Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos por erro

Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois se cria expectativa de que tais verbas al…
Fonte: CONJUR
Os valores de benefícios de previdência complementar…

Ministra nega liminares contra posse de prefeitos de Ipatinga e Timóteo (MG)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu pedidos de liminar que buscavam impedir a posse dos prefeitos eleitos das cidades de Ipatinga e Timóteo, ambas em Minas Gerais. Os pedidos, ajuizados nas Reclamações (RCLs) 26077 e 26090, questionam decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, que garante a posse.

O presidente do TSE havia assegurado efeito suspensivo a recurso dos prefeitos eleitos de Ipatinga, Sebastião de Barros Quintão (PMDB), e de Timóteo, Geraldo Hilário Torres (PP), e assim garantido a posse, sob o entendimento de que a condenação que sofreram por abuso de poder na Justiça eleitoral não poderia resultar na inelegibilidade pelo prazo de oito anos, estabelecida pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Como se tratam de condenações anteriores à edição da lei, o presidente do TSE sustentou que ainda não há entendimento definido pelo STF quanto ao prazo de oito ou três anos (previsto na legislação anterior), afastando assim, por cautela, a inelegibilidade.

Nas RCLs 26077 e 26090, o Diretório Municipal do PT em Ipatinga e a Coligação “Somos Todos Timóteo” sustentam que aquelas decisões contrariaram o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30, em que o STF julgou válida a Lei da Ficha Limpa.

Ao decidir, a presidente do STF, atuando no recesso do Tribunal, explicou que a questão da retroatividade do prazo previsto no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/1990, alterada pela Lei Complementar 135/2010, está pendente de exame no STF no Recurso Extraordinário (RE) 929670, cujo julgamento teve início em 2015, mas foi suspenso por pedido de vista. Ao contrário do que afirmam os reclamantes, o tema não foi definido no julgamento das ADCs 29 e 30.

“Nesse exame preliminar e precário, não se demonstra o alegado descumprimento ao que decidido nas ADCs 29 e 30, julgadas em conjunto pelo Plenário deste STF em 16 de fevereiro de 2012”, afirma. Assim, concluiu que não há plausibilidade jurídica para justificar a concessão da liminar, sendo necessário, por prudência, aguardar a decisão do STF no RE 929670, quando o tema será definido.

Decisão semelhante foi proferida ontem pela ministra em relação ao prefeito eleito do município de Tianguá (CE), na RCL 26094.

FT/AD

Leia mais:

29/12/2016 – Mantida decisão do TSE que garantiu posse do prefeito eleito de Tianguá (CE)

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
A presidente do Supremo Tribunal…

Suspensas liminares que determinavam pagamento de 13º salário a servidores do RS

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender um conjunto de decisões proferidas pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que determinavam o pagamento do 13º salário a diversas categorias de servidores. Segundo o entendimento adotado pela ministra na Suspensão de Liminar (SL) 1082, o estado apresentou documentos suficientes para comprovar sua situação de dificuldade financeira, indicando que o pagamento implicaria descumprir as demais obrigações com os cidadãos.

“Sem desconsiderar e lamentar o impacto dessa medida na vida dos servidores e pensionistas do Estado, pelo quadro econômico financeiro do ente federado apresentado nos autos impõe-se, pela potencialidade lesiva dos atos decisórios em face dos interesses públicos relevantes assegurados em lei, a suspensão das decisões”, afirmou a ministra. Ela disse que o adiamento na quitação da gratificação natalina constitui medida excepcional, adotada pelos governantes, no mais das vezes, quando se comprova impossibilidade de se custear despesas mínimas para serviços básicos previstos na Constituição Federal. Sua utilização só é cogitada, ressaltou, se adotados todos os ajustes e procedimentos necessários à redução dos gastos do Poder Público.

