das investigações seria competência do TRF da 1ª Região. Sustentam também que caberia à Segunda Turma do STF, e não à corte regional, examinar outro agravo regimental, relativo à prisão.

No exame do pedido, o ministro Fachin reiterou os fundamentos da decisão que determinou a remessa. “Tratando-se de decisão de natureza cautelar, eventual modificação do panorama fático-processual que autorize a sua revisão deve ser objeto de deliberação pela autoridade judiciária competente que, no caso em análise, não é mais o Supremo Tribunal Federal, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região”, afirmou.

O relator observou ainda que a decisão regional que manteve a prisão substituiu a anterior proferida por ele, e foi objeto de impetração de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com indeferimento de liminar pelo relator naquela corte. “Exaurida a presença processual do tema no STF, é inteiramente constatável a atribuição de competência no âmbito do juízo destinatário da remessa do feito para avaliar e reavaliar a permanência ou não das condições de segregação”, concluiu.

Leia a íntegra da decisão.

CF/MB

Leia mais:

26/06/2017 – Rejeitado HCs a procurador e advogado presos após acordos de colaboração da J&F

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O ministro Edson Fachin, do…

Ministro Fachin substitui prisão de Rocha Loures por medidas cautelares

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva do empresário e ex-deputado federal Rocha Loures, investigado pela prática de corrupção passiva, por medidas cautelares alternativas, conforme determina o artigo 282, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal. Segundo a decisão proferida na Ação Cautelar (AC) 4329, o avanço nas investigações e a alteração no panorama do caso desde a sua prisão, em 3 de junho, justificam a adoção de medidas alternativas.

Fachin determinou o recolhimento domiciliar de Rocha Loures durante o período noturno (das 20h às 6h) e em fins de semana e feriados, com fiscalização por meio de monitoramento eletrônico. O ministro também estipulou como medidas cautelares a proibição de contato com investigados ou testemunhas, a proibição de ausentar-se do país e a entrega do passaporte e comparecimento regular em juízo sempre que requisitado.

A decisão destaca que, desde a decretação da prisão, o Ministério Público Federal já ofereceu denúncia contra o acusado e pediu abertura de investigações sobre possíveis práticas criminosas em novos inquéritos. No caso específico do Inquérito 4517, a denúncia oferecida contra Rocha Loures e o presidente da República aguarda autorização prévia da Câmara dos Deputados para que seja examinada pelo STF.

Para o ministro Edson Fachin, o decurso de tempo que implicará essa deliberação do Legislativo, ao lado da redução do risco de o investigado reiterar em práticas criminosas, torna desproporcional a manutenção do encarceramento. “Ainda que posteriormente seja possível a cisão do processo penal, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, atualmente tal providência não se afigura recomendável diante das circunstâncias fáticas narradas na denúncia, razão pela qual a necessidade de se aguardar a autorização pela Câmara dos Deputados implica em alongamento da prestação jurisdicional que, neste momento, não merece ser suportada com a privação da liberdade”, afirmou.

Leia a íntegra da decisão.

FT/PR
 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O ministro Edson Fachin, do…

Suspensas normas de SC sobre vantagem funcional para cargos comissionados

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5441, suspendendo a eficácia de normas do Estado de Santa Catarina que permitiam a incorporação aos vencimentos de gratificação de função comissionada em razão do tempo de exercício para servidores do Tribunal de Justiça (TJ-SC), Ministério Público (MP-SC), Tribunal de Contas (TC-SC) e Assembleia Legislativa. 

De acordo com o relator, o dispositivo que assegurava a vantagem funcional “estabilidade financeira” a todos os servidores estaduais foi expressamente revogado do regime jurídico local pela Lei Complementar (LC) 36/1991. No entanto, os Poderes e órgãos com autonomia financeira, à exceção do Executivo, restabeleceram o benefício por meio de atos normativos específicos, posteriormente confirmados em leis que permitiam o cômputo do período anterior a sua vigência para fins do recebimento da vantagem.

Para o relator, o pagamento no período anterior à edição das leis, respaldado em normas infralegais, contraria o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal (CF), que exige a edição de lei em sentido formal para a concessão de benefício remuneratório a servidores públicos. “Não é admissível a pretendida convalidação legislativa de relações jurídicas alicerçadas em atos normativos inconstitucionais e, por consequência, nulos”, afirmou.

