Destaques da Rádio Justiça na programação de segunda-feira (1º)

Defenda Seus Direitos
O programa fala, nesta edição, sobre problemas envolvendo questões bancárias, e destaca que o percentual de cheques devolvidos atinge 2,29%. Segunda-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Dia 1º de maio é o Dia do Trabalhador. O programa aproveita a data para falar sobre diversos direitos dos trabalhadores. A história do Dia do Trabalho, conquistas realizadas dos trabalhadores, trabalho escravo e infantil, assim como as reformas trabalhistas e previdenciárias, estarão em destaque no programa que conta com a participação de especialistas. Segunda-feira, às 14h10.

Direito Direto
Trabalho Infantil é o tema do Direito Direto desta segunda-feira. O Brasil volta a registrar aumento do trabalho entre crianças de 5 a 9 anos. Estudo elaborado pelo Cenário da Infância e a Adolescência no Brasil também mostra que 40% das crianças de até 14 anos do país vivem na pobreza. Sobre o tema, o programa conta com a explicação de três especialistas. Segunda-feira, às 17h.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal, e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Defenda Seus Direitos O programa…

STF elabora periódico com síntese dos julgamentos de repercussão geral

O Boletim Repercussão Geral, produto elaborado pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal (STF), noticia semestralmente à comunidade jurídica, estudantes de Direito e público em geral o que foi analisado pelo STF envolvendo o instituto da repercussão geral.

O instrumento processual incluído no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004 possibilita ao Supremo selecionar os Recursos Extraordinários que serão analisados de acordo com os critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, a decisão proveniente do julgamento do mérito da questão poderá ser aplicada pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

No boletim, os julgados são classificados nas seguintes categorias: processos com repercussão geral reconhecida e mérito julgado, processos com repercussão geral reconhecida e mérito pendente de julgamento, processos com repercussão geral negada e processos com repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada no Plenário Virtual. O último boletim publicado (nº 8) compreende os julgamentos de repercussão geral realizados de agosto a dezembro de 2016. É possível acessar o produto no portal do STF nos formatos PDF, HTML e MP3.

Teses jurídicas

Outro serviço oferecido no site do Supremo é a base de pesquisa Teses Jurídicas, que permite o acesso às teses firmadas nos julgamentos proferidos pela Corte. Os enunciados são disponibilizados somente após a publicação dos acórdãos.

No link, ficam disponíveis as teses relativas à repercussão geral, as proferidas em julgamentos de ações de controle concentrado e as definidas no julgamento de demais classes processuais.

SP//SDO
 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O Boletim Repercussão Geral, produto…

Ministro concede liminar para suspender prisão preventiva de Eike Batista

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 143247 para suspender os efeitos da ordem de prisão preventiva de Eike Batista, decretada pelo juízo da 7ª Vara federal Criminal do Rio de Janeiro. Em análise preliminar do caso, o ministro verificou a ocorrência de constrangimento ilegal na custódia do empresário.

No exame do pedido, Gilmar Mendes assinalou que os crimes dos quais o empresário é acusado são graves “não apenas em abstrato, mas em concreto”, e ele foi preso pela suposta prática de corrupção ativa, por oferecer e pagar vantagem indevida ao então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, “no astronômico valor de US$ 16,5 milhões”. Batista é ainda suspeito de praticar lavagem de dinheiro por meio de contratos internacionais de prestação de serviços de consultoria forjados.

Apesar da gravidade, o ministro ressaltou que os fatos são consideravelmente distantes em relação à data de decretação da prisão preventiva, pois teriam acontecido entre 2010 e 2011. Segundo o relator, Eike não é acusado formalmente de manter relacionamento constante com a suposta organização liderada por Cabral. “Pelo contrário, a denúncia não lhe imputou o crime de pertencer a organização criminosa”, afirmou, ressaltando como relevante o fato de que os crimes estariam ligados à atuação de um grupo político atualmente afastado da gestão pública.

O argumento segundo o qual o empresário teria agido para embaraçar a instrução criminal, por meio de acerto de versões com outros investigados, também foi afastado pelo ministro. “Entre o suposto concerto de versões e a decretação da prisão preventiva decorreu lapso temporal considerável – mais de ano. Não há notícia de que o investigado tenha adotado ulterior conduta para encobrir provas, além de eventualmente ter participado de reuniões”. Ainda segundo o ministro, a denúncia foi formalmente apresentada sem que se tenha demostrado o potencial de Eike Batista de posterior influência na instrução processual.