No caso em questão, o governo do Rio Grande do Sul demonstrou que as liminares concedidas pelo presidente do TJ-RS implicariam gastos de R$ 700 milhões, de um total de R$ 1,23 bilhão necessários para pagar o 13º de todos os servidores. Em caixa para essa finalidade, no dia 20 de dezembro deste ano, o governo dispunha de R$ 23 milhões. O plano apresentado pelo Executivo foi de pagamento em 12 parcelas mensais, devidamente corrigidas, a contar do dia 29 de dezembro. Apontou ainda que foram encaminhadas diversas propostas à Assembleia Legislativa na busca do equilíbrio das contas públicas, como fusão de secretárias, extinção de fundações, limitação ao teto de pagamento de pensões acumuladas a outros ganhos, reduções de benefícios fiscais, combate à sonegação, entre outras.

O presidente do TJ-RS proferiu, entre os dias 21 e 26 de dezembro, um total de 16 liminares favorecendo sindicatos e associações que representam várias categorias do funcionalismo. O governo explica que as liminares foram concedidas durante o recesso sem que fosse ouvido previamente e, diante da impossibilidade de apreciação de eventual recurso interno no próprio TJ-RS, em razão do recesso, afasta-se a necessidade de esgotamento daquela instância para ajuizamento do pedido no STF.

Segundo a decisão da ministra Cármen Lúcia, ficaram comprovados os requisitos para concessão da liminar, uma vez que o tema tratado na SL 1082 tem natureza constitucional e há potencialidade de gerar grave lesão à ordem, segurança e economia públicas.

FT/AD

Fonte: Supremo Tribunal Federal
A presidente do Supremo Tribunal…

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 30/12

20h30 – Iluminuras
Jornalista com mestrado em Comunicação e Sociedade pela Universidade de Brasília, a escritora Paulliny Gualberto revela seus autores preferidos, conta como surgiu a paixão pela leitura e detalha seu romance de estreia, “Allegro ma non tropo” – uma história que envolve música erudita, família e busca. O Iluminuras também entrevista o delegado da Polícia Federal Isalino Giacomet, coordenador-geral de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Giacomet fala do processo de criação do livro “Os crimes econômicos e sua regulamentação pelo Sistema Financeiro Nacional”.
Reapresentações: 31/12, às 20h30; 1/1, às 20h30; 2/1, às 18h; 3/1, às 22h; 4/1, às 13h30; e 5/1, às 22h.

Sábado, 31/12

8h – Saber Direito Debate
O advogado da União Abraão Gracco fala sobre reforma política e financiamento de campanhas, assunto de sua dissertação de mestrado, e muito mais. Ele comenta a decisão do Supremo Tribunal Federal relacionada a financiamento de campanhas eleitorais, que considera importante para uma mudança de comportamento e, também, para o início da discussão do assunto pela sociedade, e faz considerações sobre como o Brasil tem se comportado em relação à reforma política, debatida no Congresso Nacional.
Reapresentações: 31/12, às 23h30; 1/1, às 8h; e 1/1, às 23h30.

8h30 – Saber Direito Responde
Abraão Gracco responde às perguntas formuladas pelos estudantes de Direito a respeito do conteúdo ensinado por ele durante a semana: constitucionalismo e reforma política.
Reapresentações: 31/12, às 14h30; 31/12, à 0h; 1/1, às 8h30; 1/1, às 14h30; e 1/1, à 0h.

9h – Academia
Como acontece a tributação no mercado acionário? A legislação que regula o setor é capaz de controlar a sonegação fiscal? A dissertação do mestre em Direito Tributário Edmundo Correia destaca a necessidade de se aprofundar no comportamento dos investidores do mercado acionário e frisa o esforço da legislação no combate à sonegação ao definir o Day Trade para fins fiscais. Os convidados para o debate sobre o estudo apresentado são Regina Barroso, mestre em Direito Tributário, e Roberto Bocaccio Piscitelli, mestre em Administração Pública e Economista.
Reapresentações: 31/12, às 9h; 1/1, às 9h; 2/1, às 9h e 4/1, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O programa fecha 2016 com um tema de grande importância para os brasileiros que têm um sonho duplo: morar em uma casa confortável e que não agrida o planeta. Pode parecer difícil à primeira vista realizar esses dois desejos, mas a tecnologia e o talento dos projetistas garantem o atendimento dessa demanda crescente no mundo inteiro.
Reapresentações: 1/1, às 12h30; 2/1, às 12h; 3/1, às 18h; 4/1, às 12h; 5/1, às 12h30; e 6/1, às 18h.