De acordo com o ministro, na ADI 5441, não há debate sobre a extinção da estabilidade financeira, mas sobre o seu restabelecimento. “As leis impugnadas revigoram a vantagem extinta, não para preservar os valores incorporados até a sua extinção, mas para permitir novas incorporações”, explicou. Ele assinalou ainda que as normas questionadas, à exceção da lei relativa ao Judiciário, têm efeitos retroativos, o que viola o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. “A projeção retroativa da lei pode criar situações atentatórias à noção jurídica de razoabilidade. É o que acontece no caso concreto”, destacou.

Impacto financeiro

Para o relator, a concessão da liminar é indispensável também devido ao acréscimo mensal na folha de pagamento dos órgãos públicos envolvidos, da ordem de R$ 450 mil ao mês. “Levando em consideração ainda o impacto de mesmo vulto no tocante aos quadros da Assembleia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas, e a natureza alimentar desses pagamentos, fica evidente que a espera pelo decurso do processo traduz grave risco para o erário estadual, o que justifica a antecipação da prestação jurisdicional”, observou.

Dessa forma, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia dos seguintes dispositivos: artigo 26 da Resolução 2/2006 em sua redação original e sucessivas alterações (Resoluções 4/2006, 9/2011 e 9/2013) e artigo 1º da Lei estadual 15.138/2010; artigo 21-B da LC 223/2002 (redação da LC 643/2015), artigo 31-A da LC 255/2004 (redação da LC 496/2010), e artigo 2º da Lei 497/2010, naquilo em que permitem a contagem do tempo de exercício de cargo ou função anterior à data de edição respectiva, para efeito de incorporação de valores a título de estabilidade financeira.

RP/CR

Leia mais:
4/1/2016 – Questionadas normas de SC sobre incorporação de valores de cargo comissionado

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O ministro Alexandre de Moraes,…

AP 470: Ministro concede livramento condicional a Kátia Rabello

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu livramento condicional para Kátia Rabello, condenada a 14 anos e 5 meses de prisão por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e gestão fraudulenta de instituição financeira. Ex-presidente do Banco Rural, ela foi condenada no julgamento da Ação Penal (AP) 470, relativa ao Mensalão.

A decisão foi tomada nos autos da Execução Penal (EP) 8, na qual a defesa da sentenciada pediu o deferimento do pleito de livramento condicional, por considerar preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Em parecer juntado aos autos, o procurador-geral da República opinou pela concessão do pedido, desde que cumpridas as demais condições impostas pelo juízo da Execução Penal.

Em sua decisão, o ministro frisou que a condenada preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 83 do Código Penal para a concessão do livramento condicional, incluindo o cumprimento de mais de um terço da pena imposta – para condenado não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes –, a comprovação de bom comportamento durante a execução da pena e a aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.

Kátia Rabello já cumpriu 3 anos, 6 meses e 30 dias de pena, e obteve, pelo trabalho e estudo, a remição de 456 dias, revelou o ministro. Além disso, consta dos autos atestado emitido pelo Complexo Feminino de Belo Horizonte comprovando que a condenada não cometeu falta disciplinar. Citando ainda informações da Procuradoria Geral da República (PGR), o relator salientou que a sentenciada demostrou a capacidade de prover sua própria subsistência e já quitou a integralidade da multa imposta na condenação.

Assim, o relator acolheu o parecer da PGR e concedeu o livramento condicional, desde que observadas as condições a serem impostas pelo juízo da Vara de Execução Penal de Belo Horizonte.

MB/AD
 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O ministro Luís Roberto Barroso,…

Quando Eduardo Cunha fará delação premiada?

Parafraseando Nelson Rodrigues, pode-se dizer que, em política, o pior amador é o que só presta atenção na bola.
Eduardo Cunha está preso desde outubro de 2016 e já conta com uma condenação de 15 anos de prisão, além de ter sua situação pessoal deteriorada. A pergunta básica é: por que ainda n…
Fonte: CONJUR
Parafraseando Nelson Rodrigues, pode-se dizer…