O ministro destacou ainda que, pelo fato de o empresário ser acusado de corrupção ativa, não há, em princípio, possibilidade de manutenção de recursos ocultos provenientes dos crimes em questão. “Dessa forma, o perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública ou à instrução criminal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão”, concluiu.

Ao suspender os efeitos da ordem de prisão, a decisão determina ao juízo de primeiro grau que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, acompanhando sua execução.

CF/AD

Leia mais:

27/05/2017 – Defesa de Eike Batista pede ao STF revogação de prisão preventiva

05/04/2017 – Liminar suspende ordem de prisão de Flávio Godinho

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O ministro Gilmar Mendes, do…

Mantida ação penal contra acusada de integrar grupo responsável por desmatamento na Amazônia

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 138713, no qual A.A.R. pedia o trancamento de ação penal a que responde por crimes ambientais. O caso envolve a atuação de suposta organização criminosa responsável por desmatamento na Amazônia. Segundo o relator, não há nenhuma excepcionalidade que autorize o trancamento da ação penal em curso.

A recorrente e outros 22 corréus foram denunciados pelos crimes de invasão de terras públicas (artigo 20 da Lei 4.947/1966), desmatamento de unidades de conservação (artigo 40 da Lei 9.605/1998), degradação de floresta em terras de domínio público sem autorização do órgão competente (artigo 50-A da Lei 9.605/1998), furto de bens da União (madeira), além do crime de organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei  9.613/1998). 

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), o grupo, que atuava ao longo da BR-163 (em Mato Grosso e no Pará), invadia terras públicas, desmatava e incendiava as áreas para formação de pastos, e depois as vendia. As fazendas chegaram a ser vendidas por até R$ 20 milhões. De acordo com a investigação, pelo menos 15,5 mil hectares foram desmatados pela organização criminosa, resultando em um prejuízo ambiental equivalente a R$ 500 milhões.

No RHC, a defesa questionou acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou habeas corpus lá impetrado com pedido semelhante. Sustentou a inépcia da denúncia, que, em seu entendimento, não conteria a descrição individualizada da conduta supostamente praticada por sua cliente. Alega também que as provas obtidas mediante interceptações telefônicas não comprovariam a autoria delitiva. 

Desprovimento

Em sua decisão, o ministro Roberto Barroso explicou que a decisão do STJ se alinha com a jurisprudência do Supremo no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. No caso dos autos, entendeu que “não se visualiza, de plano, a alegada inépcia da acusação”.

O ministro citou trecho do voto condutor do julgamento do HC STJ, segundo o qual a denúncia descreve de modo suficiente a participação da corré nos crimes, inclusive sendo utilizada como “laranja” nas atividades criminosas atribuídas a outro integrante do grupo e seu companheiro. “A denúncia encontra-se amparada em diversos meios de prova, como as buscas realizadas na residência e estabelecimento comercial de seu convivente, na inquirição da própria paciente [acusada] e nos áudios decorrentes de quebra de sigilo telefônico”, destacou o voto no STJ.

PR/AD

Fonte: Supremo Tribunal Federal
O ministro Luís Roberto Barroso,…

O 1º de maio com a crise econômica e a reforma trabalhista

A nossa legislação trabalhista teria se desmoronado? Pelos comentários dos que apelam para a reforma trabalhista, o que até hoje se praticou não serve mais para dar suporte legal às novas relações de trabalho. Aqueles que não desejam a mudança invocam a preocupação de desproteção da classe trabal…
Fonte: CONJUR
A nossa legislação trabalhista teria…

A decisão tem razões que a própria razão desconhece

Os jogadores, de modo especial a defesa (dada a estrutura inquisitória do processo), precisam definir qual será a atitude tática inicial, suscetível de mudanças no decorrer do jogo processual1. Desde o enfrentamento, até a cooperação da colaboração premiada, as atitudes dos jogadores implicam mod…
Fonte: CONJUR
Os jogadores, de modo especial…