14h – Artigo 5º
Entrar com produtos importados no país sem declarar à Receita Federal pode ser considerado um crime, dependendo do tipo e da quantidade de itens. Ricardo Bastos, advogado e mestre em Direito Tributário, e Fabiano Coelho, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, explicam os cuidados que se deve ter ao trazer produtos comprados no exterior.
Reapresentação: 1/1 às 14h.

18h30 – Repórter Justiça
Dados de uma pesquisa feita no estado de São Paulo revela que o gasto com beleza chega a R$ 20 bilhões e é até maior do que a despesa das famílias brasileiras com educação da pré-escola ao segundo grau. O Repórter Justiça desta semana mostra que, apesar de ser um importante setor da economia, muitos profissionais da área conviviam com a informalidade. Esse problema foi combatido com a Lei Salão Parceiro, que permite aos profissionais regulamentar uma prática conhecida no ramo da beleza: os trabalhadores autônomos que recebem por comissão e não necessariamente salários. A lei desobriga a contratação pela carteira de trabalho.
Reapresentações: 1/1, às 18:30h; 2/1, às 20h30; 3/1, às 7h30 e 5/1, às 20h30.

Domingo, 1º/1

21h30 – Refrão
Como vocalista, guitarrista e principal compositor da banda goiana Violins, Beto Cupertino construiu uma forte reputação autoral no circuito independente brasileiro. Agora, com mais de 100 canções gravadas, o artista finalmente prepara o lançamento do primeiro trabalho que assina apenas com o próprio nome, o EP "Tudo Arbitrário". O novo disco e a carreira pautam a entrevista que o Refrão exibe domingo de Ano Novo.
Reapresentações: 2/1, às 13h30; 3/1, às 21h30; 5/1, às 21h30; 6/1, às 13h30; e 7/1, às 21h30.

Fonte: TV Justiça

Fonte: Supremo Tribunal Federal
Sexta-feira, 30/12 20h30 – Iluminuras…

Presidente do STF libera trâmite de projeto de lei sobre alíquotas de ICMS no Rio de Janeiro

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinou a suspensão da tramitação de projeto de lei estadual que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão baseou-se na jurisprudência do STF no sentido do não cabimento da judicialização de matéria relativa a atos de natureza interna corporis das Casas Legislativas, em respeito ao princípio da separação dos Poderes. A decisão se deu na Suspensão de Liminar (SL) 1083, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro.

A liminar questionada pelo estado foi deferida em mandado de segurança impetrado no TJ-RJ pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro, que pretendia anular a proclamação do resultado da votação do Projeto de Lei estadual 2242/2016, de iniciativa do governador, que dispõe sobre o aumento de alíquotas do ICMS e a majoração do percentual devido pelas empresas ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Segundo o deputado, o resultado proclamado não corresponderia à conclusão obtida na votação: o projeto teria sido rejeitado, mas proclamada sua aprovação pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O relator do mandado de segurança, entendendo que houve eventual violação ao devido processo legal, suspendeu a tramitação do projeto. O presidente do TJ-RJ manteve a suspensão, indeferindo pedido em sentido contrário apresentado pela Alerj.

Na SL 1083, o estado sustentou que a manutenção da decisão liminar impediria a conclusão do processo legislativo e, consequentemente, a sanção do projeto pelo governador ainda no exercício de 2016, afastando a possibilidade de incidência das novas alíquotas em 2017. Tal circunstância, segundo a Procuradoria-Geral do Estado, apresenta grave risco à ordem pública e à ordem econômica estadual, tendo em vista que o estado atravessa uma calamidade financeira.

De acordo com o pedido, o projeto é importante para a superação dessa condição, pois o aumento da alíquota de ICMS representaria um incremento na arrecadação de aproximadamente R$ 1,4 bilhão no próximo ano. “Se o projeto de lei não for sancionado e publicado antes até 31/12/2016, o Estado não poderá contar com as receitas provenientes da modificação legislativa ainda no ano de 2017”, sustenta o estado.

Outro argumento foi o da regularidade do processo de votação, que resultou na aprovação simbólica do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alerj. Segundo o estado, não cabe ao Judiciário analisar ato de natureza interna corporis (no caso, o modelo de votação simbólica adotado).

Decisão

Ao deferir a suspensão de liminar, a ministra Cármen Lúcia observou que a jurisprudência consolidada no STF é no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar em matéria afeta às questões internas do Poder Legislativo. Assinalou, ainda, que o exame preliminar do caso revela a plausibilidade da alegação de que a manutenção da liminar põe em risco a ordem e a economia públicas. “A iminência do término do exercício financeiro de 2016, aliada à necessidade de conclusão do processo legislativo, comprova inegável urgência na suspensão pretendida”, afirmou.

Para a presidente do STF, parece assistir razão jurídica ao Estado do Rio de Janeiro, ao pretender a suspensão da decisão judicial que sustou a tramitação de projeto de lei que, ao menos em princípio, teria observado o devido processo legislativo. “A disciplina estabelecida no Regimento Interno da Alerj sobre votação simbólica de proposições legislativas, quando obtido consenso entre as lideranças partidárias e o momento e a forma em que o parlamentar pode requerer a verificação de votação, é matéria caracterizada como ato interno da Casa Legislativa”, assinalou.

CF/AD

Fonte: Supremo Tribunal Federal
A presidente do Supremo Tribunal…

STF suspende decisão que bloqueou contas de município pernambucano

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou o desbloqueio das contas do município de Custódia (PE). Ao deferir medida cautelar na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 852, ajuizada pela prefeitura, a ministra entendeu que a indisponibilidade dos recursos bloqueados compromete a prestação de serviços públicos elementares.

Conforme os autos, em 15 de dezembro, o Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) ajuizou ação civil pública buscando que o município efetuasse o pagamento de servidores municipais ativos e inativos e dos empregados contratados, que estariam com os salários atrasados há mais de dois meses. Ao deferir antecipação de tutela, o juízo da Vara Única da Comarca de Custódia (PE) determinou o bloqueio das contas municipais, em especial as transferências previstas na Constituição Federal (FPM, ICMS, ITR, IPVA, IOF e Fundeb), com exceção da conta do Fundo Único de Saúde (FUS) e das que recebem valores para custeio de programas de saúde. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE).

No pedido apresentado ao Supremo, o município argumentou que está adotando as medidas necessárias ao cumprimento de suas obrigações e que, antes do bloqueio, havia aprovisionado recursos para o pagamento do décimo terceiro salário. Alegou que os demais débitos seriam quitados com verbas provenientes do repasse de multas pela repatriação de recursos do exterior. Também ressaltou que o atraso nos repasses decorreu em razão da pior crise financeira que a municipalidade já enfrentou ao longo de sua história.

A ministra Cármen Lúcia observou que no exame do pedido de suspensão não se analisa de forma aprofundada o mérito da ação na qual proferida a decisão questionada, mas apenas a existência dos aspectos legais relacionados à “potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes assegurados em lei”. Nesse sentido, ela considerou que o município tem razão ao pretender o levantamento do bloqueio, uma vez que a ausência dos recursos pode comprometer a execução de políticas públicas em prejuízo dos serviços públicos a serem garantidos à população local.

No caso, segundo a presidente do STF, a antecipação da tutela importou o bloqueio nas contas municipais atingiu contas com destinação própria, “repercutindo até mesmo sobre verbas transferidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb), cuja aplicação tem destinação legal, do que se pode inferir o grave risco de lesão à ordem econômica e à ordem pública comprometendo-se a capacidade de gestão do ente municipal”. A ministra ressaltou que não se pode desconsiderar a premência do pagamento dos vencimentos dos servidores públicos, mas enfatizou que a indisponibilidade dos recursos alcançados pela ordem de bloqueio compromete a prestação de serviços públicos elementares.

EC/AD

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal
A presidente do Supremo Tribunal…